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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (28)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (28)
Uf
BA (28)
Nome
JUTAHY MAGALHÃES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (28)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00467 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão. Inclua-se no Capítulo VI: "Art. - A União implementará programas de Desenvolvimento dos Territórios Federais e os incluirá nos Planos Nacionais de Desenvolvimento, Planos Plurianuais de Investimento e Orçamento Geral da União para cada ano, em montante de aplicações nunca inferior, em cada Território, ao valor das transferências vinculadas, tributos de competência dos Estados, imposto de renda sobre proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos por órgãos e autarquias dos Governos dos Territórios e demais vantagens a que teriam direito se considerados como Estado membro da Federação". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00468 PREJUDICADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Inclua-se, nas Disposições Transitórias: Art. - O Distrito Federal participará com um representante no Conselho de Representante dos Municípios. é - As Regiões Administrativas do Distrito Federal serão consideradas como Municípios na distribuição do Fundo de Participação dos Municípios. 
 Parecer:  Prejudicada por ter sido suprimido o dispositivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00469 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão. Inclua-se onde couber: Art. - Do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza (art. 12, III) percebidos no Distrito Federal, cinquenta inteiros por cento para um fundo contábil, a ser regulamentado em Lei Complementar, destinado a financiar as funções nacionais de Brasília como sede do Poder Central, síntese da identidade nacional e epicentro da Região Econômica do Planalto Central. Parágrafo primeiro - Lei complementar regulamentará os limites da Região Geoeconômica do Planalto Central e as formas de gestão e de distribuição dos recursos acima aludidos. Parágrafo segundo - Exclui-se desta destinação o produto da arrecadação do imposto de renda pertencente ao Distrito Federal, incidente na fonte e sobre rendimentos pessoais a qualquer título pelo Governo do Distrito Federal e suas autarquias. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00927 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 6o. do art. 29 do Substitutivo a seguinte redação: .................................................. é 6o - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no é 4o, o veto ou o pedido de reconsideração será colocado em ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o § 1o. do art. 20. .................................................. 
 Parecer:  A exceção proposta é procedente. Pela aprovação 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00928 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 20, é 3o, do Substitutivo da Comissão. Art. 1o - .................................. é 3o - Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território Federal elegerá, pelo menos, quatro Deputados. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto trata de forma adequada o número de representantes dos territórios. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00929 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se os §§ 1o, 2o. e 3o. do art. 15 do Substitutivo. 
 Parecer:  Favorável. A matéria suprimida não é de natureza constitucio- nal. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00428 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Elimine-se o art. 15 do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00429 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 5o. do Sistema Eleitoral que permite o registro de candidatos a dois cargos eletivos na mesma circunscrição sendo um executivo e outro legislativo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00430 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item IV, art. 12: "IV - Terá direito a representação no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados o Partido que conseguiu eleger representantes em qualquer destas Casas." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00431 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Elimine-se o § 3o. do art. 5o., suprima-se, no § 4o. do art. 5o. a expressão: "e do Vice- Presidente"; elimine-se o parágrafo único do art. 8o.; suprima-se no art. 16 o termo "Vice- Governadores". Pela Emenda que ora submeto ao douto exame dessa Comissão, estou propugnando a eliminação, do quadro de mandatários do Poder Executivo, dos cargos de Vice-Presidente da República, Vice- Governadores dos Estados e Vice-Prefeitos Municipais. Essas figuras prestigiadas pela sua proximidade com o poder; onerosas, pelo alto custo de sua remuneração; conflitivas, pelos problemas que, não raro, representam para os titulares; dispensáveis porque sua existência só se justifica pela hipótese da vacância eventual do cargo titular, podem ser eliminadas sem dano e detrimento algum para o bom desempenho dos titulares que eles secundam, com pomposa inutidade. É de se ponderar, além disso, que as composições políticas levam à composição de chapas nas quais os titulares e seus "vice" adotam posições ideológicas, por vezes, discrepantes, determinando, nos impedimentos fortuitos do titular, total distorsão da vontade das urnas. Para suprir essas vacâncias eventuais, a Constituição Federal, as Constituições Estaduais e a Lei Orgânica dos Municípios, respectivamente, adotarão as normas cabíveis. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00432 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 53 a seguinte redação: Art. 53 - A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em Sessão do Congresso Nacional, em dois turnos, com intervalo mínimo de noventa dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços de cada Casa. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00433 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 22 a seguinte redação: "Parágrafo único - Decretado o estado de sítio, o Presidente da República, em mensagem especial, no prazo de vinte e quatro horas, relatará ao Congresso Nacional os motivos determinantes de sua decisão, justificando as medidas decorrentes, e este deliberará, por maioria absoluta, sobre o decreto expedido para revogá-lo ou mantê-lo, podendo também, nas mesmas condições, apreciar as providências do Governo que lhe chegarem no conhecimento e, quando necessário, autorizar a prorrogação da medida". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Altere-se para o seguinte texto a redação Altere-se para o seguinte texto a redação dos dos artigos 49 e 50 do Anteprojeto da COMISSÃO DO artigos 49 e 50 do Anteprojeto da COMISSÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO, ORÇAMENTO E FINANÇAS, com SISTEMA TRIBUTÁRIO, ORÇAMENTO E FINANÇAS, com absorção dos artigos 48 a 56 e 58 a 60: absorção dos artigos 48 a 56 e 58 a 60: Art. 49 O Congresso Nacional fiscalizará a administraçao do patrimônio, a execução orçamentária, as finanças e a realização dos planos da União, a gestão de suas autarquias, a administração das empresas e outras entidades de que participe, a aplicação das subvenções e das renúncias de receitas federais. Parágrafo único. No exercício da função fiscalizadora, O Congresso Nacional será auxilia- do pela Auditoria-Geral da República e pelo Tri- bunal de Contas da União, conforme regulado em lei Art. 50 O Auditor Geral da República será nomeado, para cada tempo de quatro anos, pelo Presidente do Senado Federal, depois de aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional, dentre bacharéis em ciências contábeis de idoneidade técnica e moral. 
 Parecer:  A Emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do ilustre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais que nortearam a concepção do Substitutivo, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão. Dê-se a seguinte redação ao art. 25, Sessão VII, Disposições Transitórias e inclua-se aí o art. 28, remunerando os demais. Art. 25 - ........................................ Parágrafo Único - Do produto da Arrecadação do FINSOCIAL, setenta e cinco inteiros por cento (75%) será destinado ao Fundo de Descentralização (art. 25) para financiamento da descentralização de serviço de educação, saúde, alimentação, preservação ambiental, defesa civil e reforma agrária e vinte e cinco inteiros por cento (25%) ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM - art. 20, alínea b). .................................................. Art. 28 - Do produto da arrecadação do compulsório para o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), vinte inteiros por cento (20) ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM - art. 20, alínea b). 
 Parecer:  A descentralização de encargos, concomitante à de recursos, é consensualmente um dos princípios norteadores da reforma tributária. Neste contexto, é fundamental a definição de um programa de descentralização a ser executado ao longo de um período compatível com sua concretização - e o prazo de cinco anos é o que consideramos mais adequado a este processo. Note-se que estes recursos, destinados à área social, passariam a ser alocados nos níveis de governo mais próximos às comunidades. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão. Acrescente-se ao art. 20, o inciso III: Art. 20 - ........................................ III - do produto da arrecadação dos impostos sobre importação de produto estrangeiro (art. 13, inciso I) e exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (art. 13, inciso II) parcela compensatória aos Estados e Municípios, decorrente da perda de receita destes com imunidades e incentivos à exportação. § 1. - Fica criado o Fundo de Ressarcimento, para cobrir os gastos tributários dos Estados e Municípios com imunidades e isenções devidas à exportação de mercadorias e serviços, instituidas pelas União. § 2. - O Fundo de Ressarcimento constituir-se-á de parcela do produto da arrecadação de impostos sobre o comércio exterior, bem como outros recursos que lhe forem destinados pela União. 
 Parecer:  A destinação de parcela da receita tributária federal para Estados e Municípios exportadores já está contemplada no Substitutivo (art. 20, item II), embora de forma e natureza parcialmente distinta à sugerida pelo nobre Constituinte. Pelo acolhimento parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Substituto da Comissão do Sistema Tributário, orçamento e Finanças. Inclua-se, nas Disposições Transitórias, Seção VII , do Capítulo I: Art. - A União assumirá a dívida interna e externa , inclusive junto ao Sistema Nacional da Previdência e Assistência Social, contraída pelos Estados e Municípios, comprovadamente decorrente de inevitáveis financeiras acarretadas pela implantação da Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional no. 18, de 1965, e suas alterações, consoante parecer do Senado Federal. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositi- vos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela Rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 60 do Anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. 
 Parecer:  A Emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do ilustre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais que nortearam a concepção do Substitutivo, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 15 do Anteprojeto sobre o Sistema Tributário Nacional, a seguinte redação: .................................................. § 5o. - Em relação ao imposto de que trata o ítem III, resolução do Senado Federal estabelecerá: .................................................. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o., do item IV do § 1o. do art. 21: Art. 21 - .................................. § 2o. - Dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal, noventa e cinco inteiros por cento (95%) serão destinados às unidades da Federação com renda per capita inferior à média nacional e cinco inteiros por cento (5%) do Distrito Federal. 
 Parecer:  Segundo o substitutivo proposto, cabe à lei complementar de- finir os critérios de rateio do FPE e do FPM, atendendo a de- terminação explicita de promover o equilíbio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios, o que, consideramos, incor- pora em parte sugestão do nobre constituinte preocupado em atenuar as desigualdades regionais. Pelo acolhimento parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 20 do anteprojeto sobre o sistema Tributário Nacional a seguinte redação: .................................................. Art. 20 - A União entregará: I - do produto da arrecadação de todos os tributos da União (art. 12, I a V), na forma seguinte: a) vinte e dois por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e três por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; e c) cinco por cento para os Estados das Regiões Norte e Nordeste. .................................................. § 3o. - Do montante referido na alínea "c" do ítem I serão retirados percentuais para o fundo de compensação pela perda de recursos tributários em decorrência de isenção para produtos exportados pelos Estados dessas regiões. 
 Parecer:  Os estudos para o estabelecimento das competências tributá- rias, da participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e da dos Municípios no produto da arre- cadação de receitas federais e estaduais, visaram principal- mente corrigir as distorções existentes, tornando mais equâ- nime a distribuição das receitas públicas entre os três ní- veis de governo. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas im- plicações, chegando à conclusão de que a alteração no percentual dos Fundos de Participação viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sis- tema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos ele- mentos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Substitutivo. Pela rejeição. 
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