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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00429 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
Número
00429 - NÃO INFORMADO
Autoria
JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
Data
09-06-1987
Texto
Suprima-se o art. 5o. do Sistema Eleitoral que permite o registro de candidatos a dois cargos eletivos na mesma circunscrição sendo um executivo e outro legislativo.
Remissão
A40000000001 - SUPRESSIVA - ARTIGO:001 PAR