Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:22893 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
22893 - REJEITADA
 

Autoria
PAULO MACARINI (PMDB/SC)
 

Data
01-09-1987
 

Texto
Altera a redação do § 3o. do art. 47, que passará a ter a seguinte redação: § 3o. O Distrito Federal reger-se-á por lei orgânica aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.
 

Remissão
A0A040501047 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:047 PAR
 

Parecer
A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.