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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00121 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00121 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
Data
09-06-1987
Texto
Emenda ao Parecer do Relator: - Acrescente-se os seguintes parágrafos ao art. 51: "§ 1o. - O Sistema Nacional de Saúde deverá adotar uma política de auto-suficiência na área de insumos básicos, imuno-biológicos e medicamento essenciais e na área de equipamentos para a saúde, privilegiando os órgãos produtores estatais e as empresas nacionais." "§ 2o. - Constituiu monopólio da União as importações de matérias primas para produção de medicamentos."
Remissão
A70000000102 - ADITIVA - ARTIGO:102 PAR
Remissão
A70051010/ - ADITIVA - SEÇÃO:10
Parecer
Aprovada parcialmente. Foi acolhida a sugestão de incluir a palavra "equipamentos". Quanto ao restante da emenda, parte está contemplada no Art. 47, inciso III, quando prevê a participação do Estado na pro- dução e distribuição de insumos para o setor. Dentro da con- juntura atual, o monopólio da União nas iportações de maté- rias primas para a produção de medicamentos é bastante aris- cado para garantir o abastecimento regular do País.