SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES OS DIREITOS DE MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL, REFERENTE À DURAÇÃO DE TRABALHO, NÃO SUPERIOR A 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS, COM INTERVALO PARA DESCANSO, SALVO CASOS ESPECIAIS PREVISTO EM LEI.

09/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS