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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00087 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00087 - REJEITADA
Autoria
JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
Data
01-06-1987
Texto
EMENDA MODIFICATIVAqc Modifique-se a redação do art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, pela seguinte: "Art. 6o. O número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme se dispuser na Constituiçãodo Estado, respeitadas as condições locais, o eleitorado, extensão territorial e renda municipal, não podendo exceder de vinte e um Vereadores nos Municípios de até um milhão de habitantes e de trinta e três anos nos demais casos".
Remissão
A20000002303 - MODIFICATIVA - ARTIGO:303 PAR
Parecer
A multiplicação dos critérios para a determinação do número de Vereadores deve manter-se dentro dos parâmetros que orien- tam o sufrágio universal; neste sentido, prevalece a propor- cionalidade primeira do eleitorado, sem a adjunção de outros elementos de tipo censitário, como o proposto pela emenda. Pelo não acolhimento.