Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:15869 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
15869 - PREJUDICADA
 

Autoria
AÉCIO NEVES (PMDB/MG)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Dê-se o Inciso II do Art. 86 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 86 .................................... Inciso II - O Ingresso no Serviço Público, sob qualquer regime dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas.
 

Remissão
A9A040802086 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:086
 

Parecer
A pretensão do Autor encontra-se já contemplada no art. 86 do Projeto.