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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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56[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (56)
Banco
expandEMEN (56)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PCB (56)
Uf
PE (56)
Nome
ROBERTO FREIRE[X]
TODOS
Date
expand1987 (56)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22928 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 1o. do Artigo 18 do substitutivo do Relator: Texto: Suprima-se o § 1o. do Artigo 18 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  o nobre Constituinte Roberto Freire vem reiteradamente tentando suprimir o § 1o. do Art. 18, sob os mais variados argumentos. Acontece que achamos que o referido preceito con- tém medida cautelar dos mais necessários ao futuro de nosso regime democrático. Por essa razão não podemos acolher a e- menda. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24412 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo Único do Artigo 277. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo único, refe - rente ao ensino religioso. O ensino religioso figura, desde 1934, nas Constitui - ções brasileiras, em consonância com práticas tradicionais da educação escolar no Brasil. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24420 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 237 O artigo 237 fica acrescido de um parágrafo que deverá se situar após o § 2o. § 3o. O título de posse ou de domínio de imóvel urbano será conferido ao homem e a mulher, independentemente de estado civil. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de um parágrafo - § 3o. - ao artigo 237, o qual determina que "O título de posse ou de do- mínio de imóvel urbano será conferido ao homem e à mulher, independentemente, de estado civil". Considera-se ser essa uma questão de mera interpretação, cuja dúvida se encontra dirimida na introdução do caput do Artigo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24421 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO ARTIGOM 239 e seu parágrafo único. Art. 239 - O transporte coletivo urbano é serviço essencial, de responsabilidade do Estado quanto à oferta e qualidade, podendo ser operado subsidiariamente por concessão ou contrato à termo. Parágrafo único - A lei disporá sobre a criação de um fundo de transportes urbanos, administrado pela União e municípios, para subsidiar a diferença entre o custo do transporte e o valor da tarifa paga pelo usuário e, os investimentos no setor. 
 Parecer:  Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne- cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com- ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen- te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de Lei Ordinária. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24422 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título do Capítulo II Inclua-se o Título "Da Questão Urbana e Transporte" que voltará a encabeçar os artigos a que se referem, compondo o capítulo II, do título VIII, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda propõe a criação de capítulo específico para Questão Urbana e Transporte. Em que pesem as razões apresentadas, a sugestão contraria di- retrizes de sistematização adotadas no presente Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24426 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO:Inclua-se no Capítulo I que trata da questão Urbana, título VIII, onde couber: Art. As desapropriações serão pagas em titu los da Dívida Pública , com cláusula de exata cor reção monetária , resgatáveis em até 10 anos , em parcelas anuais , iguais e sucessivas , acrescidas dos juros legais.Em se tratando de casa de moradia ou de imóvel na posse do legítimo proprietário , a indenizaçaõ será paga previamente em dinheiro . 
 Parecer:  A redução dada pelo Substitutivo atende, ao nosso ver,as finalidades a que se destina o preceito. Pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24427 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se o capítulo I referente à Questão Urbana, título VIII, onde couber: Art. Na elaboração de implantação dos Planos Urbanísticos e de Desenvolvimento Urbano, o Poder Público deverá garantir a participação da comunidade. Parágrafo único - No exercício de sua competência, o Poder Municipal assegurará a participação popular através de : I - Audiências públicas, promovidas pelos poderes executivo e legislativo municipais; II - Comissões municipais de urbanismo; III - Conselhos comunitários; IV - Plebiscito ou referendo popular. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva a inclusão de dispositivo, no qual fica estabelecida a participação da comunidade nos pla- nos urbanísticos, determinando, ainda a forma dessa partici- pação perante o Poder Municipal. O Substitutivo do Relator já prevê, sintéticamente, a participação popular na iniciativa de leis de interesses es- pecífico da cidade ou de bairros. Pela rejeição da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24428 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO Art. 59 - Das Disposições Transitórias Suprima-se do projeto o art. 59. 
 Parecer:  É oportuna a extinção da enfiteuse do ordenamento jurí- dico, razão pela qual entendemos que à presente Emenda deve ser rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32623 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: inciso XV do art. 7o. Art. 7o. - XV - gozo de trinta dias de férias anuais com remuneração em dobro. 
 Parecer:  O inciso XV do artigo 7o. objetiva assegurar ao traba- lhador o direito às férias remuneradas integralmente. Este é o princípio que se deseja estabelecer através da presente norma constitucional. Quanto aos seus detalhes, cabe à lei ordinária regulamentar. Desse modo, entendemos que seja in- - viável a fixação de sua duração ou seu pagamento em dobro, na Constituição. A razão é simples: não cabe à lei maior ir além do reconhecimento do direito. Além disso, nada impede que a lei ordinária ou os instrumentos resultantes das negociações entre patrão e empregados venham resultar sua concessão de uma remuneração maior que a prevista no texto constitucional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32626 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Acrescente-se, no Capítulo IV do Título V do Substitutivo do Projeto Constitucional, a seguinte seção, dando-lhe a devida numeração: Título V Capítulo IV Seção Da Justiça Agrária Art. - A lei disporá sobre a organização, a competência e o processo da Justiça Agrária. Art. - compete á Justiça Agrária processar e julgar: I - Causas originadas de discriminação e titulação de terras, incluindo as devolutas do Municípiop, do Estado e da União; II - Questões fundiárias decorrentes de desapropriação por interesse social ou para reforma agrária. Art. - O processo perante a Justiça Agrária será gratuito, prevalecendo os princípios de conciliação, localização, economia, simplicidade e rapidez. 
 Parecer:  O que propõe a emenda é restaurar no texto a justiça agrária, de forma contrária ao sistema por que optamos. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32627 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. Parágrafo Único do Art. 147 - Dê-se ao parágrafo único do artigo 147 a seguinte redação: Art. 147 - Paragráfo único Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda fazer com que a aprovação da escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal seja da competência do Congresso Nacional, contrariando a tradição constitucional brasileira, que a defere ao Senado Federal. Por não comungar dos fundamentos expostos pelo nobre autor da proposição, somos pela sua rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32628 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: Artigo Treze Suprima-se os parágrafos sexto e sétimo do artigo treze. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir os parágrafos 6o. e 7o. do ar- tigo 13, que tratam de reeleição e prazos de desincompatibi- lização. Somos contrários à pretensão do autor porque o institu- to da reeleição não é de nossas tradições republicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Entendemos também que os prazos de desincompatibilização devem ser garantidos para permitir a lisura do pleito. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32629 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 31 (trinta e um) Acrescente-se ao inciso quarto do artigo trinta e um, a seguinte expressão: Art. 31 - IV - ; vedada a concessão de bases militares. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32632 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado; Artigo 19 do título X, disposições transitórias: Dê-se ao artigo 19 do Substitutivo o seguinte redação. Art. 19 Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1990. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que os Governadores e Vice-Go- vernadores eleitos em 15 de novembro de 1986 devem ter os seus direitos assegurados. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32633 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo IV Acrescente-se no Capítulo IV, Título V, do substitutivo do Projeto Constitucional, a seguinte seção, dando-lhe a numeração devida. Seção Da Justiça Agrária Art. - Para prevenir e dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias. Parágrafo único - Para o exercício das funções previstas no "caput" deste artigo, o Juiz se deslocará até o local do conflito sempre que necessário á eficiente prestação jurisdicional. Art. - O disposto no artigo anterior se aplica, especialmente no que se refere á reforma agrária. 
 Parecer:  A emenda propõe a inclusão de uma justiça agrária diver- sa da que previmos. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32634 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 297. Suprima-se, no parágrafo segundo do artigo 297 a expressão: "Desde que haja devida separação judicial por mais de dois anos, ou comprovada separação de fato por mais de quatro anos". 
 Parecer:  Somos pela rejeição. Entendemos necessária a existência de prazo anterior à dissolução da sociedade conjugal, a fim de que as partes amadureçam a decisão relativa a seus propositos. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32635 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Capítulo I do Título VI do Substitutivo: Suprima-se a Seção "Do Estado de Defesa" do Capítulo I do título VI. 
 Parecer:  A Emenda busca suprimir toda a Seção I, Capítulo I do Tí- tulo VI, contida o Art. 182, que dispõe sobre o Estado de De- fesa. Reiteradas vezes manifestamos nossa convicção de que o Es- tado de Defesa, como salvaguarda do Estado, é medida prelimi- nar que evita a decretação do Estado de Sítio. Assim, optamos pela manutenção do texto inserido no Substitutivo sob exame. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32636 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo Suprima-se no parágrafo segundo do artigo 47 a expressão final: "Aplicando-se-lhe, no que couber, o artigo 111 e seus parágrafos". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32637 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 31 Acrescente-se no final do inciso VI do artigo 31 os termos: "armas, explosivos e substâncias tóxicas". Art. 31 - VI - armas, explosivos e substâncias tóxicas. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32757 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo sexto Acrescente-se a expressão "nos termos desta Constitução e da Lei" ao final do Artigo sexto do Substitutivo do Projeto de Constituição. art. 6o. - ... Nos termos desta Constituição e da Lei. 
 Parecer:  A Emenda pretende acrescentar a expressão "nos termos desta Constituição e da Lei", no final do art. 6o.. Não vemos necessidade de tal acréscimo. Pela rejeição. 
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