Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00142 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00142 - APROVADA
 

Autoria
PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
 

Data
29-05-1987
 

Texto
Emenda modificativa da alínea b, do art. 21 da Seção III, do capítulo I, Poder Judiciário Altere-se, no art 21, a redação da alínea b, adotando-se a seguinte: Art. 21 - b) as vagas reservadas ao Ministério Público Federal e Advogados serão preenchidas na forma do art. 19, devendo recair a escolha dos Advogados, sempre que possível, em militantes na respectiva região.
 

Remissão
A30000003301 - MODIFICATIVA - ARTIGO:301 PAR
 

Parecer
Aprovada.