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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (101)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (66)
APROVADA (26)
PREJUDICADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (45)
PFL (43)
PCB (4)
PSDB (4)
S/P (4)
PMB (1)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1988 (100)
expand1987 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01414 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ TINOCO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do artigo 17. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o inciso IV do art. 17, que exige "funcionamento parlamentar de acordo com a lei", como preceito a ser obedecido na organização e funcionamento dos partidos políticos. Entendemos que o referido dispositivo é desnecessário e dispensável, tendo em vista que essa condição está implicíta no caput do artigo. Pela aprovação. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01415 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ TINOCO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, no § 4o. do artigo 206, as expressões "para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios". 
 Parecer:  A jurisprudência dos nossos Tribunais Trabalhistas, par- ticularmente a do Tribunal Superior do Trabalho, reconhece que as gratificações pagas com habitualidade integram o sa- lário para efeito de benefícios previdenciários. É proceden- te, portanto, o texto do § 4o. do art. 206 do Projeto de Constituição, que estabelece que "os ganhos habituais do em- pregado, a qualquer título, serão incorpodaros ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente re- percussão em benefícios". Pela rejeição da emenda. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01416 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ TINOCO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, no artigo 28, as expressões "observado, quanto ao mais, o disposto no artigo 79". 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a expressão "observado, quanto ao mais, o dispositivo no artigo 79", que trata da eleição em dois turnos para a escolha do Governador e Vice-Governador de Estado. A eleição por maioria absoluta é mais democrática e a es- colha sempre recai no candidato que tem a preferência da maioria do eleitorado. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01417 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir o inciso XXVIII do artigo 7o. 
 Parecer:  O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empre- gador, bem como a indenização a que o mesmo está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa, são inquestionavelmente um direito do trabalhador e, sobretudo, uma garantia de que o empregador zelará pela segurança nas atividades produtivas que desenvolver. Em face do exposto, somos pela rejeição da emenda. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01421 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso I do § 2o. do artigo 60 do Projeto de Constituição (redação para o 2o. turno): 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o inciso I do parágrafo 2o. do art. 60 do Projeto de Constituição. O dispositivo em refe- rência estabelece a competência das comissões do Congresso Nacional para discutir e votar projetos de lei. A matéria aprovada no 1o. turno de votação resulta de todo um processo iniciado nas subcomissões e comissões temá- ticas e não merece ser suprimida neste 2o. turno. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01422 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se do inciso I do artigo 24 do Projeto de Constituição (redação para o 2o. Turno, o seguinte vocábulo: "I - ...econômico...' 
 Parecer:  Discordamos do ilustre autor da emenda, de que a possi- bilidade de a União e os Estados legislarem concorrentemente sobre o direito econômico possa acarretar distorções, com prejuízo para o desenvolvimento das atividades econômicas. Muito pelo contrário. Tal faculdade irá ensejar o atendimento às peculiaridades regionais e permitirá, por certo, o surgi- mento de fecundas inovações nesse complexo campo do Direito. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01423 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do artigo 154 do Projeto de Constituição (redação para o 2o. Turno): 
 Parecer:  O autor, com a presente emenda, intenta suprimir o in- ciso II, do Art. 154 do Projeto. Em que pese os elevados propósitos do ilustre consti- tuinte, não acolheremos a presente proposta, vez que os em- préstimos compulsórios, quando adequadamente utilizados, constituem-se em importantes instrumentos de política pública. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01427 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se do art. 5o, Inciso XLVIII, alínea "a', a expressão: "Salvo em Caso de Guerra declarada'. 
 Parecer:  A prescrição que veda a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, constante do Projeto representa, a meu ver, a tradução da vontade, da grande maioria dos membros da As- sembléia Nacional Constituinte, que reflete o pensamento da Nação brasileira. Suprimir o texto aprovado em primeiro turno, total ou parcialmente, parece-me injustificável, uma vez que presentes as razões determinantes de fórmula literal encontrada ao longo das discussões que o tema ensejou. Manifesto-me pela rejeição nos termos do parecer ofereci- do à emenda no. 2t00247-5. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01432 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 233, in fine, a expressão: "mesmo na ocorrência de doenças fatais". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda alterar o art. 233, caput, entendendo o Autor que não é possível ao Estado garantir o direito à vi- da das pessoas idosas. Entendemos que a proposta não deve ser acolhida, pois o fato de se manter a redação aprovada no 1. turno não exclui a possibilidade de, na redação final, seja adequado o pensamen- to do legislador quanto à interrupção da vida por métodos artificiais. Somos, pois, pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01450 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se no inciso IV (quatro) do artigo 1. (primeiro) do Projeto Constitucional a expressão "... e da Livre iniciativa;" Título I Dos Princípios Fundamentais Art. 1. .... IV - Os valores sociais do trabalho e da Livre iniciativa; 
 Parecer:  Manifesto-me pela rejeição, nos termos do parecer ofere - cido à Emenda no. 2T00034/1. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01451 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso VI (seis) do artigo 30 (trinta) do Capítulo IV (quarto) do Título III (três) do Projeto Constitucional a expressão "... e na circunscrição do município;"" "Título III Capítulo IV Art. 30 ............ VI - inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município."" 
 Parecer:  Pela rejaição, nos termos do Parecer à Emenda n. 2700807- 4. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01452 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item "C"" do inciso XVI (dezesseis) do artigo 38 (trinta e oito), do Capítulo VII (sete) do Título III (três) do Projeto Constitucional. "Art. 38 .............. XVI................. c) A de dois cargos privativos de médico; 
 Parecer:  A permissão de acumulação de dois cargosprivativos de médico tem constituído matéria amparada pelos nos- sos textos constitucionais e sob o pálio de muitas justificativas, não-somente da escassez desses profissionais, mas, sobretudo, pela tipicidade da atividade, notadamente em plantões diurnos e noturnos, em função, cada vez mais, da especialização e aprimoramento em determinado campo da medicina, hoje muito diversificada. Pelo não acohimento da emenda. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01506 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir, no inciso XIV do artigo 86, as expressões "das três armas"". 
 Parecer:  O item XIV do art. 86 atribui competência privativa ao Presidente da República para exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover os oficiais-generais das três armas e nomear os seus comandantes. A supressão das expressões "das três armas" não quebra o princípio da hierarquia ou da ordem disciplinar nas Forças Armadas, todavia, a supressão deveria incidir sobre a parte remanescente da frase, de modo a que ficasse a competência restrita ao comando supremo das Forças Armadas, ficando o restante da matéria para ser regulada em lei. Pela aprovação parcial. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01653 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (S/P/PE) 
 Texto:  art. 16 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  O art. 6o. das Disposições Transitórias se refere ao disposto no art. 16 do texto permanente. Já dei parecer em emenda que visa à supressão daquele dispositivo, por consider ar, como o autor da presente emenda, que não se deve esta- belecer a limitação de um ano para a elaboração de legislação eleitoral. Todavia, se eventualmente o plenário não concor- dar com a supressão do art. 16, é absolutamente necessária a norma do art. 6o. das Disposições Transitórias. Para man- ter coerência, todavia, opino pela rejeição da presente emen- da. Na hipótese de o plenário decidir, no caso do art. 16 do texto permanente, contrariamente ao meu parecer, farei, na o- casião oportuna a revisão deste parecer. Assim, opino pela rejeição da emenda. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01654 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (S/P/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III, do § 4o., art. 62 
 Parecer:  Embora tenha constituído um dos fundamentos maiores do Estado liberal democrático e moderno, a separação dos poderes - na verdade - nunca deixou de encontrar fértil controvérsia no terreno conceitual. Mesmo nos Estados Unidos, onde os princípios basilares do presidencialismo foram concebidos e onde o Estado liberal clássico chegou a suas últimas conse- quências, polemiza-se em torno da aplicação pura da clássica teoria da separação dos poderes. A emenda é salutar porque evita que se traga para dentro da Constituição um conceito polêmico, de fronteiras doutriná- rias nem sempre pacíficas. Conceito de tal modo discutível não deve constar de norma tão rígida como a que se contém no art. 62, parágrafo 4o.. Pela aprovação. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01655 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (S/P/PE) 
 Texto:  Suprima-se no artigo 5o. XIII, as expressões "salvo", no último caso, por ordem nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de inveestigação criminal e instrução processual" 
 Parecer:  Manifesto-me pela rejeição da presente emenda supressiva, pois não vejo como deixar de admitir a possibilidade de me- diante ordem judicial e nas situações especialíssimas previs- tas em lei, a autoridade pública interferir nas comunicações telefônicas, como é o caso de sequestro. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01656 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (S/P/PE) 
 Texto:  Suprima-se o é 10 do art. 14 a expressão: "Conclusivas". 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a expressão "Conclusi- vas" do § 10 do art.14, que trata da impugnação do mandato eletivo. Não concordamos com a questão levantada de que a exigência de provas conclusivas dificultará ou mesmo torna- rá impossível a impugnação do mandato eletivo. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01724 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir inteiramente o "caput"do artigo 180 do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Se considerarmos que o objetivo primordial do processo de desenvolvimento é a melhoria do nível de vida da popula- ção, um papel fundamental cabe ao Estado no estabelecimento de uma estrutura econômica que assegure a realização cres- cente das necessidades sociais. O planejamento imperativo para o setor público e indica- tivo para o setor privado constitui, portanto, uma das exi- gências do processo de desenvolvimento nas economias capita- listas dos países do terceiro mundo. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01760 REJEITADA  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Art. 209, I - Projeto (B) Suprima-se no Inciso I, do art. 209, na primeira parte, após a expressão "cabendo a ..." a palavra "coordenação", ficando o texto assim redigido: "Art. 209 - ... I - descentralização político- administrativa, cabendo as normas gerais à esfera federal e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficientes e de assistência social," 
 Parecer:  A coordenação das ações governamentais na área da assis- tência social tem que ser cometida à esfera federal, de onde provêm os maiores aportes de recursos e para que haja unifor- midade de planejamento. A descentralização político-adminis- trativa quanto à execução dos referidos programas encontra-se prevista expressamente no referido dispositivo, razão por que somos pela manutenção do texto do Projeto (B). Pela rejeição da emenda. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01761 APROVADA  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Art. 206, caput - Projeto (B) Corrija-se a omissão da expressão "mediante contribuição," no caput do art. 206, no trecho onde se lê "os planos de previdência social...", restabelecendo-se a seguinte redação: "art. 206 - Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei:" 
 Parecer:  A emenda busca corrigir erro verificado na redação do Projeto (B). Realmente, de forma inaceitável retirou-se do texto do art. 206, "caput", a expressão "mediante contri- buição", o que alterou o caráter contributivo próprio dos planos de previdência social. Pela aprovação. 
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