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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00468 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00468 - PREJUDICADA
Autoria
JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
Data
09-06-1987
Texto
Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Inclua-se, nas Disposições Transitórias: Art. - O Distrito Federal participará com um representante no Conselho de Representante dos Municípios. é - As Regiões Administrativas do Distrito Federal serão consideradas como Municípios na distribuição do Fundo de Participação dos Municípios.
Remissão
A20000000199 - ADITIVA - ARTIGO:199
Parecer
Prejudicada por ter sido suprimido o dispositivo.