Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01432 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
01432 - REJEITADA
 

Autoria
JOSÉ MOURA (PFL/PE)
 

Data
11-07-1988
 

Texto
Suprima-se do artigo 233, in fine, a expressão: "mesmo na ocorrência de doenças fatais".
 

Remissão
A9C080700233 - SUPRESSIVA - ARTIGO:233
 

Parecer
Objetiva a Emenda alterar o art. 233, caput, entendendo o Autor que não é possível ao Estado garantir o direito à vi- da das pessoas idosas. Entendemos que a proposta não deve ser acolhida, pois o fato de se manter a redação aprovada no 1. turno não exclui a possibilidade de, na redação final, seja adequado o pensamen- to do legislador quanto à interrupção da vida por métodos artificiais. Somos, pois, pela rejeição.