Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20613 REJEITADA  | | | | Autor: | VASCO ALVES (PDS/ES) | | | | Texto: | Dispõe sobre a aposentadoria do trabalhador,
por idade e por tempo de serviço.
Dê-se nova redação ao artigo 356, alíneas
"a", "b" e "d", com o seguinte teor:
Art. 356. É assegurada aposentadoria com
proventos de valor igual à
...(omissis)...benefício:
a) com trinta anos de trabalho para o homem;
b) com vinte e cinco anos de trabalho para a
mulher;
............................................
..................................................
d) por velhice, aos sessenta anos de idade,
para o homem, e aos cinquenta e cinco anos de
idade, para a mulher;
............................................
.................................................. | | | | Parecer: | É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou
consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal asserti-
va encontramos nos dados que, sobre o assunto, são fornecidos
pelo IBGE. Diante desse fato e das dificuldades financeiras
do país, julgamos injustificável e inoportuna a diminuição
tanto do tempo de serviço como da idade para obtenção de apo-
sentadorias.
Pela rejeição. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20614 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Art. 1o. Dê-se a seguinte redação ao artigo
343, do Projeto de Constituição:
Art. 343 A Saúde é um direito de toda pessoa
humana e um dever do Estado.
Art. 2o. Dê-se nova redação ao caput do
artigo 344, do Projeto de Constituição,
acrescntando-se-lhe um item III, com o seguinte
teor:
Art. 344. Deve o Estado assegurar a saúde,
mediante:
............................................
..................................................
III - a aplicação pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal e pelos Municípios, de um
percentual de sua arrecadação tributária e
desenvolvimento do Sistema único de Saúde, a ser
regulamentado em lei. | | | | Parecer: | A Emenda proposta é contemplada parcialmente, sem seu
mérito, no texto de novo Projeto de Constituição. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20615 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente-se no título V,
capítulo III a seção VI, renumerando-se as
seguintes:
Seção VI - Da Advocacia Consultiva da União
Art. - É instituída a Advocacia Consultiva da
União no Poder Executivo, destinada a:
I - zelar pela observância da Constituição,
das leis e dos tratados, bem assim dos atos
emanados da Administração Federal;
II - desempenhar as atividades de consultoria
e assessoramento jurídicos no âmbito da
Administração Federal;
III - Promover a defesa judicial e
extrajudicial dos órgãos integrantes da
Administração Federal Direta e Indireta, bem como
das funções sob supervisão ministerial e das
demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União.
§ - A Advocacia consultiva da União tem por
chefe o consultor geral da República de livre
nomeação pelo Presidente da República, dentre
cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber
jurídico e reputação ilibada.
§ - Os Advogados da ACU ingressarão nos
cargos iniciais da carreira mediante concurso
público de provas e títulos.
§ - Lei complementar de iniciativa do
Presidente da República estabelecerá a organização
da ACU. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20616 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispõe sobre a Defensoria do Povo e propõe
sua transformação em Conselho Popular.
Dê-se, ao Capítulo II, do Título III e a seus
artigos 43, 44, 45, 46 e 47, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
CAPÍTULO II
DO CONSELHO POPULAR
Art. 43 - Incumbe ao Conselho Popular, como
órgão subsidiário de conbtrole da atividade
administrativa, zelar pela efetiva submissão dos
poderes do Estado e dos poderes sociais de
relevância pública, à Constituição e às leis.
Art. 44. Os membros do Conselho Popular serão
eleitos pelo Congresso Nacional, dentre
brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos
e de reputação ilibada, para um mandato de dois
anos, permitida sua reeleição por uma só vez.
Parágrafo único. O Regimento Comum do
Congresso Nacional disporá sobre o processo da
eleição referido neste artigo, bem como sobre a
apresentação de candidaturas ao Conselho Popular,
por entidades representativas da comunidade, em
especial daquelas de caráter econômico,
profissional e cultural.
Art. 45 - Lei complementar definirá a
composição, competência, organização e
recrutamento de pessoal do Conselho Popular, bem
como o seu funcionamento.
Parágrafo único. Os membros do Conselho
Popular terão a mesma inviolabilidade,
impedimentos e prerrogativas processuais dos
membros do Congresso Nacional e os vencimentos dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal, proibido o
exercício de qualquer outro cargo ou função
pública e atividade privada.
Art. 36. São atribuições do Conselho Popular:
I - velar pelo cumprimento da Constituição,
das leis e demais normas regulamentares por parte
da administração pública federal, estadual e
municipal;
II - promover os meios necessários à defesa
do cidadão contra ações ou emissões lesivas aos
seus interesses, praticadas por titular de cargo
ou função pública, recebendo e apurando as
respectivas queixas e denúncias;
III - criticar e censurar atos da
administração pública, zelar pela sua celebridade
e pela racionalização dos processos
administrativos e recomendar correções e melhorias
dos serviços públicos;
IV - promover a defesa da ecologia e dos
direitos dos consumidores.
Parágrafo único. Será conferida legitimidade
ativa processual ao Presidente do Conselho
Popular, para representar, perante o Poder
Judiciário, e ajuizar as ações pertinentes, em
nome da comunidade, sobre qualquer abuso de
autoridade, desvio de poder ou má aplicação de
recursos públicos.
Art. 47 - As Constituições Populares
instituirão, nos respectivos Estados, Conselhos
Populares, de conformidade com os princípios
constantes deste Capítulo. | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20617 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - § 3o. do art. 277
Substituir na redação do parágrafo emendado o
início, ou seja, "os Estados entregarão", por "a
União entregará imediatamente". | | | | Parecer: | Pela rejeição. Trata-se de dispositivo estranho aos princí -
pios de descentralização administrativa e financeira. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20618 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 73
O texto desse artigo deve ser substituído
pelo seguinte:
"As Áreas Metropolitanas e as Microregiões são
criadas, modificadas ou extintas por lei estadual,
ratificada pelas Câmaras Municipais dos
respectivos Municípios." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do
Relator já deu diferente redação ao dispositivo. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20619 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 84
Acrescente-se no art. 84, após o vocábulo
"indireta", a expressão "exceto para cargo,
emprego ou função de confiança assim declarados em
lei". | | | | Parecer: | o acréscimo proposto teria por efeito tornar inócuo o princí-
pio, pelo que não pode ser acolhido. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20620 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Prevê recursos para o Fundo Nacional de Reforma
Agrária.
Art. 1o. Acrescente-se, ao artigo 270, do
Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo:
Art. 270 -
§ 5o. Um por cento da arrecadação tributária
da União será destinado ao Fundo Nacional de
Reforma Agrária, criado pela Lei no. 4.504, de 30
de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto
da Terra.
Art. 2o. Acrescente-se, ao Capítulo II, do
Título VIII, do Projeto de Constituição, o
seguinte artigo a ser numerado como 327,
renumerando-se o atual art. 327 e seguintes:
Art. 327. O Fundo Nacional de Reforma
Agrária, com a dotação prevista no artigo 270,
parágrado quinto, destinará recursos para:
I - a indenização aos proprietários de terras
desapropriadas por interesse social, para fins de
Reforma Agrária;
II - a implantação de infra-estrutura
especialmente viária, sanitária, educacional e
tecnológica - nas áreas de assentamento de
trabalhadores rurais beneficiados pelos projetos
de Reforma Agrária.
Parágrafo único. A lei definirá a composição,
competência, organização e funcionamento do Fundo
Nacional de Reforma Agrária, respeitadas as
diretrizes consignadas neste artigo. | | | | Parecer: | O eminente Constituinte Vasco Alves quer introduzir
no Projeto de Constituição, obrigação de a União destinar 1%
de sua arrecadação tributária ao Fundo Nacional de Reforma A-
grária, aplicando os recursos na indenização de terras desa -
propriadas e na implantação de infra-estrutura nas áreas de
assentamento de trabalhadores rurais beneficiados pelos pro-
jetos de reforma agrária.
Data venia, a destinação do produto da receita tributá -
ria deve ser feita no orçamento anual, onde o Congresso Na -
cional precisa decidir à vista de programas concretos, ne -
cessidades e situações, em exame global. Certamente mudam
as necessidades no tempo, sendo inconveniente amarração de
qualquer percentual para qualquer fim. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20621 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 75
Suprimir o inciso III e renumerar os
subsequentes. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o ensino é de fundamental
importância para a população. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20623 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título V, Capítulo I, Seção
VIII, Subseção II do Projeto de Constituição, o
seguinte Artigo e seus parágrafos, onde couberem:
Art. É facultado aos Poderes Executivo e
Legisltivo realizar consulta popular sobre
projetos que houverem recebido veto ou sanção.
§ 1o. Quando a proposta de consulta se
originar do Legislativo deverá ser subscrita por,
no mínimo, um quinto dos membros das Casas
Legislativas.
§ 2o. A decisão da consulta prevalecerá
sobre a sanção ou veto." | | | | Parecer: | O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi-
tutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20624 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo IV, da Ciência e
Tecnologia do Título IX do Projeto de
Constituição, o seguinte artigo:
"Art. A energia nuclear será utilizada
exclusivamente com finalidade pacífica, de forma
sintonizada com a pesquisa e o desenvolvimento
tecnológico." | | | | Parecer: | A matéria tratada pela Emenda do ilustre autor pertencia
ao capítulo de Ciência e Tecnologia. Nas fases de tramita -
ções do Projeto de Constituição, este assunto foi trasnferido
para o título IV-da Organização do Estado-(cap II Da União),-
onde está atendida.
Pela prejudicialidade. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20625 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao item XIII do Artigo 13 do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
XIII - participação direta e obrigatória nos
lucros ou no faturamento das empresas privadas e
públicas, ou nos órgãos da administração direta e
indireta, não inferior a cinquenta por cento. | | | | Parecer: | A participação nos lucros da empresa, desvinculada da
remuneração é o princípio primordial que não pode deixar de
figurar no texto constitucional. Por uma questão de justiça,
o trabalhador tem direito a uma parcela do lucro que nada
mais é que um produto de sua colaboração. Quanto ao aspecto
da "integração na vida e no desenvolvimento da empresa", en-
tendemos que, embora sendo o ideal, não há como obrigar, mas
nada impede qeu as partes o façam.
* | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20626 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescentando-se ao Projeto de Constituição o
seguinte Artigo 11, renumerando-se o atual e os
subsequentes:
"Art. 11. A participação do Brasil no
mercado internacional de armamentos deverá ser
desestimulada, sendo proibida a aplicação de
recursos públicos na indústria bélica de
exportação." | | | | Parecer: | O texto proposto não se coaduna com a orientação geral
adotada para a matéria.
Pela rejeição. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20627 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 2o. "caput"
Modificar a redação do art. 2o. para a
seguinte:
Art. 2o. - O Brasil é uma Federação
constituída pela união indissolúvel dos Municípios
e dos Estados, adota a forma Republicana de
governo, sob o regime representativo, e tem como
fundamentos: | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20628 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea "c", do item
XIII, do art. 12.
Suprimir do texto da alínea "c", do item
XIII, do art. 12, as palavras: "...serão sempre
pagas à vista e em dinheiro." e, em seu lugar,
colocar ...de terrenos ociosos serão pagas na
forma da lei. | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20629 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 303
Acrescenta ao art. 303, mais um parágrafo, o
5o., com a seguinte redação:
§ 5o. - A intervenção da União exclui a do
Estado e esta a do Município, em matéria de
competência concorrente. | | | | Parecer: | A exigência de prévia aprovação legislativa para a interven
ção estatal no domínio econômico e sua subordinação aos impe-
rativos da segurança nacional ou a relevante interesse cole
tivo, demarca um conjunto de requisitos reguladores desse
processo de intervenção que, acreditamos, necessariamente in-
corpora dentre outros, o da compatibilização deste processo
jetos vários níveis de governo.
Pela rejeição. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20630 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Letra "C", II, do § 1o. do
Art. 461
Substituir toda a redação contida entre os
termos "a partir de" até "art. 277" por "entrará
em vigor na data da publicação desta
Constituição". | | | | Parecer: | A elevação gradativa da participação dos Estados, Distrito
Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista
no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula encontrada
desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomo-
dações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejei -
ção. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20631 APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se a alínea "F" do item I do Artigo 12 do
Projeto de Constituição a seguinte redação e,
acrescente-se, ao artigo 419 do mesmo Projeto,
oseguinte item:
"f) é assegurado o amparo especial ao idoso,
à criança e aos deficientes."
..................................................
Art. 419. ................................
..................................................
IV - às crianças pobres o regime de semi-
internato no ensino de primeiro grau, na rede
oficial." | | | | Parecer: | A Emenda objeto de apreciação é das mais justas e com-
plementa o texto do Projeto de Constituição, de forma louvá-
vel.
-----Pela aprovação | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20632 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do Artigo 188 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"I - o provimento inicial na carreira depende
de aprovação em concurso público de provas e
títulos, com a participação do Ministério Público,
da Ordem dos Advogados do Brasil, fazendo-se as
nomeações de acordo com a ordem de classificação
e, da eleição, pelo povo, de juízes leigos, na
forma da lei." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20633 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição, o
seguinte artigo a ser numerado como Art. 351,
renumerando-se o atual Art. 351 e os subsequentes:
"Art. 351. É instituído o monopólio estatal
de produção, comercialização e importação das
matérias-primas básicas destinadas à fabricação de
medicamntos pela lindústria farmacêutica." | | | | Parecer: | A Emenda trata de assunto atinente à Ordem Econômica ,
sendo, portanto, considerada prejudicada. | |
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