| ANTE / PROJEMENTODOS | | 761 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00425 REJEITADA  | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dos Negros, Das Minorias e Das Populações
Indígenas
Art. 79......................................
Poposta
Emenda Modificativa
Acrescente-se um parágrafo ao artigo 79.
§ 4o. Os direitos previstos neste capítulo
não se aplicam aos índios com elevado estágio de
aculturação, que mantenham uma convivência
constante com a a sociedade nacional e que não
habitem terras indígenas. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda foi rejeitada pois entendemos que a identidade do
índio advém da sua identidade étnica. O índio sente-se índio,
independentemente do grau de contato, estabelecido com a so -
ciedade envolvente. Não existe legislação proibitiva do con-
tato. Como acréscimo, o Título I, da Ordem Social, em seu in-
ciso VI do Art. 1o., garante a não discriminação dos índios
no que se refere aos direitos e deveres de um cidadão brasi-
leiro não índio. | |
| 762 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00426 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dos Negros, das Minorias e Das Populações
Indígenas
Art. 80......................................
§ 1o. São terras ocupadas pelos índios as por
eles habitadas, as utilizadas para suas atividades
produtivas e as áreas necessárias à sua reprodução
física e cultural, segundo seus usos, costumes e
tradições, incluídas as necessárias à preservação
do meio ambiente e do seu patrimônio cultural.
Proposta
Emenda Modificativa
Alterar a redação:
Art. 80. ....................................
§ 1o. São terras habitadas pelos índios ou
silvícolas aquelas por eles utilizadas para
habitação, atividades produtivas para sua
subsistência, que possibilitem o seu
desenvolvimento sócio-econômico, que mantenha seu
ambiente cultural e que permita a sua harmoniosa e
progressiva integração à comunhão nacional. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda foi rejeitada pois entendemos que a caracterização
das terras necessárias à sobrevivência física e cultural das
populações indígenas não deve se enquadrar em parâmetros es-
tranhos às próprias populações indígenas. É conhecido que os
índios vivem, sentem, produzem etc, de forma original, parti-
cular, obedecendo aos princípios peculiares à sua organiza-
ção. O espaço geográfico deve ser visualizado sob o prisma do
reconhecimento e respeito às essas formas diferenciadas de
organização social. Só assim será possível garantir, efetiva-
mente, a sobrevivência de toda uma etnia.
A disposição colocada no substitutivo, como princípio básico,
sobre a necessidade de se assegurar às populações indígenas a
sua sobrevivência física e cultural e a manutenção de sua
identidade étnica, entra em choque com o princípio proposto
pelo insígne parlamentar, sobre a permissão de sua harmonia e
progressiva integração à comunhão nacional. | |
| 763 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00427 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dos Negros, Das Minorias e Das Populações
Indígenas
Art. 80. ....................................
§ 2o. As terras ocupadas pelos índios são
bens da União, inalienáveis, imprescritíveis e
indisponíveis a qualquer título, vedada outra
destinação que não seja a Posse e usufruto dos
próprios índios.
Proposta
Emenda Modificativa
Nova Redação
§ 2o. As terras habitadas pelos índios ou
sílvicolas são bens da União inalienáveis e
imprescritíveis. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda foi rejeitada pois entendemos que a nova Carta Mag -
na, nos seus princípios referentes às populações indígenas,
deve conter disposições firmes e eficazes no que se refere à
garantia da sobrevivênica física e cultural daquelas popula-
ções. Eliminar da redação original, constante do substituti-
vo " ... e indisponíveis a qualquer título, vedada outra des-
tinaçção que não seja a posse e usufruto dos próprios índios"
significa assegurar apenas que " as terras ocupadas pelos
índios são bens da União inalienáveis, imprescritíveis", fato
que por si só abre a possibilidade para "o domínio, a posse ,
o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos ín-
dios ou das riquezas naturais do solo e o subsolo nelas exis-
tentes", atos vedados pelo Aart. 81 do substitutivo. Permitir
outra destinação às terras ocupadas pelos índios que não se-
ja a posse e usufruto dos próprios índios é declarar o exter-
mínio das populações indígenas, daqueles que foram os primei-
ros habitantes deste país. | |
| 764 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00428 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Nova Redação:
§ 3o. Fica vedada a remoção dos grupos
indígenas de suas terras, salvo nos casos de
epidemia, catástrofe da natureza e outros
similiares e de interesse da soberania nacional,
ficando garantido o seu retorno quando o risco
estiver eliminado. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda foi rejeitada por entendermos que a redação original
do substitutivo é mais eficaz no que se refere à proteção das
terras indígenas. Sendo o objetivo das normas constitucionais
propostas a preservação étnica das populações indígenas e re-
conhecendo que a terra é a garantia da sobrevivência destas
populações entendemos ser necessário o estabelecimento de
disposições que proibam, efetivamente, a ocupação de terras
indígenas. Abrir a possibilidade para a ocupação, a qualquer
título, das terras dos índios é, no nosso entender, decretar
a sentença de extermínio definitivo das populações indígenas. | |
| 765 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00429 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Alterar a redação:
Art. 81 - São nulas e extintos e não
produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer
natureza, ainda que já Praticados, que tenham por
objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a
concessão de terras de posse imemorial habitadas
pelo índios ou silvícolas ou das riquezas naturais
nelas existentes. | | | | Parecer: | A emenda foi rejeitada tendo em vista que consideramos que a
redação original atende, de forma mais ampla, aos direitos
dos indios. Partindo da análise da justificativa apresentada
pelo insigne parlamentar, entendemos que não se trata de ne-
gação de tratamento igual para etnias diferentes, e sim do
reconhecimento que etnias diferentes, índios e não índios,
erigem-se sobre organizações sociais dinamizadas por prin-
cípios diferentes. Neste sentido, permitir de forma irrestri-
ta o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão das
riquezas naturais do subsolo das terras ocupadas pelos ín-
dios, traduz-se na condenação de toda uma sociedade. Ressal-
tamos que mesmo assim, o substitutivo propõe norma que dispõe
sobre a possibilidade da União, em casos especiais, desenvol-
ver a lavra, pesquisa e exploração de riquezas minerais, por-
tanto do subsolo, nas terras ocupadas pelos índios, quando o
exigir o interesse nacional.
Rejeitada. | |
| 766 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00430 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Alterar a redação:
Art. 4o. O ensino, em qualquer nível, será
ministrado no idioma nacional, assegurado ás
comunidades indígenas também o emprego de suas
línguas e processos de aprendizagem. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A Emenda está prejudicada, uma vez que oferece proposição
destinada à Comissão da Família, da Educação, Cultura e Es -
portes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. | |
| 767 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00449 REJEITADA | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Modifica a redação do art. 24:
Art. 24 - A lei disporá sobre a extinção das
acumulações não permitidas nesta constituição, até
noventa dias após sua promulgação, sob os
seguintes princípios:
I - o detentor de acumulação lícita poderá
optar por um dos cargos, averbando no outro todas
as vantagens obtidas do cargo extinto;
II - aposentar-se por tempo de serviço na
proporção de 70% mais um porcento por ano de
serviço até o limite de dez por cento; no cargo
extinto;
III - todos os direitos adquiridos no cargo
extinto serão respeitados. | | | | Parecer: | Rejeitado.
A extinção das acumulações não permitidas pelo art. 12 e sua
regulamentação é complexa exigindo certos detalhamentos que
não cabe inserir no texto constitucional.
Por outro lado, ninguém será prejudicado uma vez que o precei
to constitucional respeitará os direitos adquiridos dos seus
titulares. | |
| 768 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00450 APROVADA | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Substituam-se as expressões do artigo 26:
"... e 1o. de fevereiro de 1987" por "até a
data da promulgação desta Constituição" e
"punidos" por "atingidos". | | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda aperfeiçoa o texto do substitutivo. | |
| 769 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00470 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se, no final do inciso VI do art.
11, a expressão: "ou, permanecendo em serviço,
receber em dobro a remuneração respectiva". | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda do ilustre Constituinte estabelece que "é facultado
sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou
contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor".
Julgamos que a matéria constante da emenda é pertinente à le-
gislação ordinária. | |
| 770 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00471 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se, no art. 78, a expressão "na forma
da lei". | | | | Parecer: | Aprovada.
Consideramos cabível a supressão proposta pela emenda, que
garantirá a rápida aplicação do direito que o artigo consagra
. | |
| 771 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00472 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Substitua-se, no caput do art. 45, a palavra
"implementação" pela palavra "realização". | | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda foi aprovada na íntegra. | |
| 772 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00481 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no art. 15, entre a expressão
inicial "os proventos da inatividade" e a
expressão "serão revistos", a expressão seguinte:
"aos quais se incorporam as vantagens decorrentes
de lei." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A expressão sugerida é abundante e sua ausência no artigo não
prejudicará o direito adquirido. | |
| 773 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00482 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Incluir, no título II - Do Meio Ambiente, um
dispositivo assim redigido:
"Art. O espaço atmosférico, as águas
continentes e interiores, o subsolo, com os seus
elementos naturais, a flora e a fauna silvestre,
os monumentos arqueológicos e os sítios históricos
são recursos ambientais e propriedades de todo o
povo. O Estado regulará sua utilização e os
preservará de degradação.
Parágrafo Único. Cabe a qualquer cidadão ou
pessoa jurídica promover a proteção do direito
assegurado neste artigo." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. A Emenda tem seu mérito contemplado
em, vários dispositivos que compõem o Substitutivo. | |
| 774 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00483 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, depois do art. 93, um dispositivo
com a seguinte redação:
"Art. É proibida a circulação, em águas
territoriais brasileiras, de embarcação de
qualquer natureza movidas a energia atômica." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda recreste-se de inegável mérito e preconiza medida
que deverá ser objeto de decisão posterior, nela garantidas
a participação do Congresso Nacional e das entidades científi
cas. | |
| 775 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00484 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no art. 12, um inciso com a
seguinte redação:
III - a de dois cargos privativos de médico." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a presente emenda, de vez que a sua
pretensão não condiz com o substitutivo do anteprojeto. | |
| 776 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00485 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, no título II - Do Meio Ambiente,
onde convier:
"Art. O Estado taxará o uso com fins
lucrativos dos recursos ambientais em valor
correspondentes à sua recuperação ou regeneração.
Essa taxação não elidirá a aplicação de
penalidades ao responsável pela degradação
ambiental ou a exigência de ressarcimento pelo
benefício da mesma." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Atendida no seu mérito, por dispositivo de caráter abrangente
que prevê arrecadação para o setor. | |
| 777 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00486 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, no final do parágrafo único do
art. 8o., a palavra "respectivamente." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A nosso ver o texto de substitutivo não dá margem a confusão
que o autor procura corrigir. | |
| 778 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00487 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
substitua-se no § 1o., do art. 81 a expressão
"caso em que o órgão do Poder Público" pela
expressão "caso em que a autoridade responsável". | | | | Parecer: | Rejeitada
Mantivemos a redação original ddo Art. 81, rejeitando a emen-
da, porque julgamos que a ação civil dos pretendentes ou ad-
quirentes de boa-fé, com relação a atos autorizativos que te-
nham autorizado sua pretensão ou emitido título, deve ser
proposta, sempre, contra o órgão do Poder Público,
responsável por tais atos. A este, se perdedor da ação,
caberá exercer o direito de regresso previsto no § 2o. | |
| 779 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00488 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no título II - Do Meio Ambiente um
dispositivo assim redigido:
"Art. Não cabe arguição de direito adquirido
contra o interesse ambiental." | |
| 780 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00489 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
"Suprima-se o texto do art. 95. | | | | Parecer: | Rejeitada.
É fato conhecido que a exuberância e a extensão de certos eco
sistemas no Brasil, superam até mesmo a capacidade do país ze
lar por eles de maneira apropriada. Aplicam-se nonas incipien
tes educação e proteção ambiental à vastidão de um território
que abriga por exemplo o Pantanal, a Amazônia ou os quase oi
to mil quilômetros de costa, o maior litoral do Atlântico Sul
É de persi inimaginável outra força organizada, no país que
não as Forças Armadas, capaz de intervir com a eficácia, e fa
zer cessar, em ocasiões específicas, atentados aos recursos
naturais e ao meio ambiente nos locais citados. No Pantanal
colhem-se demonstrações suficientes dessa situação com o
assassinato, pelos "courenos" de membros da Polícia Civil,
que não dispõ de meios infraestrutura e recursos humanos sufi
cientes para impor a presença do Estado na defesa do bem co
mum. | |
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