| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23769 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se para a seguinte a redação do
inciso V, do artigo 86.
" V - quando o decretar a Justiça, nos casos
previstos em lei." | | | | Parecer: | Carece de fundamento a supressão da expressão "eleito-
ral" no inciso V, do artigo 86, do Substitutivo, com isso o
texto propõe que cesse a tutela da Justiça Eleitoral depois
da posse de um parlamentar.
Assim, somos pelo acolhimento desta Emenda. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23780 APROVADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 73, do Substitutivo do Relator
ao Projeto de Constituição a seguinte redação:
Art. 73 - O Poder Legislativo é exercido pelo
Congresso Nacional, que se compõe da Câmara
Federal e do Senado da República. | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23810 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se na Seção II do Cap. I do Título VII
o seguinte parágrafo onde couber:
" - Nenhum tributo será exigido ou aumentado
sem que a lei o estabeleça, nem cobrado em cada
exercício, sem que a lei que o houver instituído
ou aumentado esteja em vigor antes do início do
exercício financeiro". | | | | Parecer: | A emenda pretende aditar parágrafo ao art. 6o. estabele-
cendo que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a
lei o estabeleça, nem cobrado em cada exercício sem que a lei
que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do
início do exercício financeiro.
A emenda na sua primeira parte está prejudicada. Concor-
damos, parcialmente com a segunda parte, mas na forma do art.
170, itens I e III, alínea "b".
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23815 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o § 4o. do art. 46. | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor-
responde à orientação adotada pelo Relator.
Pela aprovação. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23831 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 1o., do artigo 265, a seguinte
redação:
"§ 1o. - Para efeito de aposentadoria, é
assegurada a contagem recíproca do tempo de
serviço, na administração pública ou na atividade
privada rural e urbana, inclusive na aplicação do
disposto no artigo 65. | | | | Parecer: | Contagem recíproca de tempo de serviço público e priva-
do, para efeito de aposentadoria.
O Substitutivo deverá prever a matéria, inclusive de
forma mais ampla, vez que destinada a garantir todos os di-
reitos previdenciários, e não apenas, o direito a aposentado-
ria.
Pela aprovação. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23851 APROVADA | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Título X
Disposições Transitórias
Suprima-se do Artigo 6o. as palavras Bahia e
Santa Cruz. | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende a exclusão de Estado a ser
desmembrado visando a criação de nova unidade.
Tendo em vista a supressão do próprio dispositivo, em
atenção ao acolhimento de outras Emendas, opinamos pela apro-
vação da proposição em exame, nos termos do Substitutivo do
Relator. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23854 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao § 1o. do art. 297, do
Substitutivo do Relator
Dê.se ao § 1o. do art. 197, do Substitutivo
do Relator, a seguinte redação:
§ 1o. "O casamento será civil e gratuita a
sua celebração. O casamento religioso terá efeito
civil, nos termos da lei." | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da emenda, porquanto visa à
compatibilização do dispositivo emendado com normas fixadas
no mesmo texto constitucional. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23858 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 155, Inciso IV
O inciso IV, do Artigo 155, do Substitutivo,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 155 - ..................................
............................................
IV - Os crimes políticos e as infrações
penais praticadas em detrimento de bens, serviços
ou interesse da União ou de suas entidades
autárquicas, ou empresas públicas, excluídas as
contravenções e ressalvada a competência da
Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. | | | | Parecer: | A emenda propõe suprimir do texto os crimes contra a
"integridade territorial e a soberania do Estado, com funda-
mento razoável.
Pela aprovação. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23876 APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Disposições Transitórias, Título X
Inclua-se onde couber:
"Art. - Torna-se-ão sem efeito, na data da
promulgação desta Constituição, as autorizações de
pesquisa, as concessões de lavra e os demais
títulos atributivos de direitos que estejam
inativos ou sem produção, ou cujos trabalhos
exploratórios ou extrativos não hajam sido
comprovadamente iniciados nos prazos legais, a
juízo do poder concedente." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A inclusão deste dispositivo tem por objetivo defender
os interesses maiores do país no setor mineral, coibindo si-
tuações de improdutividade que afetam diretamente o seu de-
senvolvimento econômico. Para atender a tais interesses, so-
mos pela aprovação da Emenda. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23890 APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
- Substitutivo do Relator -
Suprimir o § único do art. 232 que assim se
enuncia:
"a autorização ou concessão pela União, para
exploração dos recursos minerais em terras
indígenas dependerá sempre de anuência das
populações indígenas envolvidas". | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Se o "caput" do artigo já estabelece que a lei regulará
as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais
de energia hidráulica e dos recursos e jazidas minerais em
faixa de fronteira e em terras indígenas, torna-se desneces-
sário e dispensável um Parágrafo Único estabelecendo uma con-
dição específica, que deverá ser objeto da lei ordinária. Por
essa razão somos pela aprovação da Emenda. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23898 APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUTIÇÃO -
Substitutivo do Relator
Acrescentar ao art. 275o. o inciso VI -
Educação e Cultura - com a seguinte redação:
"as vagas existentes nos estabelecimentos de
ensino superior, da rêde particular qualquer que
seja o período, serão aumentadas em 10% e
destinadas a estudantes carentes, no modelo "bolsa
de estudos", a critério das mantenedoras." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda já está incorporado
ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo
281.
Pela aprovação parcial. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23915 APROVADA | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 7o.
O inciso I do art. 7o. do projeto passa a ter
a seguinte redação:
"Indenização por despedida imotivada ou sem
justa causa, nos termos da lei." | | | | Parecer: | Por força de Emendas já aprovadas, que estabelecem a in-
denização ao empregado, como forma inibidora da rescisão sem
justa causa do contrato de trabalho, ao lados das hipóteses
que não configuram a despedida imotivada, acreditamos que a
garantia do emprego, preconizada por todos os segmentos com
representação na Constituinte, está amplamente assegurada.
Somos pois, pela aprovação da Emenda na forma do Substi-
tutivo. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23952 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se, ao artigo 299, a seguinte redação:
Art. 299 - Às crianças e adolescentes em
situação de infração penal, sem prejuízo da
responsabilidade civil ou penal dos pais, é
assegurada a assistência do Estado, que os
protegerá contra todos os tipos de discriminação,
agressão, opressão ou exploração. Somente é
permitido o regime de confinamento nos casos de
infração prevista da legislação própria". | | | | Parecer: | Com redação alterada, em vitude do acolhimento de outras
proposições sobre o mesmo assunto, a presente emenda é de ser
aceita. Pela aprovação. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23958 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 299, o seguinte
parágrafo:
Art. 299 - ..................................
Parágrafo Único - Os menores considerados
carentes, os órfãos e os menores abandonados serão
atendidos em escolas criadas especialmente para
este fim, onde, em turno não inferior a oito
horas, ser-lhes-á oferecido ensino regular e
profissionalizante, além de vestuário,
alimentação, lazer e proteção à saúde física e
mental. | | | | Parecer: | Entre os direitos assegurados aos menores, no texto do
substitutivo está o da profissionalização de que trata a pre-
sente emenda. Garante-se também a educação especializada e
gratuita em creches e pré-escolas. Pela aprovação. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23959 APROVADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 275, o seguinte
parágrafo, com a alínea correspondente:
§ - O ensino médio e superior, nos
estabelecimentos oficiais, será retribuído,
podendo a gratuidade ocorrer, excepcionalmente,
através de bolsas de estudo para quantos provarem
falta ou insuficiência de recursos, regulada por
lei.
a) - A sondagem da existência ou não de
recursos será com base na renda familiar e o
limite mínimo salarial de modo a que o sustento da
família não seja prejudicado. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda já está incorporado
ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo
281.
Pela aprovação parcial. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23972 APROVADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: art. 179, § 4o. inciso
II, alínea "e"., do projeto de Constituição.
- Suprima-se a alínea "e", do inciso II , do
§ 4o., do art. 179 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator.
Pela aprovação. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23976 APROVADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVII
TÍTULO II
DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS
Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a palavra
SAÚDE. | | | | Parecer: | Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a
retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su-
bstitutivo.
Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da
emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por
essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques-
tão.
Pela aprovação. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23988 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Altera a parte final do Parágrafo 28 de art.
6o.
Onde se lê:
"........cumulada com a de perdimento de bens
de que trata o parágrafo 23, "b".
Leia-se:
"........cumulada com a perda de bens de que trata
o parágrafo 23, II. | | | | Parecer: | Objetiva a emenda alterar a parte final do parágrafo 28
do artigo 6o.. A alteração proposta foi absorvida pela reda-
ção dada ao Projeto, que omite a remissão que quer o Autor
suprimir.
Pela aprovação. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23990 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Acrescer ao art. 273 a seguinte expessão:
"respeitado o direito de opção da família ou
do educando relativamente às suas crenças e
convicções." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23992 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Acrescer ao art. 274 o seguinte inciso V:
"V - concessão de bolsas de estudo a
estudantes que demonstrarem aproveitamento e
insuficiência de recursos." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda já está incorporado
ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo
281.
Pela aprovação parcial. | |
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