Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:28916 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
28916 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB)
 

Data
03-09-1987
 

Texto
Emenda Aditiva Adicione-se entre os artigos 247 e 248, um novo artigo, numerado como 248, renumerando-se os demais: Art. 248 - O imóvel rural, objeto de ação de desapropriação pela União, por interesse social, para fins de reforma agrária, deve estar situado em zonas prioritárias, fixadas em decreto do Poder Executivo.
 

Remissão
A0A080200248 - ADITIVA - ARTIGO:248
 

Parecer
Pela aprovação parcial. No artigo 246 do substitutivo consta a expressão "área prioritária", equivalente ao termo "zona prioritária", no contexto da emenda apresentada.