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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:15929 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
15929 - PREJUDICADA
Autoria
HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB)
Data
13-08-1987
Texto
Dê-se ao art. 75, caput, a segunte redação: 1) "Art. 75 - O Estado só intervirá em Município localizado em seu território a pedido da respectiva Câmara Municipal, e a União, no Distrito Federal ou em Município localizado em Território Federal, quando:" 2) .......................................... Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 67 do projeto. Art. 67 - .................................. .................................................. "§ 4o. - A Câmara Municipal, por decisão de dois terços de seus membros, poderá requerer ao Estado a intervenção no respectivo Município, constatando as hipóteses previstas no art. 75"
Remissão
A9A040700075 - ADITIVA - ARTIGO:075
Remissão
A9A00 000404 - ADITIVA - ARTIGO:404 PAR
Parecer
Pela prejudicialidade, pois o artigo foi suprimido.