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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:21340 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
21340 - REJEITADA
Autoria
PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS)
Data
31-08-1987
Texto
Emenda Modificativa O inciso III, do artigo 135, deverá guardar a seguinte redação: III - O acesso aos Tribunais de segundo gráu far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância, respeitado o disposto no artigo 136.
Remissão
A0A050401135 - MODIFICATIVA - ARTIGO:135
Parecer
A interpretação conjunta do preceito alvo da Emenda e do artigo 136 deixa induvidosa a observância do quinto estabele- cido em favor dos membros do Ministério Público e dos advoga- dos, o que vem obviar, indiscutivelmente, o receio manifesta- do pelo ilustre Autor. Pela rejeição.