Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: artigo 56. Inclua-se no artigo 56, do Projeto, o seguinte § 1o. passando o atual Parágrafo Único a ser o § 2o. Art. 56 .................................... § 1o. - As Constituições Estaduais poderão transferir, para o domínio municipal, águas de interesse exclusivamente local.

Trata-se de competência própria dos Estados. A permissão foge ao âmbito constitucional. Pela rejeição.