Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00126 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00126 - REJEITADA
 

Autoria
VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Emenda ao Parecer do Relator: Dê-se nova redação ao inciso XVI, do artigo 2o: "XVI - a remuneração de serviços extraordinários será dobrada e deverá atender ao caráter de excepcionalidade."
 

Remissão
A70000000101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
 

Parecer
Rejeitada. A fixação do caráter de excepcionalidade dos serviços extra- ordinários e o seu pagamento em livro já está explícito no texto do anteprojeto. Assim sendo, não se justifica a mudan- ça proposta.