Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00468 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Número
00468 - PREJUDICADA
 

Autoria
JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Inclua-se, nas Disposições Transitórias: Art. - O Distrito Federal participará com um representante no Conselho de Representante dos Municípios. é - As Regiões Administrativas do Distrito Federal serão consideradas como Municípios na distribuição do Fundo de Participação dos Municípios.
 

Remissão
A20000000199 - ADITIVA - ARTIGO:199
 

Parecer
Prejudicada por ter sido suprimido o dispositivo.