Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01451 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
01451 - REJEITADA
 

Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
 

Data
11-07-1988
 

Texto
Suprima-se, no inciso VI (seis) do artigo 30 (trinta) do Capítulo IV (quarto) do Título III (três) do Projeto Constitucional a expressão "... e na circunscrição do município;"" "Título III Capítulo IV Art. 30 ............ VI - inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município.""
 

Remissão
A9C030400030 - SUPRESSIVA - ARTIGO:030
 

Parecer
Pela rejaição, nos termos do Parecer à Emenda n. 2700807- 4.