Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 179, § 4o. inciso II, alínea "e"., do projeto de Constituição. - Suprima-se a alínea "e", do inciso II , do § 4o., do art. 179 do Projeto de Constituição.

Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação.