Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:28924 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
28924 - REJEITADA
 

Autoria
HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB)
 

Data
03-09-1987
 

Texto
Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias, Título X: "O disposto no Artigo 71, Parágrafo Segundo, desta Constituição, quando se tratar de servidor nomeado sem concurso implicará a sua exoneração ou, se ocupante de outro cargo, recondução."
 

Remissão
A0A10/ - ADITIVA - TITULO:10
 

Parecer
Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator.