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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (73)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (58)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
APROVADA (5)
Partido
PMDB (73)
Uf
PB (73)
Nome
HUMBERTO LUCENA[X]
TODOS
Date
expand1987 (73)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28912 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no Título VII, Capítulo I, Seção IV, do Projeto de Constituição o Art. 208 e seus parágrafos, renumerando-se o atual e os demais. "Art. 208. A União instituirá imposto com base na sua competência residual prevista no Art. 199, cuja receita será destinada a custear os projetos de irrigação do semi-árido do Nordeste, a ser pago por contribuintes domiciliados nas demais regiões do País. § 1o. Os recursos oriundos do imposto a que se refere o "caput" deste artigo, serão destinados ao Fundo de Irrigação do Nordeste - FIN, a ser criado por lei. § 2o. O imposto a que se refere este artigo será suprimido quando totalmente atendidos os objetivos de sua criação." 
 Parecer:  Esta Emenda pretende que a União, "utilizando a sua compe tência tributária residual, venha a instituir, temporariamen- te, um imposto cuja receita será canalizada para o Fundo de Irrigação do Nordeste. Esse imposto será pago pelos contribu- intes domiciliados nas demais regiões do País. A coerência do sistema tributário adotado pelos Constitu- intes torna inviável a concessão de tratamento fiscal privile giado. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28913 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item II, do Artigo 63, Título IV, Capítulo VIII, do Substitutivo do Relator, acrescentando-se a este mesmo Artigo um parágrafo 1o., renumerando-se seu Parágrafo único: "Art. 63 .................................... ............................................ II - O ingresso no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos. ............................................ § 1o. A não observância ao disposto no item II deste artigo implicará na nulidade do ato e na punição da autoridade responsável, nos termos da lei". 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28914 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Segundo do Artigo 71, Título IV, Capítulo VIII, Seção II: "Art. 71 .................................... § 2o. O servidor que ocupava o lugar do reintegrado será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28915 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  No Título X, Disposições Transitórias, acrescente-se ao artigo 12, o seguinte parágrafo 2o., renumerando-se o atual: "Art. 12 .................................... § 2o. Lei Complementar poderá criar Tribunais Federais de Recursos, um no Estado de Pernambuco, um no Estado de São Paulo e um no Rio de Janeiro, além do sediado na Capital Federal, fixando-lhes a jurisdição e o número de Ministros, cuja escolha se fará na forma deste artigo, bem como poderá dispor sobre a divisão do atual e dos novos em câmaras de competência privativa, e manter ou reduzir o número de seus juízes." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28916 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adicione-se entre os artigos 247 e 248, um novo artigo, numerado como 248, renumerando-se os demais: Art. 248 - O imóvel rural, objeto de ação de desapropriação pela União, por interesse social, para fins de reforma agrária, deve estar situado em zonas prioritárias, fixadas em decreto do Poder Executivo. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. No artigo 246 do substitutivo consta a expressão "área prioritária", equivalente ao termo "zona prioritária", no contexto da emenda apresentada. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28917 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa No artigo 248, § 2o., substitua-se a palavra "noventa" por "sessenta". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda proposta não aperfeiçoa de forma significativa o texto vigente. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28918 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Suprima-se o artigo 245 e inclua-se, no artigo 246, a expressão "definida em lei", entre as expressões "... função social..." e "... em áreas prioritárias..." 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do artigo 245 e alteração da redação do artigo 246 do Substitutivo. A proposta não aperfeiçoa o texto do Projeto. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28919 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao capítulo II, do Título VIII, o seguinte artigo, onde couber: Art. - A lei disporá sobre as condições de legitimação de posse e preferência para a aquisição, por quem não seja proprietário, de até cem hectares de terras públicas, desde que o pretendente as tenha tornado produtivas com seu trabalho e de sua família e nelas tenha moradia e posse mansa e pacífica por cinco anos ininterruptos. 
 Parecer:  A emenda dispõe sobre a legitimação da posse e preferên- cia na aquisição de terras públicas, de área não excedente a 100 hectares. A matéria será objeto de legislação ordinária. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28920 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 63, da Seção II, Capítulo VIII, Título IV, o seguinte inciso V: "V - O regime empregatício de servidores contratados por tempo determinado, exclusivamente para serviços temporários, será estabelecido em lei, não gerando, em nenhuma hipótese, para seus ocupantes, vínculos permanentes com a administração pública." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28921 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  No Título VII, Capítulo II, Seção II, acrescente-se ao Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "Art. 220.................................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... ............................................ § 8o. - O Orçamento da União consignará dotação específica para o atendimento de linha de crédito destinada ao produtor rural para aplicação no desenvolvimento do setor agropecuário." 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte acrescenta o § 8o., do art. 220, que consigna dotação específica para aplicação no setor agropecuário. Entendemos que a Contituição deva estabelecer princípios e não critérios. Estas devem ser objeto de legislação ordiná- ria. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28922 APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  No Título VII, Capítulo I, acrescente-se o seguinte inciso VI e parágrafo 3o. no artigo 207 do Projeto, suprimindo-se o inciso I e parágrafo 2o. do art. 209 e o inciso II do art. 211: "Art. 207 - ................................ ............................................ VII - propriedade territorial rural; ........ ............................................ § 4o. - O imposto de que trata o inciso VI não incidirá sobre pequenas glebas rurais, nos termos definidos em lei federal. Nos casos de incidência as alíquotas serão fixadas de forma a desestimular a formação de latifúndios e a manutenção de propriedades improdutivas." 
 Parecer:  A pretensão desta Emenda transferindo o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural da competência dos Estados e do Distrito Federal para a competência da União, realmente ser- virá melhor como instrumento da reforma agrária. Pela aprovação. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28923 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  No Título VIII, Capítulo III, inclua-se no Art. 255, do Projeto de Constituição, o seguinte: "Art. 255.................................... ............................................ VII - a obrigatoriedade das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, estatais e privadas, no tocante à atuação no mercado financeiro, à fixação da taxa de juros e à suspensão, por razões sociais, de ações executivas de mutuários inadimplentes." 
 Parecer:  A Emenda aprsentada restringe, a nosso ver, desnecessari- amente a área de atuação do Banco Central como instituição regulatória do mercado financeiro. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28924 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias, Título X: "O disposto no Artigo 71, Parágrafo Segundo, desta Constituição, quando se tratar de servidor nomeado sem concurso implicará a sua exoneração ou, se ocupante de outro cargo, recondução." 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28925 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  No Título X, das Disposições Transitóras, acrescente-se este Artigo 4o. e seus parágrafos, renumerando-se os demais e alterando-se as disposições em contrário. "Art. 4o. Os dispositivos referentes ao sistema de governo serão submetidos a referendum popular 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Constituição. § 1o. Os dispositivos de que trata este artigo entrarão em vigor imediatamente, se aprovados pelo povo. § 2o. Na hipótese de o povo recusar aprovação à matéria de que trata este artigo, proceder-se-á dentro de 30 (trinta) dias contados da data de proclamação do resultado do referendum, à adequação do texto constitucional à vontade popular." 
 Parecer:  A presente Emenda, de autoria do Senador Humberto Lucena, propõe seja submetido a referendo pupular o texto constituci- onal. Acreditamos que a Assembléia Nacional Constituinte foi convocada e eleita para elaborar a nova Carta, tornando-se desnecessário o referendo de seus atos. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28926 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Artigo 63, inciso III, Seção II, do Título IV, Capítulo VIII do Substitutivo do Relator: "Art. 63 .................................... III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e próprio, de caráter estatutário, para os seus servidores da administração direta e das autarquias, conforme estabelecido em lei." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28927 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à alínea c do Artigo 265, Título IX, Capítulo II, Seção II: "Art. 265.................................... ............................................ c) por velhice aos sessenta e cinco anos de idade para o homem e aos sessenta para a mulher". 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o limite de idade estabelecido para a concessão da aposentadoria por velhice dos trabalhado- res. A respeito, cumpre assinalar que, indiscutivelmente, a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décaadas, como se pode comprovar por recentes dados fornecidos pelo IBGE, sobre o assunto. Diante desse fato e das dificuldades financeiras enfren- tadas pelo nosso País, consideramos inviável a diminuição de idade para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28928 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo II, do Título VIII, onde couber, o seguinte: "Art. É facultado ao Estado proceder à desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos de desapropriação para fins de reforma agrária prevista nesta Constituição. §. A desapropriação para fins de reforma agrária visará à proteção da propriedade familiar, mediante a instituição de módulos rurais regionais". 
 Parecer:  A emenda, procura ressaltar a propriedade familiar como insusceptível de desapropriação. A matéria já está devidamente contemplada no Substitutivo e a emenda proposta não aperfeiçoa o texto do Projeto no seu aspecto redacional. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28929 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no Título X, "Das Disposições Transtórias", do Projeto de Constituição, o seguinte artigo, onde couber: "Art. A União concederá, durante o prazo de vinte anos, incentivos fiscais e financeiros a empreendimentos considerados prioritários para o desenvolvimento econômico e social das regiões Norte e Nordeste. § único. A lei ordinária disciplinará a concessão dos incentivos referidos no "caput" deste artigo, que terão prioridade para aqueles empreendimentos que contribuam de forma substancial para o aumento da oferta de emprego na região, a absorção de matérias primas regionais e o incremento das exportações." 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte Senador Humberto Lucena, a concessão, durante 20 anos, de incentivos fiscais e finan- ceiros a empreendimentos considerados prioritários para o de- senvolvimento econômico e social das regiões Norte e Nordes- te, devendo a lei ordinária disciplinar essa concessão, com prioridade para aqueles empreendimentos que contribuam de forma substancial para o aumento da oferta de emprego, absor- ção de matérias-primas regionais e o incremento das exporta- ções. Inobstante o elevado alcance da Emenda, em diversos pre- ceptivos do projeto já se contempla a concessão dos incenti- vos de que se trata, se bem que de forma mais ampla e genéri- ca. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28930 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título V, Capítulo I, Seção VIII, Subseção I, o seguinte: "Se, no prazo de sessenta dias após a publicação da proposta de emenda aprovada, um milhão de eleitores o requererem, será ela submetida a "referendum popular" considerando-se aprovada quando obtiver a maioria de votos válidos. A proposta aprovada pelo Congresso Nacional somente será promulgada como Emenda Constitucional após o decurso do prazo previsto no artigo anterior". 
 Parecer:  Entendemos que a realização de plebiscito, ou mesmo de referendo, no caso em questão, equivale a uma indevida devo- lução de responsabilidade à população delegante, que assumi- ria função decisória delegada ao Constituinte, em fase preté- rita. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28931 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  No Capítulo III, do Título IX, acrescente-se onde couber o seguinte artigo: "Art. A produção e seleção de material didático a ser utilizado nas escolas públicas e privadas de 1o. e 2o. graus devem ser submetidas ao controle democrático das comunidades locais, garantindo-se a representação de entidades vinculadas ao ensino, o respeito às especificidades regionais e à diversidade cultural." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda traz desdobramento que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legis- lação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
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