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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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182[X]
n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (182)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (145)
PREJUDICADA (15)
APROVADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
Partido
PMDB (182)
Uf
SP (182)
Nome
FRANCISCO AMARAL[X]
TODOS
Date
expand1987 (182)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25264 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do Artigo 37 § Único a seguinte expressão: "da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados". 
 Parecer:  Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em elaboração. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25265 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se do Parágrafo Único do Artigo 37 do Substitutivo do relator as seguintes palavras: "da aprovação" para "de referendo" que passará ter a seguinte expressão: "de referendo das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27422 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se no § 3o. do art. 9 do Substitutivo do relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação. Art. 9o. .................................... Art. 3o. A Assembléia fixará a contribuição da categoria profissional ou econômica destinada ao custeio de sua representação sindical confederativa, que quando couber, será descontada em folha. 
 Parecer:  A Emenda merece aprovação, sob outra forma, no Substi- tutivo. Convém ficar expresso que podem também instituir a con- tribuição sindical, a categoria econômica e outras, objeti- vando o custeio das atividades do respectivo sistema confede- rativo. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27423 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dê-se ao art. 201 do Projeto do relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 201. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio e de interresses das catergorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas observado o disposto nos itens I e II do artigo 202. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao art. 201, para nele in- cluir também as contribuições de interesse das categorias econômicas. Trata-se de proposta que contribui para aperfeiçoar a re- dação do dispositivo, porquanto a inclusão das categorias e- conômicas efetivamente complementa as espécies de categorias sociais em cujo interesse pode a União instituir contribui- ções parafiscais. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27424 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no § 6o. art. 13 a expressão "os Prefeitos art. 13 § 6o. São irreelegíveis para os mesmos cargos o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, e quem os houver sucedido durante o mandato. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir a reeleição dos Prefeitos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições repu- blicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do Pa- is. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27425 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se na Seção I, do Capítulo IV, do Título V do Substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte, onde couber: "Art. - Todo julgamento será público e fundamentado". 
 Parecer:  Propõe o que já está previsto no item vii do art. 135. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27426 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item ao artigo 135 do Substitutivo ao Projeto de Constituição " - Serão, também, compulsoriamente aponsentados com vencimentos integrais, completarem dez anos de exercício no mesmo cargo ou função". 
 Parecer:  A Emenda pretende que se institua a aposentadoria com- pulsória dos juízes aos trinta anos de serviço e dez de efe- tivo exercício na judicatura. Embora respeite as razões do ilustre constituinte, opino pela rejeição da Emenda, vez que a sua adoção propiciaria que um juíz, na plenitude de sua capacidade intelectiva, fosse a- fastado da atividade judicante, quando ainda muito poderia fazer, mercê da experiência acumulada ao longo de tantos anos de carreira. Opino pois, pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27427 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se no artigo 7o. do Substitutivo o seguinte item: "XXV - participação dos empregados na gestão das empresas de médio e grande porte, na forma da lei". 
 Parecer:  A participação dos trabalhadores na gestão das empresas tem o verdadeiro significado da integração do capital e do trabalho. Traduz, portanto, relevante conquista dos trabalha- dores que, também participando dos lucros, permitirá que se cumpra a verdadeira função social da empresa. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27428 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Imprima-se a seguinte redação ao Parágrafo único do art. 37: "Parágrafo único. Observados os requisitos previstos em lei complementar estadual, a criação incorporação, fusão e o desmenbramento de Municípios dependerá de consulta plebiscitária prévia às populações diretamente interessadas e se efetivará por lei estadual". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a redação do substitu- tivo atende melhor à disciplina da matéria. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27429 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 65 - O Servidor será aposentado: I - Por invalidez; II - compulsoriamente, aos setenta anos; III - voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço para o homem e trinta para a mulher. § 1o. - Não haverá aponsentadoria em funções ou cargos em comissão ou de confiança. § 2o. Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto neste artigo para casos de aponsentadorias especiais. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27430 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo IV (dos Municípios), do Título IV do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte; onde couber: "Art. As Guardas Municipais sob a autoridade do Prefeito Municipal podendo também ser requisitadas pelo Governo Estadual ou Federal sempre que se fizer necessária sua cooperação". 
 Parecer:  Pela rejeição, conforme parecer da emenda no. ES28561-1. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30024 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 158 do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 158 - Haverá em cada Estado, pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho; a lei fixará os requisitos para a instalação destes e instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem constituídas, atribuir sua competência aos juízes de direito." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30025 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte letra ao item II, do artigo 203, do Projeto de Constituição: "Art. 203 .................................. II - ........................................ e) - refeições preparadas por restaurantes, bares e estabelecimentos similares, que ofertem, sem remuneração, instalações sanitárias e água à população". 
 Parecer:  A ampliação das imunidades contraria tendência crescente dos Senhores Constituintes, manifestanda desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finanças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30026 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte letra ao item II do artigo 203 do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "e) remédios e matéria-prima importada por indústria farmacêutica nacional, desde que não haja similar no País". 
 Parecer:  A ampliação das imunidades contraria tendência crescente dos Senhores Constituintes, manifestanda desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finanças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30027 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item II do artigo 63 do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "II - o ingresso no serviço público, sob qualquer regime, dependerá de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos e não dependerá de limite de idade a inscrição em concurso público". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30028 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 2o. - A Republicana Federativa do Brasil constituída sob regime representativo pela união indissolúvel dos Municípios e dos Estados, tem como fundamentos a soberania, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade das pessoas e o pluralismo político". 
 Parecer:  Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30029 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção V (DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS), do Capítulo I, do Título VII, o seguinte, onde couber: "Art. - Compete aos Municípios instituir, como tributo, contribuição para garantir a execução de programas próprios circunscritos à vigência do mandato do Executivo, desde que tal contribuição e os programas a que se destine sejam aprovados por dois terços dos membros da Câmara Municipal". 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30030 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 6o. do aritigo 13 do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 6o. - São elegíveis para os mesmos cargos, por dois mandatos consecutivos, o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Governadores e Vice-Governadores de Estado e os Prefeitos e Vice- Prefeitos, se se afastarem dos respectivos cargos, mediante renúncia, seis meses antes do pleito". 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30031 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 44 Inclua-se após o vocábulo "ESTADUAL" a expressão: antes da realização das eleições. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a Constitição estabele- ce somente o princípio geral que norteia a matéria. Quanto aos critérios de ocorrência e limites para fixação dos subsí- dios do Prefeito e Vereadores, deverão ser fixados pela Câma- ra Municipal dentro dos parâmetros definidos na Constituição de cada Estado Federado. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30136 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 45 .............. § 1o. - Incluir como § 1o. do art. 45 o seguinte e remunerá-los. Lei Orgânica disporá sobre a iniciativa popular e o referendo às leis municipais. 
 Parecer:  A proposição pretende a inclusão de parágrafo no art. 45 do Substitutivo. O acréscimo sugerido parece-nos dispensável, pois não há qualquer vedação à Lei Orgânica no sentido de regular a ini- ciativa popular e o referendo às leis municipais. Pela rejeição da Emenda. 
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