EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 237 O artigo 237 fica acrescido de um parágrafo que deverá se situar após o § 2o. § 3o. O título de posse ou de domínio de imóvel urbano será conferido ao homem e a mulher, independentemente de estado civil.

A Emenda propõe o acréscimo de um parágrafo - § 3o. - ao artigo 237, o qual determina que "O título de posse ou de do- mínio de imóvel urbano será conferido ao homem e à mulher, independentemente, de estado civil". Considera-se ser essa uma questão de mera interpretação, cuja dúvida se encontra dirimida na introdução do caput do Artigo. Pela rejeição.