| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03362 DT REC:05/05/87  | | | | Autor: | BENITO GAMA (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE NAS COMARCAS DO INTERIOR, A UNIÃO SEJA REPRESENTADA POR
PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL NAS AÇÕES DE COBRANÇA DA DÍVIDA
ATIVA. | | | | Indexação: | DIVIDA INTERNA
PROCURADOR DA REPUBLICA | |
| 82 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03363 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | BENITO GAMA (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI INSTITUA O MINISTÉRIO PÚBLICO FISCAL DA UNIÃO,
CONSTITUÍDO PELOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. | | | | Indexação: | MINISTERIO PUBLICO
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL | |
| 83 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03364 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | BENITO GAMA (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ORGANIZE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A ADVOCACIA DA UNIÃO
JUNTO AOS JUÍZES E TRIBUNAIS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | MINISTERIO PUBLICO
JUIZES
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
JUDICIARIO | |
| 84 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03417 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS SINDICATOS TENHAM O DIREITO DE NOTIFICAR A AUTORIDADE
COMPETENTE SOBRE O CUMPRIMENTO OU NÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE
SENTENÇAS TRANSITADAS OU JULGADAS, DISSÍDIOS, CONVENÇÕES E ACORDOS
COLETIVOS. | | | | Indexação: | SINDICALIZAÇÃO
SINDICATO
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 85 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03418 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA PERMITIDO AOS SINDICATOS O ACESSO AOS LOCAIS DE TRABALHO,
NA SUA BASE TERRITORIAL DE ATUAÇÃO. | | | | Indexação: | SINDICATO | |
| 86 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03419 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS DIRETRIZES EDUCACIONAIS OBEDEÇAM A UM PRINCÍPIO
PLURALISTA QUE CONTEMPLE TODA A DIVERSIDADE ÉTNICA E CULTURAL DA
NAÇÃO BRASILEIRA. | | | | Indexação: | SISTEMA EDUCACIONAL | |
| 87 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03643 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | SUGERE AMPLIAÇÃO DA ANISTIA A TODOS OS SERVIDORES CIVIS E MILITARES
QUE TIVERAM SEUS PEDIDOS DENEGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ANISTIA | |
| 88 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03644 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
E SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. | | | | Indexação: | SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES
COMUNICAÇÃO DE MASSA | |
| 89 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00367 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS DIREITOS CONFERIDOS POR ESTA CONSTITUIÇÃO E QUE
DEPENDEM DE LEI OU DE PROVIDÊNCIAS DO ESTADO SERÃO ASSEGURADOS POR
'MANDADO DE INJUNÇÃO', NO CASO DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO, TENDO
RITO PROCESSUAL IDÊNTICO AO ESTABELECIDO PARA O 'MANDADO DE
SEGURANÇA'. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO CONSTITUCIONAL | |
| 91 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00368 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO DEVERÁ, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, ESTABELECER
NORMAS QUE GARANTAM AO CIDADÃO AMPLO CONHECIMENTO DA QUALIDADE E
DESEMPENHO DOS BENS E SERVIÇOS DISPONÍVEIS NA SOCIEDADE, VISANDO Á
DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE TAIS NORMAS ÁS ATIVIDADES
EXERCIDAS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL,
ESTADUAL E MUNICIPAL, E VISANDO COIBIR AS COMISSÕES OU ABUSOS DE
AUTORIDADE. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DEFESA DO CONSUMIDOR
OPINIÃO PUBLICA | |
| 92 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00369 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AO MENOR O DIREITO Á PROTEÇÃO ESPECIAL,
NECESSÁRIA AO SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL E SOCIAL, DISPONDO
A LEI SOBRE AS PENAS A SEREM APLICADAS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR
MENORES QUE OS CASTIGAREM DE FORMA IMODERADA OU QUE CONTRA ELES
PRATICAREM QUALQUER ESPÉCIE DE TORTURA FÍSICA OU MENTAL. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DIREITOS DA CRIANÇA | |
| 93 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00370 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS OBRIGAÇÕES DO ESTADO PARA COM A
EDUCAÇÃO, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À VINCULAÇÃO DE PERCENTUAIS
ORÇAMENTÁRIOS E À GRATUIDADE DO ENSINO PROFISSIONALIZANTE EM NÍVEL
DE 1O. E 2O. GRAUS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
RECURSOS FINANCEIROS
ENSINO PROFISSIONALIZANTE
ENSINO GRATUITO | |
| 94 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00371 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE ESTABELECIMENTO DO DIREITO À SAÚDE E A OBRIGAÇÃO DE SEU
ATENDIMENTO PELO ESTADO, MEDIANTE POLÍTICAS QUE CONTRIBUAM PARA
ELIMINAR OU REDUZIR RISCO DE DOENÇAS; OFERTA DE SERVIÇOS E AÇÕES DE
SAÚDE A TODA POPULAÇÃO; ALÉM DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
SAUDE PUBLICA | |
| 95 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00372 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA CONSIDERADO BEM VAGO, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E
UTILIZAÇÃO EM PROGRAMAS DE REFORMA AGRÁRIA, IMOVEIS RURAL NÃO
UTILIZADO EM ATIVIDADE AGRÍCOLA, PECUÁRIA, EXTRATIVA VEGETAL,
SILVICULTURA OU EM PROJETOS DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
DESAPROPRIAÇÃO
REFORMA AGRARIA | |
| 96 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00373 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS PARA EMENDA DA CONSTITUIÇÃO; SEJA PELO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA; POR 1/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E 1/3 DOS
MEMBROS DO SENADO FEDERAL; OU POR 1/3 DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS
DOS ESTADOS, MANIFESTANDO-SE CADA UMA DELAS PELA MAIORIA ABSOLUTA DE
SEUS MEMBROS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
EMENDA CONSTITUCIONAL | |
| 97 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00374 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES OS DIREITOS DE MELHORIA DE
SUA CONDIÇÃO SOCIAL, REFERENTE À DURAÇÃO DE TRABALHO, NÃO SUPERIOR A
40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS, COM INTERVALO
PARA DESCANSO, SALVO CASOS ESPECIAIS PREVISTO EM LEI. | | | | Indexação: | JORNADA DE TRABALHO
POLITICA TRABALHISTA | |
| 98 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00375 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS, EM MONTANTE IGUAL AO DO SÁLARIO
DA ATIVIDADE, ATÉ O LIMITE PERMITIDO EM LEI, GARANTIDA A
IRREDUTIBILIDADE DO SEU VALOR REAL. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
POLITICA TRABALHISTA | |
| 99 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03733 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO A REGULAMENTAÇÃO DO USO DA ÁGUA. | | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA
ESTADO
POLITICA SANITARIA | |
| 100 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03734 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A VINCULAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE QUALQUER
TRIBUTO A DETERMINADO ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTÁRIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
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