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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (226)
Banco
expandEMEN (226)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (226)
Uf
DF (226)
Nome
MAURÍCIO CORRÊA[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (223)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva à secção VIII, do anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo. "Art. 1o - Suprima-se a secção VIII, do Conselho da República, do anteprojeto"". 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva a dispositivos das Disposições Transitórias do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo: "Art. 1o - Suprima-se da seção IX, das Disposições Transitórias, os artigos 45, 46 e parágrafo único, 47, 48, é 1o e é 2o"". 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao é 1o, do art. 2o, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: "Art. 1o - Suprima-se o é 1o, do art. 2o, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, renumerando-se os seguintes"". 
 Parecer:  Rejeitada. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa aos incisos III, VII e VIII, do art. 5o, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se aos incisos III, VII e VIII, do art. 5o, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo as seguintes redações: "Art. 5o III - autorizar o Presidente e o Vice- Presidente da República a se ausentarem do País== VII - fixar os subsídios mensais dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice- Presidente da República== VIII - julgar anualmente as contas do Poder Executivo==" 
 Parecer:  Rejeitada. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva a expressões do art. 6o e do é 2o, do art. 6o, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. "Art. 1o - Suprima-se a expressão "Primeiro- Ministro" do art. 6o, caput, bem como do seu § 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa a diversos incisos do art. 10, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se ao art. 10, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: "Art. 10 I - julgar o Presidente da República e os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade== V - suprima-se VI - fixar, por proposta do Presidente da República e mediante resolução, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados e dos Municípios== Parágrafo único - Nos casos previstos nos incisos I e II, somente pelo voto de dois terços dos membros será proferida sentença condenatória, e a pena limitar-se-á à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo de ação da justiça ordinária"". 
 Parecer:  Rejeitada. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso III, do art. 13, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se ao inciso III, do art. 13, do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 13 - III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à um quarto das sessões ordinárias das comissões ou da Câmara a que pertencer, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela respectiva Casa==" 
 Parecer:  Rejeitada. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 15 do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. "Art. 1o - Suprima-se o art. 15 e respectivo parágrafo único do anteprojeto." 
 Parecer:  Rejeitada. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 16, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legisltivo. Dê-se ao artigo 16 e seus parágrafos a seguinte redação: "Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na capital da União, de 1o de março a 20 de dezembro. é 1o - suprima-se é 3o - suprima-se é 7o - suprima-se é 8o - suprima-se 
 Parecer:  Rejeitada. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva à Seção VI, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. "Art. 1o - Suprima-se toda a seção VII, do anteprojeto, renumerando-se as seguintes". 
 Parecer:  Rejeitada. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao é 1o, do art. 23, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se ao é 1o, do art. 23, a seguinte redação: "Art. 23 - é 1o - Compete privativamente ao Presidente da República a iniciativa de Leis que: 
 Parecer:  Rejeitada. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa e supressiva a incisos do art. 9o do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se ao art. 9o e incisos a seguinte redação: I - declarar, por dois terços dos seus membros, a procedência de acusação contra o Presidente e o Vice-Presidente da república e os Ministros de Estado: II - proceder à tomada de contas do Poder Executivo, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa== III - suprima-se== IV - suprima-se== V - suprima-se== 
 Parecer:  Rejeitada. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00377 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao art. 1o. do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 1o. - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: I - Supremo Tribunal Federal; II - Superior Tribunal de Justiça; III - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízes Militares; V - Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - Tribunais e Juízes do Trabalho; VII - Tribunais e Juízes Agrários; VIII - Tribunais e Juízes Estaduais". 
 Parecer:  Rejeitada. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00382 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva à alínea "b", do inciso III, do art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Suprima-se a alínea "b", do inciso III, do art. 6o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00384 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 8o. e seu parágrafo único, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao art. 8o. e seu parágrafo único, do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 8o. - Os Estados e o Distrito Federal instalarão, no prazo de 360 dias da promulgação desta, Juízes especiais municipais ou distritos, providos dos juízes togados, para o julgamento popular obrigatório na fase da conciliação, e criminais definidos em lei federal, a ser editada em 180 dias. Parágrafo único. O Poder Judiciário regulará o aproveitamento dos Juízes de Paz, com indicação de seus membros, para o funcionamento de Juizados Especiais, até com caráter itinerante, no âmbito das respectivas Comarcas, enquanto não instalados nos Estados e no Distrito Federal, os quais perceberão vencimentos correspondentes a setenta por cento do que perceberem os Juízes de Direito substituto." 
 Parecer:  Rejeitada. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00385 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao parágrafo único do art. 12 do anteprojeto da subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Suprima-se o Parágrafo único do art. 12 do anteprojeto: 
 Parecer:  Rejeitada. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00386 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva à Seção I - "Disposições Gerais" - do Capítulo I - "Do Poder Judiciário" - do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Inclua-se artigo (de no. 14), renumerando-se os subsequentes, na Seção I - "Disposições Gerais" - do Capítulo I - "Do Poder Judiciário" - do anteprojeto, com a seguinte redação: "Art. - ... Aplicam-se ao Distrito Federal as disposições contidas nesta Seção". 
 Parecer:  Rejeitada. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00387 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 14 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. O Art. 14 e seus parágrafos do anteprojeto ficam substituídos pelo art. 14 e parágrafo único, com a seguinte redação: "Art. 14 - O Supremo Tribunal Federal, com sede na capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de dezesseis Ministros vitalícios. Parágrafo Único - Os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibida, maiores de trinta e cinco anos, não podendo ter mais de sessenta e cinco anos de idade". 
 Parecer:  Rejeitada. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00400 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa à alínea "a" do § 1o. do art. 35 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se à alínea "a" do § 1o. do art. 35 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 35 - .................................. ............................................ § 1o. - .................................... a) onze togados e vitalícios, sendo sete entre magistrados da Justiça do Trabalho, dois entre advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, e dois entre membros do Ministério Público; ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  Rejeitada. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00401 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § 3o. do art. 35 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao § 3o. do art. 35 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 35 - .................................. .......................................... § 3o. - A lei disporá sobre a criação dos Tribunais Regionais do Trabalho, respectivas sedes e jurisdição, e instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem constituídas, atribuir sua competência aos juízes de direito. ."..".."..".."..".."..".."..".."..".."..". 
 Parecer:  Rejeitada. 
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