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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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1431[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1431)
Banco
expandEMEN (1431)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (846)
PARCIALMENTE APROVADA (274)
APROVADA (179)
PREJUDICADA (131)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (714)
PDS (322)
PDT (188)
PFL (141)
PT (65)
PC DO B (1)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (1430)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02591 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  MENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 372 item VI Acrescente-se ao art. 372 item VI do projeto de Constituição, o seguinte: Art. 372... Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência , foi incorporado ao Projeto, sob outro Título. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02592 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea "d", do inciso XV, do artigo 12 do anteprojeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02593 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 353, § 1o. O parágrafo 1o. do artigo 353 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 353 .................................... § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação, e aos métodos científicos de regulação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Tendo em vista a opção do Relator pela expressão "contro- le da natalidade" fica prejudicada a análise da Emenda. Pela prejudicialidade. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02594 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 418. Suprima-se do anteprojeto: a) artigo 418 
 Parecer:  No propósito de simplificar o texto constitucional, somos pelo acolhimento da emenda. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02595 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 392 Acrescente-se no art. 392 do projeto de Constituição, o seguinte item: Art. 392... IV - Garantia de tratamento de oportunidades iguais no dispositivo, independente de sexo, etnia, cor, idade e deficiência física. 
 Parecer:  A garantia de tratamento e oportunidades iguais in - dependente de sexo, etnia, cor idade e deficiências fí - sicas, é dada na Constituição para qualquer atividade huma- na. Assim sendo, não cabe especificar essa garantia iso- ladamente para o desporto pois ela já existe. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02596 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Corrija-se no "caput" do artigo 397 a citação do artigo 20, que corresponde ao art. 301 do projeto de Constituição e a inclusão da palavra somente após o termo produção. A redação é a que segue: Artigo 397 - "Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, somente serão considerados nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no art. 301, estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional." 
 Parecer:  A redação do "caput" do artigo constitui uma explicita- ção, no que se refere às questões de C. e T., da matéria tra- tada no capítulo Da Ordem Econômica. A inclusão da expressão proposta foi considerada desne- cessária. Pela rejeição. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02597 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação à letra "Q", do inciso IV, art. 17, título II: Artigo 17 Inciso IV Letra Q: "É assegurada a participação das organizações de trabalhadores nos processos decisórios relativos a introdução de novas tecnologias no processo de produção". 
 Parecer:  A Emenda quer assegurar a participação dos trabalhadores da empresa nos processos decisórios a que se refere a alínea "q", do inciso IV, do art. 17, do Projeto. Mas, conforme expusemos no parecer à Emenda 1p09747-9, a matéria é de lei ordinária. Somos pela rejeição. * 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02598 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 395, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A proposta foi integralmente acatada. Pela aprovação. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02691 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 373, inciso III. Altera o inciso III do art. 373, do Capítulo III Da Educação e Da Cultura, que passará a ter a seguinte redação: III - atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade. 
 Parecer:  A incusão da palavra "gratuito", na redação ao item III, do art. 373, do Projeto, não se coaduna com a orientação ado- tada pelo Relator. O parecer é pela rejeição. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02692 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 373, inciso VII. Altera o inciso VII do art. 373 do Capítulo III Da Educação e Cultura, que passará a ter a seguinte redação. VII - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  A Proposição apresentada é valiosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02693 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 392. Acrescente-se no art. 392 do anteprojeto de Constituição, o seguinte item: Art. 392. .................................. IV - garantia de tratamento e oportunidades iguais no disposto, independente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências físicas. 
 Parecer:  A garantia de tratamento e oportunidades iguais in - dependente de sexo, etnia, cor idade e deficiências fí - sicas, é dada na Constituição para qualquer atividade huma- na. Assim sendo, não cabe especificar essa garantia iso- ladamente para o desporto pois ela já existe. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02694 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: alnínea "d"" do inciso XV, do art. 12 Inclua-se na alínea "d"", do inciso XV, do artigo 12 do Anteprojeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar. 
 Parecer:  A Emenda ressalva, para a prisão civil o caso do inadim- plente da obrigação alimentar. Emendas idênticas já foram acolhidas, restando dar-lhes redação única. Pela aprovação. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02695 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 372, item VI. Acrescente-se ao art. 372, item VI, do anteprojeto de Constituição, o seguinte: Art. 372. .................................. item VI - superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, foi incorpora- do ao Projeto, sob outro Título. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02696 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 14. Inclua-se no art. 14 caput do projeto, os seguintes itens: II, III, VII, XV, XIX e XXX. 
 Parecer:  É objetivo do autor acrescer ao rol dos direitos do em- pregado doméstico o seguro-desemprego, o fundo de garantia de patrimônio individual, a garantia de salário fixo nunca infe- rior ao mínimo no caso de remuneração variável, duração de trabalho de quarenta horas semanais, a licença remunerada à gestante e seguro contra acidentes de trabalho. Somos de opinião que parte dos referidos direitos não é aplicável às peculiaridades do trabalho doméstico, como a re- muneração variável, por exemplo. Outros, se acolhidos, redun- dariam em restrição constante do mercado de trabalho do do- méstico. * 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02697 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 378, parágrafo 2o. Modifique-se o parágrafo art. 378, do Capítulo Da Educação e Cultura do anteprojeto de Constituição que passaraá a ter a seguinte redação: Art. 378. .................................. § 2o. Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual, organizar e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio. 
 Parecer:  A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02745 REJEITADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao ítem XI do art. 54, do projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 54 - Compete à União: ............................................ XII) explorar direta e exclusivamente: 
 Parecer:  Sob o controle e a responsabilidade da União, nada impede que tais serviços sejam objeto de concessão ou permissão, nos termos da Lei. 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03239 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva - Dispositivo emendado - Art. 372. Suprima-se no art. 372, inciso I, as expressões permanência e gestão, redigindo-se da seguinte maneira o item: Art. 372 .................................... ............................................ I - democratização do acesso ao ensino em todos os níveis. 
 Parecer:  O princípio está implícito no direito à educação. Pela prejudicialidade. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03240 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo emendado - ARt. 375. Substitua-se a redação do art. 375 pela forma seguinte: Art. 375 - O ensino fundamental e médio, ressalvado o de língua estrangeira, serão ministrados no idioma nacional, assegurando-se aos indígenas também o emprego de suas línguas. 
 Parecer:  O aprendizado (didática) de língua estrangeira é matéria de normatização do ensino. Pela rejeição. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03241 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva: Dispositivo emendado - Art. 379. Suprima-se o parágrafo 3o. do art. 379. 
 Parecer:  Embora considerando a relevante argumentação do Autor, so mos de parecer que, neste momento histórico, ainda é importan te manter a vinculação de recursos pra o ensino, conservando, em suas linhas gerais, o dispositivo em vigor. Pela rejeição. 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03242 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa - Dispositivo emendado - Art. 378. Substitua-se o § 4o., do art. 378, pela seguinte redação: Art. 378 - .................................. ............................................ § 4o. - Os municípios deverão atender prioritariamente ao ensino fundamental. 
 Parecer:  O dispositivo do Substitutivo diz exatamente o conteúdo da Emenda apresentada. 
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