SUGERE QUE OS SINDICATOS TENHAM O DIREITO DE NOTIFICAR A AUTORIDADE COMPETENTE SOBRE O CUMPRIMENTO OU NÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE SENTENÇAS TRANSITADAS OU JULGADAS, DISSÍDIOS, CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS.

06/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS