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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01432 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01432 - REJEITADA
Autoria
JOSÉ MOURA (PFL/PE)
Data
11-07-1988
Texto
Suprima-se do artigo 233, in fine, a expressão: "mesmo na ocorrência de doenças fatais".
Remissão
A9C080700233 - SUPRESSIVA - ARTIGO:233
Parecer
Objetiva a Emenda alterar o art. 233, caput, entendendo o Autor que não é possível ao Estado garantir o direito à vi- da das pessoas idosas. Entendemos que a proposta não deve ser acolhida, pois o fato de se manter a redação aprovada no 1. turno não exclui a possibilidade de, na redação final, seja adequado o pensamen- to do legislador quanto à interrupção da vida por métodos artificiais. Somos, pois, pela rejeição.