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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
1320[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1320)
Banco
expandEMEN (1320)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (800)
PARCIALMENTE APROVADA (212)
PREJUDICADA (169)
APROVADA (137)
RETIRADA (2)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (119)
AM (51)
CE (33)
DF (101)
MG (61)
MS (1)
MT (1)
PR (1)
RJ (676)
RS (188)
SC (2)
SP (86)
TODOS
Date
expand1987 (1320)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02737 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo 2o., do Artigo 301, a seguinte redação: Artigo 301 - § 2o. - As empresas nacionais terão preferência no acesso aos incentivos e créditos públicos subvencionados e no fornecimento de bens de serviços ao poder público. 
 Parecer:  Atribuir às empresas nacionais preferência no acesso aos incentivos e créditos públicos subvencionados, não tem os mes mos efeitos positivos de uma posição superior no momento da colocação dos bens e serviços produzidos. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02738 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se como inciso VIII no artigo 300 a expressão "capacitação científica e tecnológica nacional" Artigo 300 Inciso VIII - capacitação científica e tecnológica 
 Parecer:  Capacitação científica e tecnológica não pode ser consi derado um princípio, sendo mais um resultado, advindo, bem mais, do processo educacional do que da ordem econômica. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02739 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Dê-se ao art. 7o. a redação que se segue: Art. 7o. - O Brasil participa da sociedade internacional por meio de tratados e compromissos com os Estados soberanos e com os organismos internacionais, desde que não afetem a sua soberania. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02740 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Compatibilização Substituam-se os arts. 3o. e 5o. do Projeto pelo artigo que se segue, renumerando-se os demais: Art. 5o. - O Estado brasileiro é o instrumento da soberania do povo e suas finalidades essenciais são: 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02741 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso II do art. 5o. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02742 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Os inicisos III, IV, V do art. 5o. passam a ter a redação que se segue: III - empreender a erradicação da pobreza; IV - assegurar iguais liberdades para todos; V - promover a justiça social. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02743 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Dê-se aos incisos I e III do art. 6o. a redação que se segue: I - Garantir a independência política, econômica e científica do país; III - democratizar o controle dos meios de produção, para assegurar o bem estar e a qualidade de vida do povo. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02744 PREJUDICADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Inclua-se no artigo 493 a palavra científica, passando o artigo a ter a seguinte redação: Art. 493 - "Dentro de doze meses, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, científica, tecnológica, industrial, urbana, de transporte e do comércio interno e externo". 
 Parecer:  A emenda está prejudicada porque é idêntica à de no.1p11130-7 do mesmo autor. Pela prejudicialidade. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02745 REJEITADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao ítem XI do art. 54, do projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 54 - Compete à União: ............................................ XII) explorar direta e exclusivamente: 
 Parecer:  Sob o controle e a responsabilidade da União, nada impede que tais serviços sejam objeto de concessão ou permissão, nos termos da Lei. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02746 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda de Redação Dê-se ao art. 2o. a redação que se segue: Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art. 2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos , por coerência, pela rejeição desta emenda. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02747 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentem-se ao Título X como art. 478 e 479 os disposivitos seguintes; renumerando-se os demais artigos. Art. 478 - O Governador do Distrito Federal, será eleito pelo voto livre, direto e secreto do povo em 15 de novembro de 1988, e assumirá o mandato em 01 de janeiro de 1989. Art. 479 -- Não perderão o mandato os parlamentares do Distrito Federal, eleitos em 1986 ao assumirem o governo do Distrito Federal. § 1o. Terminado o mandato de governador o parlamentar titular voltará automaticamente a seu mandato legislativo até o término da legislatura para o qual foi eleito. 
 Parecer:  Rejeitada, em fase da orientação adotada no Substitutivo. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02748 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Art. 224 - Parágrafo único - O tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral é considerado penoso e relevante, devendo ser contado até o limite de cinco anos, para todos os efeitos. 
 Parecer:  Pretende-se contar, "para todos os efeitos", o tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral pelos juízes eleitorais é institucionalizar a dupla contagem. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02749 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Modifica a redação do inciso V do art. 188: V - a aposentadoria com remuneração integral no final da carreira é compulsória aos setenta anos e por invalidez, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de efetivo exercício na judicatura. 
 Parecer:  Parte do conteúdo da Emenda foi consagrado no substituti- vo. Assim sendo, somos pela aprovação parcial. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02750 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescentam-se parágrafos ao artigo 212: Art. 212 - omissis § 3o. - Os juízes de direito exercerão funções de juízes do trabalho, onde não houver junta de conciliação e julgamento. § 4o. - O exercício da função, conforme parágrafo anterior, é considerado penoso e relevante e é computado para todos os efeitos até o máximo de cinco anos. 
 Parecer:  O primeiro dispositivo que se pretende acrescentar já consta do Projeto (Art. 213). O segundo já foi convenientemente debatido ao longo da apreciação de várias Emendas de idêntico conteúdo. Pela rejeição, pois. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02751 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo ao artigo 94: Parágrafo único - A pena administrativa não poderá ultrapassar a seis meses, exceto a exoneração, prescrevendo-se em dois anos do conhecimento da mesma pela Administração. 
 Parecer:  Entendemos que a duração da pena não deva constar do texto constitucional. Esse aspecto deve ser regulamentado através de lei ordinária. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02806 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 8 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02807 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se do § 3o. do art. 303 as palavras "as empresas públicas" e "as fundações públicas", passando o dispositivo a ter a redação que se segue: § 3o. - As sociedades de economia mista não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não extensíveis, paritariamente, às empresas nacionais. 
 Parecer:  De fato as fundações públicas não exercem atividades com fins lucrativos, observação que não se aplica literalmente às empresas públicas. Aceita-se portanto suprimir a segunda ex pressão, mantida a primeira. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02808 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do projeto da Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02809 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Dê-se ao Art. 478 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: § 2 - 478 - Os servidores militares incluídos no serviço ativo até 20 de dezembro de 1965, que se encontram e/ou venham a passar para a inatividade, serão promovidos ao grau hierárquico imediatamente superior, com proventos integrais deste último posto ou graduação, desde que tenham completado, no mínimo 30 (trinta) anos de serviço. 
 Parecer:  A matéria é de lei ordinária. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02810 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IV Capítulo VIII Seção II - Art. 91. Dê-se ao art. 91 do Projeto de Constituição a redação que se segue: "Art. 91 - O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneação, gratificações, vantagens pessoais ou proventos do servidor falecido". 
 Parecer:  O texto está incompleto.É necessário que nele fique o termo "provento", instituto este próprio dos inativos. A expressão "remuneração" vem sendo também aqui usada im- própriamente, exigindo imediata correção. 
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