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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:15964 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
15964 - PREJUDICADA
Autoria
MÁRIO MAIA (PDT/AC)
Data
13-08-1987
Texto
Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 123 Suprimir o termo "Primeiro Ministro" no inciso I
Remissão
A9A050108123 - MODIFICATIVA - ARTIGO:123
Parecer
Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário.