Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00489 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00489 - REJEITADA
 

Autoria
JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
EMENDA ADITIVA "Suprima-se o texto do art. 95.
 

Remissão
A70000000200 - SUPRESSIVA - ARTIGO:200
 

Parecer
Rejeitada. É fato conhecido que a exuberância e a extensão de certos eco sistemas no Brasil, superam até mesmo a capacidade do país ze lar por eles de maneira apropriada. Aplicam-se nonas incipien tes educação e proteção ambiental à vastidão de um território que abriga por exemplo o Pantanal, a Amazônia ou os quase oi to mil quilômetros de costa, o maior litoral do Atlântico Sul É de persi inimaginável outra força organizada, no país que não as Forças Armadas, capaz de intervir com a eficácia, e fa zer cessar, em ocasiões específicas, atentados aos recursos naturais e ao meio ambiente nos locais citados. No Pantanal colhem-se demonstrações suficientes dessa situação com o assassinato, pelos "courenos" de membros da Polícia Civil, que não dispõ de meios infraestrutura e recursos humanos sufi cientes para impor a presença do Estado na defesa do bem co mum.