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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01451 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01451 - REJEITADA
Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
Data
11-07-1988
Texto
Suprima-se, no inciso VI (seis) do artigo 30 (trinta) do Capítulo IV (quarto) do Título III (três) do Projeto Constitucional a expressão "... e na circunscrição do município;"" "Título III Capítulo IV Art. 30 ............ VI - inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município.""
Remissão
A9C030400030 - SUPRESSIVA - ARTIGO:030
Parecer
Pela rejaição, nos termos do Parecer à Emenda n. 2700807- 4.