| ANTE / PROJEMENTODOS | | 661 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00111 REJEITADA  | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao inciso V do art. 2o:
"V - irredutibilidade do salário ou do
vencimento, salvo quando indispensável para a
manutenção do emprego, condição que será declarada
pelos órgãos competentes do poder executivo e após
procedimentos dos quais participarão a Entidade
Sindical do trabalhador". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Se a irredutibilidade dos salários é princípio que não se
pode transigir, não vemos como atender à sugestão ora apresen
tada. Se admitirmos qualquer exceção, correríamos o risco de
no futuro apelar-se para ela causando danos irreparáveis para
a classe trabalhadora. | |
| 662 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00113 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator:
- Acrescente-se inciso ao artigo 47:
"IX - Compete ao Estado, com apoio da
Comunidade: Implementar ações de atenção primária
de saúde, em todos os seus competentes, com ênfase
na assistência materno-infantil." | | | | Parecer: | Prejudicada.
As ações de atenção primária de saúde incluídas tanto no in-
ciso II do Art. 45, quanto no inciso II do Art. 47. Desta
forma, não consideramos necessário explicitá-las, uma vez que
outras ações também importantes, como o controle de doenças
infecciosas por exemplo, teriam que ser citadas. Todas elas
estão resumidas na assistência integral, igualitária, univer-
sal e gratuita. | |
| 663 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00114 APROVADA | | | | Autor: | EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
- Acrescente-se no parágrafo 3o. do Art. 76
após "As associações religiosas ..."a seguinte
expressão e filantrópicas." | | | | Parecer: | Aprovada .
Consideramos adequada a extensão do direito previsto no arti-
go 76 às entidades filantrópicas. | |
| 664 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00115 REJEITADA | | | | Autor: | EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator
- Acrescente-se é ao artigo 71:
"§ 2o. - A todos os inválidos e deficientes
fisicos e mentais de qualquer idade, será
atribuida uma renda, para sua sobrevivência, nunca
inferior a um salário mínimo. | | | | Parecer: | Rejeitada. De acordo com a redação proposta pela Emenda, to-
dos os inválidos e deficientes físicos e mentais teriam di-
reito a pensão, independentemente da camada social a que
pertencessem. Em nosso entendimento, caso não se conceda tra-
tamento diferenciado a portadores de dificiência de condições
sócio-econômicas distintas, corre-se o risco de contribuir
para que a seguridade social não cumpra sua função redistri-
butivista, imprescindível num país onde são tão flagrantes as
desigualdades sociais, como o Brasil. | |
| 665 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00118 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator:
- Dê-se nova redação ao inciso III, do artigo
2o:
"III - salário mínimo fixado em lei,
nacionalmente unificado, suficiente para atender
as suas necessidades vitais básicas e as de sua
família com observância do disposto no inciso II
do artigo 1o, constituído crime de abuso de
autoridade a fixação de salário mínimo que não
atenda aos requisitos estabelecidos nesta
Constituição." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Parece-nos suficientemente evidente a ligação natural exis-
tente entre o art. 2o., inciso III e o art. 1o., inciso II.
Por outro lado, nunca um dispositivo constitucional deve ser
visto isoladamente, mas como parte de vários elos que formam
uma corrente. Assim sendo, não vemos necessidade de fazermos
refereência expressa a um artigo anterior, quando este, de
per si, tem sua atuação constante e eficaz com tudo o que se
segue. | |
| 666 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00119 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator:
- Dê-se nova redação ao inciso VIII, do
artigo 2o:
"VIII - Direito a gratificação natalina
de valor não inferior à remuneração integral de
mês de dezembro de cada ano". | | | | Parecer: | Aprovada.
A sugestão está plenamente contemplada em nosso texto. | |
| 667 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00120 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator:
- Acrescente-se a expressão "... ou extração
..." após a palavra "remoção" no artigo 55 e a
expressão "células, líquidos e substância" após a
palavra "tecidos" no mesmo artigo.
- Acrescente-se a expressão "células,
líquidos e substância" após "tecidos" no parágrafo
único do artigo 55. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Consideramos que a palavra tecidos já é suficiente para in-
cluir células, líquidos e substâncias, pois o sangue é um te-
cido que contém aqueles elementos. A finalidade da emenda es-
taria assim contemplada. | |
| 668 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00121 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator:
- Acrescente-se os seguintes parágrafos ao
art. 51:
"§ 1o. - O Sistema Nacional de Saúde deverá
adotar uma política de auto-suficiência na área de
insumos básicos, imuno-biológicos e medicamento
essenciais e na área de equipamentos para a saúde,
privilegiando os órgãos produtores estatais e as
empresas nacionais."
"§ 2o. - Constituiu monopólio da União as
importações de matérias primas para produção de
medicamentos." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Foi acolhida a sugestão de incluir a palavra "equipamentos".
Quanto ao restante da emenda, parte está contemplada no Art.
47, inciso III, quando prevê a participação do Estado na pro-
dução e distribuição de insumos para o setor. Dentro da con-
juntura atual, o monopólio da União nas iportações de maté-
rias primas para a produção de medicamentos é bastante aris-
cado para garantir o abastecimento regular do País. | |
| 669 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00122 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator:
- Acrescente-se o seguinte parágrafo ao
artigo 6o; renumerando-se os demais:
"§ 1o. - As Convenções e os acordos coletivos
vincularão e produzirão efeitos para as partes
signatárias e seus associados." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A proposta da presente Emenda já está contida no inciso XXIII
, do art. 2o., do substitutivo. | |
| 670 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00123 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator:
- Dê-se nova redação à alínea D, do inciso
I, do artigo 2o:
"D - Superveniência de fato econômico
intransponível, técnico ou de infortúnio da
empresa, sujeito a comprovação perante os órgãos
competentes do executivo, que expedirão licença de
rescisão de contrato de trabalho à vista de
projeto de recuperação da empresa." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Entendemos que cabe ao Judiciário, pela sua peculiaridade e
função, averiguar as ocorrências citadas na alínea "d". Nada
impede, porém, que aquelas ocorrências previstas tenham a
compreensão e aceitação da administração pública e possamos
até implicar num plano de recuperação de empresa para se evi-
tar abusos e fraudes à estabilidade. Mas, não necessariamente
em primeira instância. No que tange este aspecto, a lei
ordinária poderá regulamentar algo relacionado a isso. | |
| 671 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00124 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator:
- Acrescente-se dois parágrafos ao art. 47:
§ 1o. - É dever das instituições de qualquer
natureza sediada no País:
a - Zelar pela saúde das pessoas vinculadas à
instituição, tomando iniciativa e adotando medidas
cabíveis;
b - Observar as normar baixadas pela
autoridade sanitária em relação ao ambiente de
trabalho ou reunião, ao processo produtivo, às
características do produto e ao impacto ambiental,
quando for o caso;
c - Fornecer todas as informações, dar acesso
aso locais de atividade e fornecer amostras e
produtos quando solicitado pela autoridade
sanitária;
d - Contribuir, na forma da lei, com recursos
para formação dos fundos destinados às atividades
de promoção, preservação e recuperação da saúde.
§ 2o. - É dever de cada cidadão:
a - Zelar pela própria saúde, de seus
dependentes e da coletividade, adotando as medidas
pertinentes;
b - Cooperar com as autoridades sanitárias;
c - Invocar e defender seus direitos de aces
so gratuito, igualitário, sem privilégios ou
discriminações aos serviços de saúde. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O texto da emenda apresentada encontra-se contemplado, pelo
mérito, em vários dispositivos do substitutivo do Relator. | |
| 672 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00125 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente o seguinte inciso ao art. 47:
"VIX - Estimular a produção científica e o
desenvolvimento tecnológico na área de Saúde
visando elevar o nível de Saúde da população. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A emenda está contemplada no inciso III do Art. 47. Elevação
do nível de saúde é preocupação contida no Art. 45. | |
| 673 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00126 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator:
Dê-se nova redação ao inciso XVI, do artigo
2o:
"XVI - a remuneração de serviços
extraordinários será dobrada e deverá atender ao
caráter de excepcionalidade." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A fixação do caráter de excepcionalidade dos serviços extra-
ordinários e o seu pagamento em livro já está explícito no
texto do anteprojeto. Assim sendo, não se justifica a mudan-
ça proposta. | |
| 674 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00127 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se inciso V ao art. 46:
V - B Os profissionais de saúde e os demais
trabalhadores do Sistema Nacional de Saúde
exercerão suas funções em regime de tempo integral
e dedicação exclusiva, salvo o exercício em
horário compatível, de cargos ou funções de ensino
e pesquisa; | | | | Parecer: | Prejudicada.
Apesar da pertinência da matéria tratada na emenda, conside-
ramos a mesma ser objeto de legislação ordinária. | |
| 675 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00162 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se como artigo 27 e seu paragráfo
único, renumerando os demais, o dispositivo
seguinte:
Artigo 27 - Fica restabelecida e prorrogada,
até a nomeação do último candidato aprovado, a
validade dos concursos públicos para admissão de
pessoal, realizados pela Administração Direta ou
Indireta da União, Estados e Municípios, e que
tiveram sua vigência interrompida pelos efeitos da
Emenda Constitucional no. 8, de 14 de abril de
1977.
Paragráfo único - A União, os Estados e
Municípios, não poderão extinguir, transformar ou
prover poroutra forma os cargos das respectivas
categorias funcionais nem criar novas categorias
com funções iguais ou assemelhadas, enquanto não
tiverem sido nomeados todos os cadidatos aprovados
nos concursos públicos mencionados no "caput"
deste artigo. | | | | Parecer: | Rejeitada
O Substitutivo do Ante-Projeto não contempla a pretensão da
Emenda em referência, cujo assunto é pertinente de lei
ordinária, pelo que, considerâmo-la rejeitada. | |
| 676 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00163 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao inciso IV, do art. 11, do
Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem
Social.
IV - Somente servidor concursado e integrante
do quadro permanente poderá ocupar cargo ou
emprego na Administração Direta e Indireta,
ficando a esse reservado o exercício de função de
assessoramento superior ou de direção
intermediária. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda do ilustre Constituinte não se coaduna com o espíri-
to do texto do substitutivo. | |
| 677 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00164 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se na Seção V; dos dispositivos
transitorios, do Substitutivo do Relator da
Comissão da Ordem Social o seguinte dispositivo:
"E concendida anistia dos débitos dos
assalariados e autônomos, com a Previdência
Social". | | | | Parecer: | Rejeitada.
A matéria da emenda deverá ser tratada no âmbito da legisla-
ção ordinária. | |
| 678 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00165 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação a letra "C" do artigo 2o.
Substitutivo do Relator.
C - Período de experiência determinado quando
se tratar de primeiro contrato de trabalho. | | | | Parecer: | Rejeitada
O período de experiência por prazo de 90 dias pode ser apli-
cado tanto àquele que está ingressando no mercado de trabalho
quanto àquele que conte com 10,20 ou mais anos.
Na realidade, cada novo emprego tem suas características pró-
prias e cada empresa tem seu estilo e filosofia. | |
| 679 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00166 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Subsitutivo do Relator da
Comissão da Ordem Social na Seção IV; das
Disposições Gerais o seguinte artigo:
ART. Os litígios decorrentes das relações de
trabalho dos servidores com a União, tanto na
Administração Direta quanto na Indireta, qualquer
que seja o seu regime jurídico, processar-se-ão e
julgar-se-ão perante a Justiça do Trabalho. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A norma proposta por esta Emenda é de direito processual, ma-
téria não atinente a esta Comissão. | |
| 680 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00167 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente o inciso IX, ao art. 11, do
Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem
Social.
IX - A assenção funcional será automática
para todos os níveis, desde que, o servidor
apresente formação profissional correspondente: | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos que a emenda do nobre Constituinte não satisfaz,
o dispositivo enunciado no inciso III do artigo 11, que dis-
põe sobre "planos de classificação de cargos e de carreiras".
Ante o exposto, opinamos pela rejeição. | |
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