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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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211[X]
n/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (211)
Banco
expandEMEN (211)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (158)
APROVADA (26)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
PREJUDICADA (8)
Partido
PMDB (129)
PFL (77)
PTB (5)
Uf
MS[X]
TODOS
Date
expand1987 (211)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20926 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 213. As alíneas "a", "b" e "c" do item I, do 213, terão a seguinte redação: a) dezoito por cento do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte por cento do Fundo de Participação dos Municípios; c) três por cento para aplicação nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através suas instituições oficiais de fomento." 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20928 APROVADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Artigo 18 Das Disposições Transitórias. Dê-se ao artigo 18 a seguinte redação: "Art. 18. Os mandatos dos Governadores e Vice-Governadores, dos Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos em 15 de novembro de 1986, termiarão em 15 de março e 1o. de janeiro de 1991, respectivamente. Parágrafo único. Os mandatos dos Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos em 15 de novembro de 1985, para os municípios então considerados de área de segurança nacional e estâncias hidro-minerais, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991." 
 Parecer:  A Emenda se ajusta perfeitamente à sistemática implanta- da em nosso Substitutivo. Parecer favorável. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21338 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 5o. do artigo 9o., do projeto e sejam renumerados os seguintes 
 Parecer:  A Emenda pede a supressão da norma do parágrafo 5o. do art. 9o. do Substitutivo para evitar que a Constituição per- mita a existência de mais de uma entidade sindical represen- tativa da mesma categoria ou comunidade de interesses. Isso significa a adoção do princípio da unicidade sindi- cal. Em nosso Substitutivo optamos pelo pluralismo, como a melhor forma de prática da democracia sindical. Somos pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21339 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao inciso I, do artigo 194, do Projeto, dar a seguinte redação: I - polícia federal e polícia rodoviária federal. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21340 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa O inciso III, do artigo 135, deverá guardar a seguinte redação: III - O acesso aos Tribunais de segundo gráu far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância, respeitado o disposto no artigo 136. 
 Parecer:  A interpretação conjunta do preceito alvo da Emenda e do artigo 136 deixa induvidosa a observância do quinto estabele- cido em favor dos membros do Ministério Público e dos advoga- dos, o que vem obviar, indiscutivelmente, o receio manifesta- do pelo ilustre Autor. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21341 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa O projeto deverá substituir a denominação Senado da República por Senado Federal sempre que se referir a esta casa do Congresso Nacional. 
 Parecer:  O proposto na Emenda contraria definição consolidada do Substitutivo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21391 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 9o. a seguinte redação: Art. 9o. - É livre a associação profissional ou sindical, permitindo-se apenas uma entidade por categoria. 
 Parecer:  O autor da Emenda propõe a inscrição, na Constituição, da regra máxima da unicidade sindical. Entretanto, em nosso Substitutivo, optamos pela adoção do pluralismo sindical, embora mitigado por algumas normas que reputamos necessárias ao atendimento das peculiaridades do sindicalismo brasileiro. O pluralismo, a nosso ver, é a fórmula mais consentânea com a liberdade e a autonomia sindicais. Somos pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21392 PREJUDICADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao artigo 57 das disposições transitórias que acompanham o projeto, dê-se a seguinte redação: Art. 57 - Enquanto plano plurianual não estabelecer as aplicações na manutenção e desenvolvimento do ensino tradicional e especial aos quais se referem o item IV do artigo 222, a União destinará, anualmente, recursos em proporção nunca inferior a dezoito por cento e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no mínimo 20%, da receita resultante do imposto, assegurada à educação especial um quinto da destinação total. 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte altera a redação do arti- go 57, das Disposições Transitórias. O referido artigo será suprimido, em virtude de aprova - ção de emenda que vincula receita para a educação, no capítu- lo III, da Educação e Cultura. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21393 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Redija-se as letras a, b e c, do artigo 213, do projeto, assim: a - vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal; b - vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c - três inteiros por cento para aplicação nas Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21394 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O projeto deverá substituir a denominação Câmara Federal por Câmara dos Deputados sempre que se referir a esta casa do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21395 APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao inciso XIX, do artigo 31, do projeto dê-se a seguinte redação: XIX - instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transportes urbanos. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21396 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO TÍTULO X, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS; ACRESCENTE-SE ONDE COUBER: ARTIGO - Aos Estados e aos Municípios com áreas inundadas para a formação de bacias de acumulação necessárias às usinas hidrelétricas fica assegurada participação na receita decorrente da produção energética, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  O universo das atividades relacionadas ao aproveitamento dos recursos naturais discriminados em recursos minerais e recursos hídricos requer um tratamento constitucional que consulte o interesse nacional sem contudo ir além dos limites razoáveis no que tange à determinação dos sujeitos e do obje- to dessas atividades. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21397 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO TÍTULO X, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, ACRESCENTE-SE ONDE COUBER: ARTIGO - A União fica obrigada, pelo prazo de 10 anos da data da promulgação desta Constituição, a estratificar programa de proteção ecológica e de aproveitamento econômico do pantanal matogrossense, com ênfase ao turimos e à pecuária, no qual aplicará anualmente recursos da ordem de 0,005 da Receita Federal. 
 Parecer:  A proposição trata de matéria infraconstitucional. Concluímos pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22002 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 194 Ao Capítulo III, da Segurança Pública, Artigo 194, inclua-se logo após o inciso I, renumerando.se os demais, o Inciso II, com a seguinte redação: II - Polícia Rodoviária Federal: 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22007 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 270 a seguinte redação: Art. 270 - As ações governamentais na área de assitência social serão finaciadas com recursos do Fundo Nacional de Seguridade Social e das receitas dos Estados e Municípios e deverão estar definidas no Plano Nacional de Bem Estar Social elaborado, a cada quatro anos, pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN), em articulação com os Estados e Municípios. § único - o Plano Nacional de Bem Estar Social será regulamentado por lei ordinária e coordenará as ações destinadas a assistência e proteção à infância, à adolescência, aos deficientes submetido à aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Merece especial destaque o fato de que, pela primeira vez na história do constitucionalismo brasileiro, as ações de assistência Social passam a constituir uma Seção específica na estrutura do texto constitucional. Trata-se, a nosso ver, de opção não somente coerente com o espírito tuitivo do Pro- jeto no campo social, mas principalmente sintonizada com a realidade da marginalidade e aguda carência Socio-econômica que atinge a grande maioria da população brasileira. Nortea- da pelos princípios de elaboração constitucional, a seção re- lativa ao segmento assistencial do sistema de Seguridade pro- cura estabelecer os delineamentos programáticos básicos que deverão pautar as ações públicas e privadas no Setor, evitan- do-se detalhamentos e especificações passíveis de mais ade- quado tratamento via legislação ordinária ou planejamento de política social. Assim sendo, deixamos de acolher a sugestão do ilustre autor, não obstante seus inegáveis méritos, na certeza de que a mesma poderá vir a ser retomada em outras instâncias do processo de contrução do novo Sistema de Segu- ridade Social em nosso país. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22008 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao item III do Art. 65 a seguinte redação: III - Voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço para o homem e trinta e trinta para a mulher e, após 25 para o professor que comprove o efetivo exercício do magistério no período. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22009 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 280 a seguinte redação: Art. 280 - O Poder Público assegurará recursos financeiros para a manutenção e desenvolvimento dos seus sistemas de ensino e pesquisa obrigando-se a união a aplicar, anualmente, pelo menos dezoito por cento, e os Estados e Municípios nunca menos de vinte por cento, dos recursos provenientes de impostos, e transferências. 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22010 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 283 a seguinte redação: Art. 283 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas contribuirão com o salário educação, na forma da lei, e o Plano Nacional de Educação definirá os percentuais de recursos destinados ao ensino técnico e agrotécnico profissionalizante, em nível de 1o. e 2o. graus, gratuitos, visando assegurar a capacitação profissional nos diversos níveis educacionais. 
 Parecer:  Tendo em vista as necessidades de expansão e melhoramento do ensino público fundamental, a Emenda em exame foi acolhida na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22011 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 197 § único - A lei de que trata o presente artigo unificará o prazo para prescrição do crédito tributário, que não será superior a cinco (5) anos. 
 Parecer:  Visa a Emenda acrescentar parágrafo único ao artigo 197, pelo qual se estabelece que a lei complementar "unificará o prazo para a prescrição do crédito tributário, que não será superior a cinco (5) anos." Não obstante o objetivo da Emenda, entendemos que a matéria nela tratada não deve constar do texto constitucional, mas sim da própria lei complementar, porquanto a prescrição e os demais institutos citados no artigo 197 comportam estudos e exames técnicos detalhados para uma melhor definição de prazos e outras condições. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22012 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 19 das disposições transitórias a seguinte redação: Art. 19 - Os mandatos dos Governadores e Vice-Governadores, eleitos em 1986, e dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores dos municípios novos, eleitos também em 1986, terminarão no dia 15 de março de 1991. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. 
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