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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (468)
Banco
expandEMEN (468)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (7)
AL (1)
AM (18)
BA (28)
CE (7)
DF (24)
ES (23)
GO (35)
MA (1)
MG (25)
MS (22)
PA (16)
PB (3)
PE (18)
PI (23)
PR (85)
RJ (23)
RN (1)
RO (12)
RS (30)
SC (24)
SE (5)
SP (37)
TODOS
Date
expand1987 (467)
expand1978 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias "Art. - Ficam prorrogados por cinco anos, a partir da promulgação desta Constituição, os prazos dos programas de assistência financeira aos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - PROMAT e PROSUL, estabelecidos na Lei Complementar no. 31, de 11 de outubro de 1978." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 25, do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Estados, o seguinte item VII: "VII - Do Cariri, com desmembramento da área do Estado do Ceará abrangida pelos Municípios de Iguatu, Solonópole, Carius, Jucás, Saboeiro, Aiuaba, Antonina do Norte, Campos Sales, Assaré, Altaneira, Potengi, Araripe, Nova Olinda, Farias Brito, Crato, Juazeiro do Norte, Caririaçu, Granjeiro, Várzea Alegre, Lavras da Mangabeira, Cedro, Icó, Umari, Baixio, Ipaumirim, Aurora, Barro, Missão Velha, Milagres, Abaiara, Mauriti, Brejo Santo, Jati, Porteiras, Penaforte, Jardim, Barbalha, Santana do Cariri, Parambu, Catarina, Acopiará, Orós e Tauá== a capital e a incorporação de novos municípios fronteiriços ao Estado do Cariri, serão definidos por plebiscito." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do Art. 4o. das Disposições Transitórias (Anexo I). 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - SUBCOMISSÃO DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Art.... O Distrito Federal é a capital da União, e órgãos e entidades da administração federal, afetos diretamente aos Ministérios, deverão sediar-se nela. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Art. 21 O Estado-Membro poderá criar: I - .... II - .... III - .... IV - Tribunais de Justiça Militar, como órgãos de segunda instância, com competência para processar e julgar nos crimes definidos em lei, os integrantes das polícias militares. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Subcomissão dos Municípios e Regiões - Onde se Lê: Art. 9o - Os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, no fim de cada legislatura, para a legislatura seguinte. Redija-se: Art. 9o - Os subsídios do Prefeito e do Vice- Prefeito serão fixados pela Câmara Municipal, no fim de cada legislatura, para a legislatura seguinte, devendo, no mínimo, ser 30% (trinta porcento) superior ao dos Vereadores. 
 Parecer:  A modificação proposta restringe, malgrado louvável intenção do proponente, a autonomia da Câmara Municipal, privilegiando a priori o titular do poder executivo municipal. Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 28 um parágrafo 2o, nos seguintes termos: "é 2o - Formará projeto-de-lei, para criação de novo Estado, abaixo-assinado com mais de um terço dos eleitores da área emancipada, e com parecer da Comissão de Redivisão territorial do País dado no prazo de seis meses, sendo autorizado a plebiscito pelo Congresso Nacional". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a nova formulação propos ta no substitutivo para a Comissão de Redivisão Territorial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 1o do ante projeto do relator a expressão: de forma indissolúvel 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, dada a solução adotada pelo substituti- vo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, do item I do art. 11, do anteprojeto, a expressão " ... salvo por motivo de força maior". 
 Parecer:  Compreende a realidade política e administrastia do-país a adequada margem de adequação entre as medidas intervenientes e a peculiariedade de cada caso de inadimplência. A força mai or referida no artigo em questão não é justamente a que chama ria a intervenção federal nos Estados ou-estadual no-Municí- pio, mas aquela que explicaria de tal forma o não pagamento da dívida fundada, que justificaria a não intervenção. Pelo não acolhimento. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no § 4o. do inciso IX do art. 3o. do anteprojeto, a expressão: "...de até cem quilômetros de largura" pela expressão "...de até trinta quilômetros de largura". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, nos arts. 20, 21 e 22 do anteprojeto, a expressão: "Áreas Metropolitanas" por "Regiões Metropolitanas". 
 Parecer:  A modificação da expressão "área metropolitana"-para "região metropolitana" com efeito parece restabelecer uso terminológi co habitual. No entanto, convém diferenciar as expressões, so bretudo em texto constitucional, que-designem as regiões de desenvolvimento econômico, supra-estaduais e as que denominem as áreas supra ou multimunicipais. Para não se repetir o ter- mo "região", optou-se por manter "áreas", como adotado pela Subcomissão de Municípios e Regiões. Pelo não acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Transforme-se a alínea "e" do inciso XIV do art. 7o. em um inciso autônomo, dando-se a este a seguinte redação: Inciso no. "Explorar direta e exclusivamente a produção, os serviços e as instalações de energia nuclear de qualquer natureza". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVAqc Adite-se parágrafo ao art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Território, com a seguinte redação: "Art. A ... § 7o. A hora legal do país obedecerá a um único fuso horário, na forma que a lei estabelecer". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por ser matéria de lei ordinária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVAqc Modifique-se a redação do art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, pela seguinte: "Art. 6o. O número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme se dispuser na Constituiçãodo Estado, respeitadas as condições locais, o eleitorado, extensão territorial e renda municipal, não podendo exceder de vinte e um Vereadores nos Municípios de até um milhão de habitantes e de trinta e três anos nos demais casos". 
 Parecer:  A multiplicação dos critérios para a determinação do número de Vereadores deve manter-se dentro dos parâmetros que orien- tam o sufrágio universal; neste sentido, prevalece a propor- cionalidade primeira do eleitorado, sem a adjunção de outros elementos de tipo censitário, como o proposto pela emenda. Pelo não acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVAqc Adite-se ao anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, o seguinte artigo: "Art. 26. Fica instituída a SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA OCIDENTAL (SUDAMOC) por desmembramento da SUPERINTEDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA. Parágrafo único. Lei complementar estabelecerá a sua competência, área de atuação, fontes de recursos e incentivos que poderá conceder, além de sua sede e estrutura de funcionamento". 
 Parecer:  A medida objetivada pela emenda é tipicamente matéria de lei. Fica ela, por conseguinte, remetida à posterior regulamenta- ção pelo diploma legal adequado. Pelo não acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões o seguinte: "Art. Os Vereadores, quando não sujeitos a regime próprio de Previdência Social, serão equiparados, para tanto, aos trabalhadores autônomos". 
 Parecer:  Matéria a ser regulada pela lei orgânica municipal, no âmbito das respectivas competências, sem restrição da autonomia, res peitados os critérios genéricos fixados na Constituição Fede- ral e nas Estaduais respectivas. Pelo não acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DOS MUNICÍPIOS E REGIÕES - ART. 4o. "CAPUT"qc Ao anteprojeto seja incluído o seguinte dispositivo: Art. Nenhum município será criado sem a verificação da existência, na respectiva área territorial, dos requisitos seguintes: I - População estimada, superior a 5.000 (cinco mil) habitantes ou não inferior a 2,5 (dois e meio) milésimo da existência no Estado; II - Eleitorado não inferior a 7,5% (sete e meio por cento) da população; III - Centro urbano já constituído, com número de casas a 200 (duzentas); IV - Arrecadação, no último exercício de 1 (um) milésimo da receita estadual de impostos; V - Somente será admitida a elaboração de lei que cria município, se o resultado do plebiscito lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenha apresentado pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos eleitores inscritos; VI - A criação ou supressão de Distritos, Subdistritos e de suas sedes, bem como o desmembramento do seu território, no todo ou em parte para anexação a outro Município dependerão sempre de aprovação das Câmaras Municipais interessadas através de resolução aprovada, no mínimo pela maioria absoluta de seus Membros; VII - A criação de qualquer alteração territorial de Município somente poderão ser feitas no período compreendido entre doze e seis meses anteriores à data de eleição municipal; VIII - Os requisitos dos incisos I e III serão apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística os de nos. II e V pelo tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado. E o de número IV pelo órgão fazendeiro estadual. 
 Parecer:  Os critérios pormenorizados para a criação de Municípios é ma téria de lei complementar federal e sua criação, de lei com - plementar estadual. A Carta Magna deve limitar-se a fixar a forma legal desta providência, como o é feito, no substituti- vo. Pelo não acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 31, do anteprojeto oferecido pela SUBCOMISSÃO DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pela seguinte disposição: "Art. 31. Fica reincorporado ao Estado de Pernambuco, o Território de Fernando Noronha". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria infraconstitu- cional, cujo princípio regulador já está corretamente consig- nado no substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões nas "Disposições Transitórias", Capítulo V, o art. 26. "Art. 26. Ficam mantidas as atuais regiões metropolitanas estabelecidas pelas Leis Complementares nos. 14 e 20". 
 Parecer:  Matéria de lei, conforme estipula o substitutivo, não cabendo especificação constitucional a esse respeito. Pelo não acolhimeto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00101 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se no anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões no art. 20, § 1o. e no art. 21 a expressão "Áreas Metropolitanas" por "Regiões Metropolitanas". 
 Parecer:  A modificação da expressão "área metropolitana"-para "região metropolitana"com efeito parece restabelecer uso terminológi- co habitual. No entanto, convém diferenciar as expressões, sobretudo em texto constitucional, que designem as regiões de desenvolvimento econômico, supra-estaduais e as que denominem as áreas supra ou multimunicipais. Para não se repetir o ter- mo "região", optou-se por manter "áreas", como adotado pela Subcomissão de Municípios e Regiões. Pelo não acolhimento. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se no Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e regiões "das áreas metropolitanas" pela expressão "das regiões metropolitanas", no Capítulo IV. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista e a distinção terminoló- gica adotada pelo substitutivo. 
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