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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02624 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda de adequação. Art. 47. Converta-se a disposição em parágrafos do art. 4o.
	Parecer:	Pela aprovação em parte, nos termos da redação proposta na subemenda à emenda no. 0535-0.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02481 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Título IV Capítulo VIII-(da Administração Pública) Suprimam-se os itens I e II da art. 77 e os artigos 78 e 79 do Projeto, dando-se, em consequência, ao art. 77 a seguinte redação: Art. 77. A Administração Pública será organizada com obediência aos direitos dos seus servidores e dos cidadãos.
	Parecer:	O artigo 77 deve permanecer na forma como se encontra, acrescido do termo "publicidade". Com relação aos seus in- cisos e aos artigos 78 devem ser supridos por absoluta inocu- idade. Enfim, somos pela permanência do art. 79, pois contém matéria necessária para o bom andamento da administração pú- blica.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02933 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Título IV Capítulo VIII (da Administração Pública) Suprimam-se os Arts. 78 e 79, dando-se em consquência, ao art. 77 a seguinte redação: Art. 77 - A Administração Pública será organizada com obediência aos princípios da legalidade e da moralidade e atuará em estrito respeito aos direitos dos seus servidores e dos cidadãos.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05222 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	-----EMENDA DE COMPATIBILIZAÇÃO Suprima-se a letra V do inciso XV, do art. 12, dando-se ao inciso IX do art. 188 a seguinte redação: IX - Nenhum processou ou julgamento será secreto, salvo: a) se versar sobre vida íntima e familiar; b) se o interesse público o exigir conforme determinado em lei.
	Parecer:	O objeto da Emenda será em parte atendido no Substituti- vo em elaboração. Pela aprovação parcial.