Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:20633 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
20633 - PREJUDICADA
 

Autoria
VASCO ALVES (PMDB/ES)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Acrescente-se ao Projeto de Constituição, o seguinte artigo a ser numerado como Art. 351, renumerando-se o atual Art. 351 e os subsequentes: "Art. 351. É instituído o monopólio estatal de produção, comercialização e importação das matérias-primas básicas destinadas à fabricação de medicamntos pela lindústria farmacêutica."
 

Remissão
A9A090201351 - ADITIVA - ARTIGO:351
 

Parecer
A Emenda trata de assunto atinente à Ordem Econômica , sendo, portanto, considerada prejudicada.