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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:15869 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
15869 - PREJUDICADA
Autoria
AÉCIO NEVES (PMDB/MG)
Data
13-08-1987
Texto
Dê-se o Inciso II do Art. 86 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 86 .................................... Inciso II - O Ingresso no Serviço Público, sob qualquer regime dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas.
Remissão
A9A040802086 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:086
Parecer
A pretensão do Autor encontra-se já contemplada no art. 86 do Projeto.