Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões nas "Disposições Transitórias", Capítulo V, o art. 26. "Art. 26. Ficam mantidas as atuais regiões metropolitanas estabelecidas pelas Leis Complementares nos. 14 e 20".

Matéria de lei, conforme estipula o substitutivo, não cabendo especificação constitucional a esse respeito. Pelo não acolhimeto.