| ANTE / PROJEMENTODOS | | 801 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29086 REJEITADA  | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 137 e seus respectivos
itens e parágrafos | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do art. 137, com seus itens e
parágrafos, que fixam as garantias dos juizes. Não nos parece
prudente retirar da Constituição essa matéria,que nela cons-
ta tradicionalmente.
Pela rejeição. | |
| 802 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29087 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 138 | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do art. 138, que fixa a com-
petência privativa dos tribunais, e sugere que essa matéria
conste de Ato Complementar. Ao nosso ver, a matéria deve ser
regulada na Constituição.
Pela rejeição. | |
| 803 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29088 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o final do art. 31 das Disposições
Transitórias "respeitado os direitos dos seus
titulares" | | | | Parecer: | A Constituição, como lei magna, se sobrepõe a todo o or-
denamento jurídico do País. Sem a ressalva, cairia por terra
o direito adquirido ainda que o Código Civil dispuzesse de
modo contrário. | |
| 804 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29089 APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. do art. 18 do Projeto | | | | Parecer: | A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a
alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que
inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro-
cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos
Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral
gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além
dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos
algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o
tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das
agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende-
mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação
de lei complementar. | |
| 805 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29090 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o caput e os respectivos
parágrafos do art. 59 das Disposições Transitórias | | | | Parecer: | Visa à supressão do caput e respectivos parágrafos do
art. 59 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Rela-
tor. Considera o autor da Emenda que o referido artigo não
extingue a enfiteuse, mas a mantém com restrições. Não parti-
lhamos este ponto de vista e preferimos manter o dispositivo
integralmente. | |
| 806 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29091 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 66 das Disposições
Transitórias | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 807 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29092 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do item VII do artigo
258 pelo seguinte -:
"a administração descentralizada e exercida
paritariamente pelos representantes dos
empregados, dos empregadores e do Governo" | | | | Parecer: | A Emenda demonstra a louvável preocupação do seu ilustre
autor com a efetiva democratização do aparelho burocrático da
Administração Pública, questão que não deixou de receber a
adequada atenção do Relator, como julgamos ter tornado paten-
te em diversos dispositivos incorporados ao texto do Substi-
tutivo. Veja-se, por exemplo, no caso do Sistema de Segurida-
de Social, o preceito relativo ao "caráter democrático e des-
centralização da gestão administrativa", formulado como um
dos princípios basilares de organização do Sistema.
Pela aprovação parcial. | |
| 808 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29093 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 34 das Disposições
Transitórias pelo seguinte:
"As vantagens e os adicionais percebidos em
excesso ao permitido em lei ao servidor público,
fica suprimido, ressalvado ao atingido a faculdade
devolver aos cofres públicos, em parcelas, ou
forma que dispuser as leis, o recebido
indevidamente nos últimos 10 (dez) anos" | | | | Parecer: | Não nos parece justo o pretendido, até porque se o servi-
dor veio a acumular vantagens hoje consideradas indevidas ou
exorbitantes, ele as teve ao abrigo de disposições legais. O
que cumpre é, tal como prevê o dispositivo, congelar tais
vantagens a partir do momento em que a Constituição vede a
sua percepção. | |
| 809 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29094 APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 43 das Disposições
Transitórias | | | | Parecer: | Por entender que os direitos dos servidores estão plena-
mente garantidos na Constituição, propõe o Autor da Emenda a
supressão do artigo 43 das Disposições Transitórias.
O dispositivo deve ser excluído do texto Constitucional.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 810 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29095 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 139 | | | | Parecer: | Adotamos proposta outra, que prejudica esta.
Pela rejeição. | |
| 811 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29096 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte artigo ao Título X
às Disposições Transitórias, onde couber:
"Continuam em vigor, enquanto não revogadas,
as leis que, explícita ou implicitamente, não
contrariem as disposições desta Constituição.
Parágrafo único - Não constituem direitos
adquiridos os advindos de leis anteriores a esta
Constituição, salvos os expressamente nela
ressalvados. | | | | Parecer: | O texto de artigo sugerido pela Emenda repete conceito
de direito nunca contestado, não sendo necessário, portanto,
adicioná-lo às Disposições Transitórias. Quanto ao parágrafo
único, propõe a anulação de direito adquirido quando não ex-
pressamente ressalvado na Constituição, assim subvertendo o
princípio universalmente aceito de que a perda de direitos
adquiridos só por exceção pode ser admitida. Pela rejeição. | |
| 812 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29097 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dê-se nova redação ao § 2o. do art. 74 do
Substitutivo, suprimindo-se a expressão "para que
nenhum Estado tenha menos de oito e mais de
oitenta deputados". | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura-
mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo-
sição em análise.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 813 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29098 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se todos os parágrafos do art. 47 e
substitua-se a redação do caput pelo seguinte:
"art. 47 - O Distrito Federal será
administrado por prefeito nomeado pelo Presidente
da República e disporá da Câmara de Vereadores,
com atribuições fixadas em lei ordinária." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 814 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29099 APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o item V do art. 194 | | | | Parecer: | A proposição aprimora o texto ao excluir as Guardas
Municipais do elenco dos órgãos de Segurança Pública.
As funções das referidas Guardas são mais restritas.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 815 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29100 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "salvo o
naturalizador" do § 44 do art. 6o. | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 44 do art. 6o. para modificá-lo, ex-
cluindo do risco de extradição o naturalizado.
A proposta tem força restritiva diante do que dispõe o
Substitutivo, que é mais abrangente e consentâneo com a expe-
riência dos paises mais desenvolvidos institucionalmente.
Pela rejeição. | |
| 816 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29101 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Adicione-se um parágrafo único ao art. 61 das
Disposições Transitórias: "Parágrafo único -
Dentro de 90 (noventa) dias a partir da
promulgação da Constituição deverá estar
promulgada uma Lei Complementar básica,
estabelecendo a matéria e os critérios que irão
nortear as demais Leis Complementares." | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 817 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29102 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se o item I do art. 7o. pelo
seguinte
"I - a lei assegurará a estabilidade do
empregado no emprego" | | | | Parecer: | A estabilidade, entendida como a garantia de permanência
no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre-
gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente,
uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex-
pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein-
teradamente, por uma solução harmoniosa do problema.
Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele
arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan-
tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do
empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da
própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado
como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após
usada, é jogada fora como inservível.
De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de-
sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são
fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex-
periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre-
gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela
um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur-
sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação
profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar
que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de-
obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em-
preendimento.
Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer
para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do
contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva,
que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de-
mandas judiciais.
Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas
as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es-
tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên-
cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de
categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm
se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda-
ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a
serem definidos pela legislação ordinária. | |
| 818 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29103 APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 11 do substitutivo
-: | | | | Parecer: | A Emenda supressiva proposta está sendo observada no
Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 819 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29367 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O artigo 22 das Disposições Transitórias do
Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização passa a ter a redação abaixo
proposta:
Artigo 22 - O Sistema Tributário de que trata
esta Constituição entrará em vigor em 1o. de
janeiro de 1988. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a antecipação, para 1o.
de janeiro de 1988, da vigência do sistema tributário con-
substanciado no projeto, enfatizando o seu Autor na Justifi-
cação "a luta pela reforma tributária" que "vem sendo travada
há anos pelas lideranças municipalistas", em face da "falta
de recursos crônicos" que os chefes de executivos municipais
têm administrado "para cumprir as múltiplas necessidades de
seus Municípios".
A nova partilha tributária prevista nos artigos 212 e
213 teve por escopo atender não apenas as reivindicações dos
Estados, Distrito Federal e Municípios, mas também propiciar-
-lhes recursos para a necessária descentralização administra-
tiva de encargos. A elevação gradativa de sua participação na
arrecadação tributária, como previsto no artigo 22 e parágra-
fos, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tribu-
tos, para ensejar as acomodações necessárias e decorrentes
dessa elevação.
Pela rejeição. | |
| 820 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29453 REJEITADA | | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O artigo 213 passa ter a redação seguinte que
inclui modificações no seu inciso I e letra "b".
Artigo 213.
I - do produto da arrecadação dos impostos
sobre renda e proventos de qualquer natureza e
sobre produtos industrializados quarenta e oito
por cento, na seguinte forma:
a) ...
b) vinte e quatro inteiros e cinco décimos
por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; | | | | Parecer: | Propõe a Emenda que se aumente o percentual das
transferências federais ao Fundo de Participação dos
Municípios, redundando em aumento global do montante que a
União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do
IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b".
São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de
fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios.
Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o
quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o
máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio
financeiro da própria União.
Pela rejeição. | |
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