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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
482[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (482)
Banco
expandEMEN (482)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (275)
PARCIALMENTE APROVADA (86)
APROVADA (64)
PREJUDICADA (56)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (335)
PFL (147)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
expand1987 (481)
expand1986 (1)
461Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16990 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Inciso III, Art. 257 Substitua-se as palavras "pela valorização de" pelas palavras "pelo benefício a". 
 Parecer:  Pretende a Emenda em apreço alterar o item III do art. 257, substituindo-se o termo valorização pelo termo benefí- cio, uma vez que este seria melhor aplicável à contribuição de melhoria. Parece-nos inadequada a substituição proposta, pois a va- lorização é que expressa o benefício proporcionado ao imóvel pela realização da obra pública. Reforça essa assertiva o fa- to de que se não houver valorização não se poderá cobrar a contribuição de melhoria. Ademais, sob o aspecto redacional, verifica-se que a uti- lização do vocábulo benefício, em substituição ao termo valo- rização, afetaria a clareza do dispositivo supracitado. Pela rejeição. 
462Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16991 PREJUDICADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 47 Inclua-se após vocábulo artigo, a palavra "facultada". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
463Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17413 APROVADA  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 360 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO Suprima-se o Art. 360 e seu parágrafo único, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, que diz: Art. 360. A participação dos órgãos e empresas estatais no custeio de planos de previdência supletiva para seus servidores e empregados não poderá exceder o montante de contribuição dos respectivos beneficiários. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à previdência parlamentar. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
464Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17414 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PMDB/PB) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa -----Dispositivo Emendado: ART. 336 Dê-se ao artigo 336 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 336. A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer tributo ou contribuição, salvo se para atender às finalidades previstas nos arts. 383 e 384 desta Constituição." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
465Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17415 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PMDB/PB) 
 Texto:  ----Emenda Aditiva ----Dispositivo Emendado: § 11 Do Artigo 236 Inclua-se no Artigo 236 do Projeto de Constituição do Relator Bernardo Cabral, o seguinte parágrafo 11: Art. 236. .................................. § 11. Nos litígios internacionais o país atenderá a acordos de arbitragem de âmbito geral, amplo, obrigatório, internacional. 
 Parecer:  Já se contém no texto a diretriz de que o Brasil funda- mentará suas relações internacionais na solução pacífica dos conflitos. Tal regra abriga de forma ampla , a utilização da arbi- tragem no plano internacional. Pela rejeição da emenda. 
466Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17416 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XVII Suprima-se o inciso XVII, do artigo 13o., do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, que diz: "Proibição de serviço extraordinário, salvo os caso de emergência ou de força maior com remuneração em dobro;" 
 Parecer:  Objetiva o autor a supressão do item XVII do artigo 13 do Projeto, que veda a prática de serviço extraordinário, ressalvados os casos que enumera. Não concordamos com a supressão proposta. Somos de opi- nião que o texto constitucional deve conter a diretriz mais geral que norteará o tratamento da questão na legislação or- dinária. * 
467Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17417 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 384 Dê-se ao Artigo 384 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 384. As empresas comerciais e industriais são obrigadas a manter, em cooperação, escolas de aprendizagem para menores e cursos de qualificação e aperfeiçoamento para seus trabalhadores. Parágrafo Único. - Excluem-se das disposições desta Constituição referentes a contribuições sociais, para todos os efeitos, as contribuições fixadas em lei para manutenção do sistema de educação para o trabalho, de que trata este artigo. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
468Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18969 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se ao art. 478 os seguintes parágrafos: § - O funcionário público que tenha sido aposentado ilegalmente terá o ato de aposentação declarado nulo e será obrigado a restituir o que houver percebido na inatividade ou trabalhar o mesmo período para poder computá-lo para efeito de aposentadoria, bem como a complementar o tempo de serviço que faltar. § - Em caso de percepção de pensão em decorrência de ato ilegal de aposentadoria será procedida à recisão de valor que será proporcional ao tempo de efetivo serviço." 
 Parecer:  Concluímos pelo não acolhimento por tratar-se de matéria adequada a legislação ordinária. 
469Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18970 PREJUDICADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 91: "Art. 91. ..., sendo vedada a acumulação, salvo nos casos previstos nesta Constituição." 
 Parecer:  Rejeitada conforme orientação oferecida ao substitutivo. 
470Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19157 APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  De acordo com o disposto no § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Assembléia nacional Constituinte, suprima-se o § 3o. do Art. 272, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O eminente Constituinte Raimundo Lira e mais 26 outros querem que seja suprimido o § 3. do art. 272 do Projeto de Constituição, o qual afirma que o imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação não incidirá sobre a transmissão, por morte, de bens que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros.Justificam que a supressão contempla os aspec- tos de mérito do tema, as aspirações sociais do povo brasi- leiro, a representatividade dos signatários da emenda e a sistematização adequada à técnica legislativa. De fato, o questionado parágrafo privilegiaria mais os ri- cos do que os pobres. E comete a impropriedade técnica de ig- norar a condição de meeiro para o cônjuge que recebe o que já é seu, não limita a imunidade a imóveis e discrimina entre pessoa casada e não, em contradição com o art. 416, § 3o. Nova versão para o Projeto de Constituição suprime, acerta- damente, o parágrafo sob exame.. 
471Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20003 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos emendados: Títulos VII e VIII. Dê-se a seguinte estruturação e denominação aos Títulos VII e VIII do Projeto de Constituição: Título VII Das Finanças Públicas Capítulo I Do Sistema Tributário Nacional Capítulo II Do Sistema Financeiro Seção I Normas Gerais Seção II Dos Orçamentos Seção III Da Fiscalização Financeira Título VIII Da Ordem Econômica Capítulo III Da Política de Crédito Em consequência, transfira-se para o Capítulo II do Tírulo VII como seção III toda a matéria que no Projeto compõe a seção IX do Capítulo I do Título V (arts. 136 a 150), fazendo-se as necessárias renumerações, e proceda-se às seguintes modificações decorrentes: a) no art. 282 e seu inciso I, nova redação, e deslocamento do inciso VIII para constituir inciso VI do art. 328. "Art. 282 - Lei complementar aprovará Código de Direito Financeiro, dispondo especificamente sobre: I - Normas Gerais de Direito Financeiro e de contabilidade pública;" b) no art. 293, substituir as expressões iniciais "Lei complmentar" por "O código de Direito Financeiro"; c) nos artigos 327, 328 e 329 I - Subsituir a denominação "Sistema Financeiro Nacional" por "Sistema Creditício Nacional"; d) em todos os artigos da Seção I do Capítulo II do Título VII e do Capítulo III do Título VIII em que conste a denominação "instituição financeira" substituir por "instituição de crédito". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda alterar a estruturação e denominação dos Títulos VII e VIII do Projeto de Constituição. Embora reconheçamos que a sistematização proposta se ampa- ra em critérios válidos, optamos, baseados na opinião da maio ria dos que se manifestaram sobre a matéria, pela forma e dis posição dadas aos referidos Títulos no Projeto, alterando ape nas a Seção II-dos Orçamentos, para incluir nela a Seção rela tiva ao Projeto de Lei Orçamentária, o que atende, em parte , aos objetivos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
472Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20004 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: parágrafo único do art. 1o. do Projeto de Constituição. Renumere-se o parágrafo único do art. 1o. do Projeto de Constituição para art. 2o., dando-lhe a seguinte redação: "Art. 2o. Todo o poder pertence ao povo e por ele é exercido através de representantes eleitos por voto direto e secreto, ou diretamente, nos casos previstos nesta Constituição." 
 Parecer:  A sugestão aprimora o texto do dispositivo e merece a- provação. 
473Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20005 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: inciso XI, do art. 115 do Projeto de Constituição. O inciso XI, do art. 115 passa a ter a seguinte redação: Art. 115 XI - Convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar depoimento. 
 Parecer:  O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi- tutivo. Pela aprovação parcial. 
474Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20006 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 138 do Projeto de Constituição Acrescente-se ao art. 138 do Projeto de Constituição o seguinte § 1o. renumerando-se para 2o., 3o. e 4o. os contantes do Projeto como 1o., 2o. e 3o.: "Art. 138. § 1o. - Para apuração da regularidade de receitas ou despesas públicas, poderá o Tribunal de Contas convocar testemunhas, requisitar documentos e informações e realizar ou determinar diligências em entidades privadas." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação, na medida em que estende a ação do Tribunal de Contas da União a entidades privadas. 
475Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20007 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Supressiva Dispositivo Emendados: incisos VI e VIII do art. 138 do Projeto de Constituição Substituam-se nos incisos VI e VIII do art. 138 do Projeto as expressões iniciais "apreciação, para fins de registro" por "apreciação e julgamento", suprimindo-se, ainda, a exceção constante da parte final do inciso VI. 
 Parecer:  A questão foi tratada convenientemente no Substitutivo. Pela rejeição. 
476Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20008 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 144 do Projeto de Constituição Acrescente-se ao art. 144 do Projeto de Constituição o seguinte § 3o. "Art. 144 § 3o. - Aplica-se ao Tribunal de Contas, no que couber, o disposto no art. 196 e seus §§ 1o., 2o. e 3o." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial tendo em vista o tratamento, dado à questão no substitutivo. 
477Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20009 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: inciso IV do § 1o. do art. 288 do Projeto de Constituição. Suprima-se o inciso IV do § 1o. do art. 288 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do nobre Autor da Emenda, pela importância do assunto. Porém entendemos que a matéria não conste, no Projeto, na parte referente "Dos Orçamentos", mas que seja normatizada na lei de diretrizes orçamentárias. 
478Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20010 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 1o. do art. 289 do Projeto de Constituição. Suprima-se o § 1o. do art. 289 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda traz uma efetiva contribuição para o aprimoramen to do projeto. Pela aprovação em função das razões da justifi cação. 
479Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20011 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 87 do Projeto de Constituição Inclua-se no art. 87 do Projeto de Constituição o seguinte § 2o., renumerando-se para § 3o. o que consta como § 2o. "Art. 87 - § 2o. - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos ou funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economias mista e fundações." 
 Parecer:  pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
480Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20012 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Supressiva Dispositivo Emendados: Artigos 1o. e 2o. do Projeto de Constituição. Dê-se a seguinte redação ao art. 1o. do Projeto de Constituição: "Art. 1o. - O Brasil é uma República Federativa fundada no Estado Democrático de Direito e no governo representativo, instituída pela vontade soberana de seu povo com a firme determinação de construir uma sociedade livre, justa e solidária." Suprimam-se do art. 2o. as sequintes expressões: "sob regime representativo," 
 Parecer:  O projeto já dispõe satisfatoriamente sobre o assunto. Rejeição. 
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