Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:18715 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
18715 - PREJUDICADA
 

Autoria
JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Emenda Aditiva Acrescente-se a palavra financeiras à alínea "C" do inciso I do artigo 277, do Projeto de Constituição que passa a ter a seguinte redação: Art. 277 - ... a) b) c) dois por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições financeiras oficiais de fomento regional.
 

Remissão
A9A070106277 - MODIFICATIVA - ARTIGO:277
 

Parecer
Pela prejudicialidade. A matéria já consta do projeto com redação adequada à discriminação de rendas constante do Sis - tema Tributário Nacional do projeto.