| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3861 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18621 PREJUDICADA  | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 187 mais um inciso, o
de número IX, com a seguinte redação:
"IX - Tribunais e Juizos Previdenciários". | | | | Parecer: | Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a-
tendida. | |
| 3862 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18644 PREJUDICADA | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do item V, do parágrafo 12,
do artigo 272. | | | | Parecer: | Embora louvável o descortino do proponente, nossa convic-
ção é de que a matéria sob exame recebeu tratamento adequado
no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3863 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18659 PREJUDICADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositov Emendado: art. 376
Acrescente-se parágrafo ao Art. 376 do
Projeto de Constituição:
"Art. 376 -
§ - A rede pública escolar de primeiro grau
manterá, nas áreas rurais, ensino obrigatório de
mão-de-obra rural". | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do
Relator, a Emenda fica prejudicada. | |
| 3864 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18664 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao § 1o. e suas alíneas
"a" e "b" do art. 212, do Projeto de Constituição.
Dê-se ao § 1o. e suas alíneas "a" e "b" do
art. 212, do Projeto de Constituição, a seguinte
redação:
"Art. 212 -
§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho
compor-se-á de vinte e cinco Ministros, nomeados
pelo Presidente da República, após aprovação pelo
Senado da República, sendo:
a) quinze togados e vitalícios, nomeados pelo
Presidente da República, sendo que dentre Juízes
da carreira da magistratura do trabalho, três
dentre advogados, com pelo menos dez anos de
experiência profissional, e três dentre membros do
Ministério Público do Trabalho; e
dez classistas e temporários, em
representação paritária dos empregados e
empregadores, nomeados pelo Presidente da
República". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3865 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18665 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 200 do Projeto de
Constituição.
Dê-se ao art. 200 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
"Art. 200 - O Supremo Tribunal Federal
compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre
brasileiros, com mais de trinta e cinco e menos de
sessenta e cinco anos de idade, de notável saber
jurídico e reputação ilibada". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3866 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18667 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "c" do inciso II do art. 188
do Projeto de Constituição a seguinte redação:
Art. 188, II, "c": no caso de merecimento
disporá a lei sobre a adoção de critérios
objetivos para a sua aferição, dentre os quais a
pontualidade na prestação jurisdicional, podendo
levar em conta a frequência e a aprovação em
cursos de aperfeiçoamento na Escola da
Magistratura de cada Estado. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3867 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18668 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se na Seção VI, do Capítulo IV, do
Título V dos Tribunais e Juízos do Trabalho:
"Art. - Compete à justiça do trabalho
conciliar e julgar: os dissídios individuais e
coletivos entre empregados e empregadores, ainda
que estes sejam Missões Diplomáticas acreditadas
no Brasil; as ações de acidentes de trabalho; as
questões entre trabalhadores avulsos e as empresas
tomadoras de seus serviços; e as causas
decorrentes das relações trabalhistas dos
servidores com a União, o Distrito Federal, os
Estados, os Territórios e os Municípios, inclusive
as autarquias federais, estaduais e municipais". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3868 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18669 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 193
Suprima-se do § 2o. do artigo a expressão
"habilitação e". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3869 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18673 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 209 inciso com a
seguinte redação:
"Art. 209 - Aos Juízes Federais compete
processar e julgar:
XII - as causas relacionadas com os atos do
Registro do Comércio, praticados pelas Juntas
Comerciais em cumprimento a normas federais". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3870 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18683 PREJUDICADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Seção V - Dos Deputados e Senadores
Nova Redação ao Inciso I do artigo 112
"investido na função de Primeiro Ministro,
Minstro de Estado, Governador de Território,
Secretário de Estado, do Distrito Federal,
Prefeito, ou eventual Prefeito". | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 3871 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18689 PREJUDICADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL2
inclua-se onde couber no Título V, Capítulo I -
Seção II
"Art. - Compete às Comissões Permanentes da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal
determinar a prisão administrativa e, se
necessário, o sequestro de bens dos dirigentes e
funcionários de órgãos e entidades da
Administração Federal, direta e indireta, que, no
exercício de suas funções, não estejam cumprindo
obrigação legal ou desobedeçam as determinações
das referidas Comissões ditadas no interesse de
sua função fiscalizadora, encarregando o Órgão do
Ministério Público das providências que se fizerem
necessárias". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3872 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18701 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Título II - Capítulo V
Acrescente-se ao art. 25 um inciso com a
seguinte redação:
"Art. 25 - ...
VII - pela iniciativa popular." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3873 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18707 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do artigo 100 a redação
abaixo, acrescente-se o item II, renumerando-se
este e os subsequentes:
Art. 100 - É da competência exclusiva do
Congresso Nacional:
I - autorizar a ratificação de tratados,
convenções e outros atos internacionais assinados
pelo Executivo;
II - autorizar o Executivo a denunciar
tratados, convenções e outros atos internacionais
sobre direitos do homem, direito humanitário, e as
convenções internacionais do trabalho; | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3874 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18714 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Altera o caput do art. 284 do Projeto de
Constituição que passa a ter a seguinte redação:
Art. 284 - A execução financeira do orçamento
da União será efetuada pelo Tesouro Nacional,
tendo como agentes pagadores o Banco do Brasil e,
nas áreas de sua respectiva jurisdição, os Bancos
Regionais Federais. | | | | Parecer: | A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização.
A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza
eminentemente administrativa, não se justificando a sua in-
clusão no texto constitucional.
Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en
tendemos prejudicada a Emenda em exame. | |
| 3875 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18715 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se a palavra financeiras à alínea
"C" do inciso I do artigo 277, do Projeto de
Constituição que passa a ter a seguinte redação:
Art. 277 - ...
a)
b)
c) dois por cento para aplicação nas regiões
Norte e Nordeste, através de suas instituições
financeiras oficiais de fomento regional. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade. A matéria já consta do projeto com
redação adequada à discriminação de rendas constante do Sis -
tema Tributário Nacional do projeto. | |
| 3876 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18724 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 420 do Capítulo VII (Da
Família, do Menor e do Idoso) do Título IX, um
parágrafo único, como segue:
"§ único - Os estabelecimentos industriais,
comerciais e agropecuários que admitam empregados
menores e lhes proporcionem aprendizagem
profissionalizante, diretamente ou através de
convênios com serviços públicos, poderão com eles
celebrar contratos especiais de trabalho sem a
incidência de encargos previdenciários de qualquer
natureza." | | | | Parecer: | A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida,
pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de
Constituição. | |
| 3877 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18727 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Introduza-se no texto do § 4o. do art. 196,
do Capítulo IV (Do Judiciário) do Título V - que
trata da reserva de dotação orçamentária mínima,
no Orçamento, para o Judiciário - introduza-se a
palavra ANUALMENTE, como segue:
"§ 4o. - A União e os Estados reservarão,
ANUALMENTE, ao Judiciário ........ etc. ........." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3878 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18728 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se novo item aos do art. 99 (Das
Atribuições do Congresso Nacional), do Capítulo I
do Título V, como segue:
"... - normas de participação comunitária nos
programas e ações sociais de governo;" | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3879 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18729 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Corrija-se a omissão existente no texto do
item IX, do art. 108, da Seção IV (Do Senado da
República), do Capítulo I do Título V - quando
trata da competência do Senado para dispor sobre
cargos/funções empregos etc. - como segue:
"IX - dispor sobre a criação, transformação
ou extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixação da respectiva remuneração;" | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3880 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18730 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o § 1o. do art. 325. Renumere-se o
§ 2o. que passa a § único. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
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