| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3561 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15869 PREJUDICADA  | | | | Autor: | AÉCIO NEVES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se o Inciso II do Art. 86 do projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 86 ....................................
Inciso II - O Ingresso no Serviço Público,
sob qualquer regime dependerá sempre de aprovação
prévia em concurso público de provas. | | | | Parecer: | A pretensão do Autor encontra-se já contemplada no art.
86 do Projeto. | |
| 3562 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15884 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se, no item I do art. 439 do
Projeto a expressão "de Santa Cruz" por "Estado de
Santa Cruz", "Bahia de Santa Cruz" ou "Bahia do
Sul", cabendo ao povo da região no mesmo
plebiscito da criação do Estado, a escolha do seu
nome. | | | | Parecer: | A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo. | |
| 3563 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15898 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ITEM VI DO ARTIGO 372
O Item VI do Artigo 372 do Projeto
Constitucional passará a ter a seguinte redação:
Art. 372 - ..................................
VI - Superação das desigualdades e
discriminações regionais, sociais, étnicas,
religiosas, sexuais, etárias e demais formas de
discriminação. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência, já foi incorpo-
rado ao Projeto, sob outro Título. | |
| 3564 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15923 PREJUDICADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Redija-se o item XI do artigo 13 da seguinte
forma:
"Art. 13 - ..................................
XI - proibição de diferença de salário, de
critério de admissão e de condições de trabalho,
por motivo de raça, cor, sexo, religião, opinião
política, nacionalidade e estado civil." | | | | Parecer: | Pretendemos optar no Substitutivo, pela supressão do
inciso a que se dirige a emenda. Consideramos supérfluo vedar
diferenças de salários e de critérios de admissão, promoção
e dispensa por motivos discriminatórios numa Constituição
fundada na igualdade entre cidadãos.
Em consequência, opinamos pela prejudicialidade da emen-
da.
* | |
| 3565 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15927 PREJUDICADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda
Inclua-se o seguinte parágrafo único no art.
53. "Art. 53 - ............................
..................................................
Parágrafo único - lei Complementar
estabelecerá os critérios básicos para a criação
de novos Estados ou Municípios". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidde, tendo em vista a supressão do arti-
go. | |
| 3566 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15929 PREJUDICADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 75, caput, a segunte redação:
1) "Art. 75 - O Estado só intervirá em
Município localizado em seu território a pedido da
respectiva Câmara Municipal, e a União, no
Distrito Federal ou em Município localizado em
Território Federal, quando:"
2) ..........................................
Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 67 do
projeto.
Art. 67 - ..................................
..................................................
"§ 4o. - A Câmara Municipal, por decisão de
dois terços de seus membros, poderá requerer ao
Estado a intervenção no respectivo Município,
constatando as hipóteses previstas no art. 75" | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, pois o artigo foi suprimido. | |
| 3567 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15935 PREJUDICADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Na Seção I, Capítulo IV, do Título V, dê-se
ao inciso III do artigo 187, a seguinte redação:
"III - Tribunais Federais de Recursos e
Juízes Federais." | | | | Parecer: | Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a-
tendida. | |
| 3568 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15943 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 171
Suprima-se o Art. 171 | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 3569 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15944 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 172
Suprima-se o Art. 172. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 3570 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15945 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 170
Suprima-se o Art. 170 | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 3571 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15946 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 169
Suprime-se o art. 169 | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 3572 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15947 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 158
Suprima-se os incisos I, II, VII, XI, XXI, XXII,
XXVII, e parágrafo único. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 3573 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15951 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 456
Suprima-se o art. 456 | | | | Parecer: | A emenda objetiva a supressão do artigo 456, com base no en-
tendimento de que a prorrogação de mandatos é pretensão inde-
vida, posto que seus detentores foram eleitos com prazo cer-
to. Prejudicada, em face das alterações procedidas no substi-
tutivo. | |
| 3574 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15961 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 162
Suprime-se o art. 162 | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 3575 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15964 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 123
Suprimir o termo "Primeiro Ministro" no inciso I | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a
favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil.
A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. | |
| 3576 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15967 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 131 e parágrafos
Suprimir o art. 131 e parágrafos. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a
favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil.
A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. | |
| 3577 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15976 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 120
"Suprimir o termo "Primeiro-Ministro" no artigo e
parágrafo. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a
favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil.
A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. | |
| 3578 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15978 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 122
Suprimir o termo "Primeiro Ministro" no parágrafo
I | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a
favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil.
A matéria, todavia, poderá vir a ser definida em Plenário. | |
| 3579 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15979 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dá-se nova redação ao § 2o. do art. 257
Os impostos terão caráter pessoal e serão
gerados segundo a capacidade econômica do
contribuinte, sempre prevalecendo os impostos
direitos sobre os indiretos, com isenções para
bens essenciais à sobrevivência.
A administração tributária poderá, nos termos
constitucionais, desempenhar funções visando à
identificação do patrimônio dos contribuintes,
seus rendimentos e suas atividades econômicas. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva dar nova redação ao § 2 do Art. 257.
Não obstante a justificação apresentada, é de se observar
que os objetivos pretendidos pela Emenda se acham implícitos
no referido dispositivo, como redigido no Projeto.
Em face do exposto, consideramos dispensável a alteração
proposta.
Pela prejudicialidade. | |
| 3580 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15986 PREJUDICADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dêem-se, aos §§ 1o. e 2o. do art. 401 do
Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão
de Sistematização, a seguinte redação:
"1o. - É vedada a participação acionária de
pessoa jornalístivas ou de radiodifusão, exceto a
de partidos políticos e de sociedade de capital
exclusivamente nacional pertencente.
§ 2o. - A participação referida no parágrafo
anterior, que só se efetivará através de ações sem
direito a voto e não conversíveis, não poderá
exceder a 30% do capital social." | | | | Parecer: | Acredita-se que tenha havido problema datilográfico no
artigo 1o. proposto, o que prejudica a emenda. | |
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