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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:22893 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
22893 - REJEITADA
Autoria
PAULO MACARINI (PMDB/SC)
Data
01-09-1987
Texto
Altera a redação do § 3o. do art. 47, que passará a ter a seguinte redação: § 3o. O Distrito Federal reger-se-á por lei orgânica aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.
Remissão
A0A040501047 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:047 PAR
Parecer
A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.