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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00142 APROVADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda modificativa da alínea b, do art. 21 da Seção III, do capítulo I, Poder Judiciário Altere-se, no art 21, a redação da alínea b, adotando-se a seguinte: Art. 21 - b) as vagas reservadas ao Ministério Público Federal e Advogados serão preenchidas na forma do art. 19, devendo recair a escolha dos Advogados, sempre que possível, em militantes na respectiva região.
	Parecer:	Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00149 APROVADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Modifique-se a redação do é 2o, do art. 16, da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário, adotando-se a seguinte: Art. 16 é 2o - O Procurador-Geral da REpública deverá ser previamente ouvido nas representações por inconstitucionalidade.
	Parecer:	aprovada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00152 APROVADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Suprima-se o art. 55
	Parecer:	Aprovada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00283 APROVADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	Altere-se, no art. 21, a redação da alínea "b", adotando-se a seguinte: Art. 21. .................................... a) .......................................... b) as vagas reservadas ao Ministério Público Federal e advogados serão preenchidas na forma do art. 19, devendo recair a escolha dos advogados, sempre que possível, em militantes na respectiva região.
	Parecer:	Aprovada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00297 APROVADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 55qc DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, DO PODER JUDICIÁRIOqc E DO MINISTÉRIO PÚBLICOqc Suprima-se o art. 55
	Parecer:	Aprovada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00299 APROVADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DO § 2o. DO ART. 16, DA SEÇÃOqc II, DO CAPÍTULO DO PODER JUDICIÁRIOqc Modifique-se a redação do § 2o., do art. 16, da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário, adotando-se a seguinte: Art. 16 - .................................. § 2o. - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas representações por inconstitucionalidade.
	Parecer:	aprovada.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01029 APROVADA
	Autor:	MAURO SAMPAIO (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA No. Suprima-se o art. 17 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo.
	Parecer:	Aprovada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00283 APROVADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA No /87 Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, no Capítulo que regula o Processo Legislativo, o seguinte dispositivo: "Art. - A matéria constante do projeto de lei rejeitado ou não sancionado, assim como a constante de proposta de emenda à Constituição, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Câmaras."
	Parecer:	Favorável. Torna mais eficiente o processo legislativo.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00287 APROVADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, no Capítulo que regula o Processo Legislativo, o seguinte dispositivo, a saber: "Art. - Fica instituída a Comissão Mista do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para dirimir divergências entre as duas Casas do Congresso Nacional na aprovação de projetos, eliminada a prevalência da Casa de Origem.""
	Parecer:	Subemenda, incluindo-se com § 3o. do art. 28 com a redação. § 3o. poderá instituir comissão mista. O regime comum. Pela aprovação.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00335 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 98 o seguinte parágrafo: Art. 98. .................................... § 3o. Os membros do Ministério Público ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos.
	Parecer:	Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos termos da Emenda 081. Aprovada.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00337 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 9o. um inciso: Art. 9o. .................................... Inciso VIII - aprovar, por maioria absoluta, a indicação do Procurador-Geral da República.
	Parecer:	Favorável. Trata-se de compatibilização com o art. 100.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00340 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Emenda supressiva da alínea "d", do inciso III, do art. 10, da Seção IV, do Senado Federal, do capítulo I, do Legislativo. Suprima-se a alínea "d", do inciso III, do art. 10.
	Parecer:	Favorável. Trata-se de compatibilização com o art. 100.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00341 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 10, da Seção IV, do Senado Federal, do Capítulo I, do Legislativo. Acrescente-se um inciso ao art. 10. Art. 10.-.................................... IV - aprovar, por maioria absoluta, por voto secreto, a exoneração de ofício, do Procurador- Geral da República, antes do termo de sua investidura.
	Parecer:	Favorável. Trata-se de compatibilização com o art. 100, § 2o.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00349 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Emenda supressiva, na alínea c do inciso II, do art. 104, do capítulo IV, do Ministério Público. Suprima-se na alínea c, do inciso II, do art. 104, a seguinte expressão: Art. 104. .................................. II .......................................... c) ..."e paridade deles com os dos órgãos judiciários correspondentes, esta, quando exercido o cargo em regime de dedicação exclusiva;"
	Parecer:	Acolho a sugestão. Aprovada.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00500 APROVADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 10, da Seção IV, do Senado Federal, do Capítulo I, do Legislativo Acrescente-se um inciso ao art. 10. Art. ........................................ IV - aprovar, por maioria absoluta, por voto secreto, a exoneração de ofício, do Procurador- Geral da República, antes do termo de sua investidura.
	Parecer:	Favorável. Trata-se de compatibilização com o § 2o. do art. 20.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00545 APROVADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda supressiva, na alínea c do inciso II, do art. 104, do capítulo IV, do Ministério Público. Suprima-se na alínea c, do inciso II, do art. 104, a seguinte expressão: Art. 104. .................................. II .......................................... c) ..."e pariedade deles com os dos órgãos judiciários correspondentes, esta, quando exercido o cargo em regime de dedicação exclusiva."
	Parecer:	Acolho a sugestão. Aprovada.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00546 APROVADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 98, do capítulo IV, do Ministério Público. Acrescente-se ao art. 98, o seguinte parágrafo: Art. 98 -.................................... § 3o. - Os membros do Ministério Público ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos.
	Parecer:	Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos termos da Emenda 081. Aprovada.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00547 APROVADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 9o., da Seção III, da Câmara dos Deputados, do Capítulo I, do Poder Judiciário Acrescente-se ao art. 9o., um inciso: Art. 9o. - .................................. inciso VIII - aprovar, por maioria absoluta, a indicação do procurador-Geral da República.
	Parecer:	Favorável. Trata-se de compatibilização com o art. 100.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00553 APROVADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 10, da Seção IV, do Senado Federal, do Capítulo I, do Legislativo Acrescente-se um inciso ao art. 10 Art. 10 .................................... IV - aprovar, por maioria absoluta, por voto secreto, a exoneração de ofício, do Procurador- Geral da República, antes do termo de sua investidura.
	Parecer:	Favorável. Trata-se de compatibilização com o § 2o. do art. 20.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00554 APROVADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda supressiva da alínea "d", do inciso III, do art. 10. da Seção IV, do Senado Federal, do Capítulo I, do Legislativo Suprima-se a alínea "d", do inciso III, do art. 10
	Parecer:	Favorável. Trata-se de corrigir inconsistência do anteproje- to.

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