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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

3741	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03743 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ LINS (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: artigo 56. Inclua-se no artigo 56, do Projeto, o seguinte § 1o. passando o atual Parágrafo Único a ser o § 2o. Art. 56 .................................... § 1o. - As Constituições Estaduais poderão transferir, para o domínio municipal, águas de interesse exclusivamente local.
	Parecer:	Trata-se de competência própria dos Estados. A permissão foge ao âmbito constitucional. Pela rejeição.

3742	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03744 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ LINS (PFL/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 57, inciso I O inciso I, do artigo 57 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 57 .................................... I - Legislar sobre: a) as matérias de sua competência e suplementar a legislação federal em assuntos de seu interesse; b) àguas, supletiva e complementarmente à União respeitada a lei federal.
	Parecer:	A matéria objeto da emenda já é adequada e apropriadamen- te tratada no Substitutivo. Pelo não acolhimento.

3743	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03745 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ LINS (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: artigo 69. O Artigo 69 do Projeto, passa a ter o seguinte § 4o. Art. 69 § 4o. Incluem-se entre os bens do Distrito Federal: I - os lagos em terrenos do seu domínio, as correntes de água que nele têm nascente e foz; e as águas subterrâneas subjacentes exclusivamente ao seu território, excetuadas as águas que, em virtude de lei federal, sejam particulares; II - os que atualmente lhe pertencem ou que lhe vierem a ser atribuídos.
	Parecer:	O assunto já se encontra devidamente tratado no Substitu- tivo. Pela rejeição.

3744	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03746 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ LINS (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 306. Inclua-se, no artigo 306, do Projeto, o § 3o. com a seguinte redação: Art. 306 .................................... § 3o. - As disposições sobre jazidas, minas e recursos minerais somente se aplicam às águas subterrâneas com propriedades e características especiais, definidas em lei.
	Parecer:	O projeto admite conceito muito amplo, o de "recursos", que engloba todas as modalidade de utilização de águas, quer subterrâneas, quer superficiais, face ao que fica prejudicada a meritória emenda. ----Pela prejudicialidade

3745	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03747 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva O Art. 470 do Projeto, passa a ter uma nova redação e o seu contéudo passa a ser o § 1o., e o parágrafo único passa a ser § 2o. Art. 470 - A partir da promulgação desta Constituição ficam suspensos os pagamentos, da dívida externa contrapida a qualquer título, sob a forma de empréstimos perante instituições financeiras privadas, até que seja feita a necessária auditoria nas operações financeiras realizadas.
	Parecer:	A emenda apresentada propõe a suspensão dos pagamentos da dívida externa contraída junto a instituições financeiras privadas até que seja realizada uma auditoria da dívida. Acreditamos que, a despeito da importância das questões apresentadas, a matéria é pertinente À legislação ordinária. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do di- reito, como apresentado no substitutivo, sem estender-se ao exame de casos particulares que, embora relevantes,retirariam do texto constitucional o grau de abrangência desejado. Pela rejeição.

3746	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03748 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 310, do projeto de Constituição parágrafo único. 310 ........................................ Parágrafoúnico- Fica assegurada a exclusivedade de distribuiçõa do gás natural e de qualquer origem às Companhias Estaduais existentes.
	Parecer:	Entendemos deva ser mantido o dispositivo que prevê o mo- nopólio sobre a pesquisa e a lavra do gás natural, bem como o transporte marítmo ou por meio de condutos do mesmo. Asse- gurado esse monopólio, que é de interesse do país, poderá a União, se considerar de seu interesse, conceder a distribui- ção às Companhias Estaduais existentes, atendendo dessa forma aos interesses dos Estados produtores. Por essa razão, somos pela rejeição, nos termos do Substi- tutivo.

3747	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03749 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 253 do Projeto Suprimir a locução "penais contra a ordem política e social".
	Parecer:	A alteração proposta pela emenda de suprimir expressão no texto do item I do art.253 do projeto não nos parece oportu- na. O texto do projeto é mais convincente e abrangente, na espécie. Pela rejeição.

3748	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03750 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao § 3o. do Art. 303 a seguinte redação: Art. 303 - § 3o. - "As empresas públcias, as sociedades de economia mista e as fundações públicas não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não estensíveis, paritariamente, às empresas nacionais".
	Parecer:	O sentido da emenda é obscuro, já que as empresas públicas também são empresas nacionais. Acreditamos que o autor tinha em mente a expressão "empresas privadas nacionais"e não- "em- presas nacionais".De qualquer modo, o espirito do Projeto de Constituição é o de conceder tratamento favorecido às fundações públicas. Pela rejeição.

3749	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03751 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente se as disposições transitórias do projeto de Constituição, empós o art. 439 e/ou onde couber: Art. Simultaneamente com as eleições municpais de 15 de novembro de 1988, será feitaconsulta plesbicitárias aos eleitores dos municípios do atual Estado do Rio de Janneiro sobre a fusão nos termos da Lei complementar no. 20, de 1o. de julho de 1974. § Único - far-se-á o desdobramento do território do atual Estado do Rio de Janeiro e o conseguinte restablecimento dos antigos Estados do Rio de Janeiro e Guanabara, caso o resultado do plebiscito seja desfavorável à fusão havida.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo.

3750	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03752 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 313 O Art. 313 do Projeto passa a ter aseguinte redação: Art. 313 - A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordo bilaterais firmados pela União, observará a predominãncia dos navios de bandeira e registro do Brasil e do país exportador ou importador, em partes iguais, observado o princípio de reciprocidade.
	Parecer:	Pela rejeição. Tecnicamente a Emenda peca ao substituir a expressão "ar- madores nacionais do Brasil" por "navios de bandeira e regis- tro do Brasil", que veio distorcer completamente o objetivo do artigo do Projeto que, através daquela racionalização visa criar maior proteção àqueles que exploram, no Brasil, os ser- viços do Transporte Marítimo Internacional.

3751	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03753 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Parágrafo 2o. do Art. 87. Suprima-se do projeto: a) A locução "de cargo em comissão", inserida no parágrafo 2o. do Art. 87.
	Parecer:	A matéria está adequadamente tratada no Substitutivo. Pelo não acolhimento.

3752	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03754 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 360 e seu parágrafo único. Suprima-se do projeto: a) O Artigo b) O Art.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes.

3753	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03755 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Parágrafo 1o. do Art. 378. Inserir na redação do projeto a seguinte locução: "O ensino técnico-industrial e agrotécnico de nível médio", ficando o referido parágrafo assim redigido: § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, os ensinos técnico-industrial e agrotécnico de nível médio.
	Parecer:	O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar.

3754	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03756 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescenta-se nas Disposições Transitórias do projeto de Constituição, onde couber. "O disposto nesta Constituição não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, respeitadas as situações já constituidas na data de sua promulgação."
	Parecer:	A Emenda visa a salvaguardar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Pela aprovação.

3755	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03757 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO ALVES (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 286, § 2o. O § 2o. do artigo 286 passa a ter a seguinte redação: Art. 286 .................................... § 2o. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no orçamento plurianual ou sem prévia lei que o autorize e fixe o montante das dotações que anualmente constarão do orçamento, durante o prazo de sua execução.
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimo- ramento do Projeto, tornando-o mais consitente.

3756	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03758 APROVADA
	Autor:	JOÃO ALVES (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 288, § 1o. Suprima-se o § 1o. do artigo 288.
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. Pela aprovação.

3757	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03759 REJEITADA
	Autor:	JOÃO ALVES (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 289, Inciso II O Inciso II do artigo 289 passa a ter a seguinte redação: Art. 289. .................................. II - transposição de recursos de uma dotação orçamentária para outra;
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemáti- ca que orienta os princípios na parte relativa aos Planos e Orçamentos. Pela rejeição.

3758	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03760 APROVADA
	Autor:	JOÃO ALVES (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 289, § 1o. Suprima-se o § 1o. do artigo 289.
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. Aprovada.

3759	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03761 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO ALVES (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 289, § 3o. O § 3o. do artigo 289 passa a ter a seguinte redação: Art. 289. .................................. § 3o. Nenhum gasto será realizado ou obrigação assumida pelo Estado, seus organismos, inclusive entidade da qual participe direta ou indiretamente, sem prévia autorização do Congresso Nacional.
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimo- ramento do Projeto, tornando-o mais consitente. Aprovada parcialmente.

3760	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03762 APROVADA
	Autor:	JOÃO ALVES (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 298, Parágrafo único Suprima-se o parágrafo único do art. 298.
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. Pela aprovação.

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