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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:28924 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
28924 - REJEITADA
Autoria
HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB)
Data
03-09-1987
Texto
Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias, Título X: "O disposto no Artigo 71, Parágrafo Segundo, desta Constituição, quando se tratar de servidor nomeado sem concurso implicará a sua exoneração ou, se ocupante de outro cargo, recondução."
Remissão
A0A10/ - ADITIVA - TITULO:10
Parecer
Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator.