| ANTE / PROJEMENTODOS | | 301 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31795 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 255, Inciso I.
Substitua-se o inciso I do art. 255 pelo
seguinte:
"I - o funcionamento das instituições
financeiras, bem como dos estabelecimentos de
seguro, previdência e capitalização". | | | | Parecer: | Entendemos que as instituições financeiras, bem como os
estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização não
podem ser organizados como qualquer outro estabelecimento
comercial, devido às suas peculiaridades.
Consequentemente, deve o termo "autorização" permanecer.
Pela rejeição. | |
| 302 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31796 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 209, Inciso II do
§ 5o., Inciso II do § 8o. e a parte final do § 6o.
Suprima-se os incisos II do § 5o., inciso II
do § 8o. e a parte final do § 6o., tudo do art.
209.
"Ficam suprimidos do art. 209 os incisos II
do § 5o., II do § 8o., e a parte final do § 6o.". | | | | Parecer: | A inclusa emenda quer suprimir do Projeto de Constituição
a determinação para que o Senado estabeleça alíquotas do ICM
para as operações intra-estaduais com energia elétrica, mine-
rais, petróleo e combustíveis líquidos e gasosos dele deriva-
dos (art. 209, § 5., II) e a não incidência prevista, para o
mesmo imposto estadual (§ 8., II).
Conforme justifica o autor, as supressões resultam de eme
ndas aditivas à competência tributária da União.
Sob o aspecto sistemático e da autonomia federativa, a
emenda poderia ser acolhida.
Nova versão do Projeto mantém apenas os minerais na dispo
sição. | |
| 303 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31797 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 162, § 1o.
Substitua-se o § 1o. do art. 162 pelo
seguinte:
"§ 1o. - Havendo impasse nos dissídios
coletivos de trabalho, as partes poderão optar
pela arbitragem , nos termos da lei". | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 304 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31798 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 284, § 5o.
Suprima-se o § 5o. do art. 284.
"Fica suprimido o § 5o. do art. 284". | | | | Parecer: | A presença do dispositivo visa a evitar a mercantiliza-
ção inescrupulosa e aética dos bens e valores culturais, sob
o patrocinio criminoso do Estado.
Pela rejeição. | |
| 305 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31799 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 61, inciso II do
parágrafo único, das Disposições Transitórias.
Substitua-se o inciso II do parágrafo único
do art. 61 das Disposições Transitórias, pelo
seguinte:
"II - Os Estados, Territórios Federais e o
Distrito Federal, que apresentarem indicadores
econômicos e sociais característicos de situações
de subdesenvolvimento, participarão de Regiões de
Desenvolvimento, assim como os Estados membros que
apresentarem desequilíbrios intra-regionais, cujas
causas consequências e propostas de equacionamento
sejam de âmbito supra-estadual". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a matéria se insere no
âmbito da legislação ordinária, sendo desnecessária previsão
constitucional a respeito. | |
| 306 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31822 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao parágrafo único do
art. 136 do Substitutivo.
Dê-se ao é único do art. 136 a seguinte
redação:
Art. 136 -
§ único - recebida a indicação, o Tribunal
formará a lista tríplice, enviando-a ao Poder
Legislativo, que, nos vinte dias subsequentes,
escolherá um de seus integrantes para nomeação. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda,
tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra-
tamento adequado no novo Substitutivo.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 307 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31823 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir o inciso VI do art. 135 do
Substitutivo, a seguinte alocução:
"O juiz titular residirá na respectiva
Comarca" | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda,
tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra-
tamento adequado no novo Substitutivo.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 308 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31824 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir no art. 135, IX, a parte final.
" - bem como para a uniformização da
urisprudência, no caso de divergência entre seus
grupos e seções." | | | | Parecer: | Acolhendo as ponderações do ilustre autor, somos pela
supressão da matéria indicada.
Pela aprovação. | |
| 309 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31825 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir no art. 142, do substitutivo, a
expressão "Transação". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda,
tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra-
tamento adequado no novo Substitutivo.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 310 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31826 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir no § 1o. do art. 142 - a expressão:
Art. 142 -
§ 1o. -
"bem como outras previstas em lei federal". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda,
tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra-
tamento adequado no novo Substitutivo.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 311 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31827 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dê-se ao § 2o. do artigo 137 do Substitutivo,
a seguinte redação:
Art. 137-
§ 1o. -
I -
II -
III -
§ 2o. - No primeiro grau, a vitaliciedade
será adquirida após dois anos de exercício, não
podendo o juiz, nesse período, perder o cargo
senão por proposta do Tribunal a que estiver
vinculado. | | | | Parecer: | Inegável a pertinência da Emenda, que se encontra las-
treada, ademais, em razões inafastáveis.
Pela aprovação. | |
| 312 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31828 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título X,
Disposições Transitórias, os seguinte dispositivo:
Art... - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, promoverão a
compatibilização de seus quadros de pessoal às
necessidades do serviço público, cumprindo-lhes,
no prazo de 180 dias, a partir da data de
promulgação da presente Constituição, remanejar
cargos e lotações dos seus respectivos servidores.
§ único - os servidores atingidos pelo
remanejamento de que trata este atrigo, desde que,
com dez anos de serviço público, e o requeiram até
360 dias após a data de Promulgação da presente
Constituição, poderão, a juízo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ser
aposentados com vencimentos proporcionais ao tempo
de serviço prestado. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 313 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31882 REJEITADA | | | | Autor: | LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no Título X (Disposições
Transitórias), mais de um artigo, assim redigido,
onde couber:
"Art. - Lei complementar disporá sobre a
organização administrativa e de pessoal dos órgãos
da Justiça Eleitoral." | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste-
matização. | |
| 314 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31883 REJEITADA | | | | Autor: | LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao artigo 215 do Projeto, dê-se a seguinte
redação:
"Art. 215 - É vedada qualquer condição ou
restrição à entrega e ao emprego dos recursos
atribuídos, nesta Seção, a Estados, Territórios,
Distrito Federal e Municípios, neles compreendidos
adicionais e acréscimos relativos a impostos." | | | | Parecer: | Visa a emenda incluir os territórios na vedação contida
no artigo 215.
Sendo a União que administra e fornece recursos aos
Territórios Federais, eles não devem participar do Fundo de
Participação.
Pela rejeição. | |
| 315 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31884 REJEITADA | | | | Autor: | LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva e Aditiva
1) Suprimam-se, do § 7o. do artigo 209 as
expressões "reputando-se" operações e prestações
internas também as interestaduais realizadas para
consumidor final de mercadorias e serviços".
2) Acrescente-se mais parágrafo no art. 209,
renumerando-se os atuais §§ 8o. e 9o:
" § 8o. - Na hipótese de operações
interestaduais, caberá ao Estado da localização do
destinatário o imposto correspondente à diferença
entre a alíquota interna e a interestadual." | | | | Parecer: | A emenda inclusa, ao lado de outras, quer suprimir no §
7. do art. 209, a parte final que reputa como operações intra
estaduais as interestaduais realizadas para consumidor final,
para fins de incidência do ICMS, aditando novo parágrafo em
que atribui ao Estado da localização do destinatário o impos-
to correspondente à diferença entre as alíquotas internas e
interestadual.
Justifica ser fundamental ao sistema federativo o princí-
pio que veda aos estados estabelecer diferença tributária en-
tre bens e serviços em razão da procedência ou destino; que,
se mantidas as disposições do Projeto, ocorrerão graves desi-
gualdades, inplicando em sensíveis prejuízos tanto aos Esta-
dos e Municípios como a fabricantes e fornecedores; que a pro
posição contida na emenda atenda a todos os Estados, conforme
Carta de Canela.
O detalhamento dessas incidências melhor caberia no Códi-
go Tributário.
Nova versão do Projeto reitera a letra anterior. | |
| 316 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31885 REJEITADA | | | | Autor: | LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no art. 7o. do Projeto mais um
inciso, assim redigido:
"Inciso - vedação de prescrição no curso da
relação de emprego." | | | | Parecer: | A prescrição é matéria específica de lei processual,
adjetiva. Como tal, deve ser regulada pela legislação ordiná-
ria. | |
| 317 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31958 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se os artigos 286 e 287. | | | | Parecer: | Sua emenda está parcialmente atendida com a nova redação
apresentada no Substitutivo no dispositivo referente a
desporto.
Pela aprovação parcial. | |
| 318 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31959 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda SUBSTITUTIVA aos artigos 286 e 287.
Art. - Compete à União criar normas gerais
sobre o desporto, dispensando tratamento
diferenciado ao desporto profissional e não
profissional obedecidos os seguintes princípios e
normas cogentes.
I - Respeito e autonomia das Entidades
desportivas dirigentes e associações quanto a sua
organização e funcionamento internos;
II - Destinação de recursos públicos para
amparar e promover prioritariamente o Desporto
educacional, não profissional e, em casos
específicos, o Desporto de alto rendimento;
III - Incentivo e proteção as manifestações
desportivas de criação nacional;
IV - Instituição de benefícios fiscais e
outros específicos para fomentar práticas
desportivas formais e não formais, como direito de
cada um;
V - Democratização e valorização do processo
eletivo dos poderes das entidades desportivas
dirigentes nacionais e estaduais, garantindo o
direito exclusivo de votos nas assembléias
eleitorais, às associações desportivas disputantes
da divisão principal, e também às federações
estaduais, quando se tratarem de processo eletivo
nas Confederações desportivas; | | | | Parecer: | Sua emenda está parcialmente atendida com a nova redação
apresentada no Substitutivo no dispositivo referente a
desporto.
Pela aprovação parcial. | |
| 319 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32000 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se a seguinte redação à alínea "c" do
inciso I do art. 151 do Substitutivo do Relator ao
Projeto de Constituição:
"Art. 151 -
I -
c) os "hábeas corpus", quando o coator ou
paciente for qualquer das pessoas mencionadas na
alíena "a" deste item, ou quando o coator for
Ministro de Estado, ressalvada a competência da
Justiça Eleitoral. | | | | Parecer: | A Emenda em epígrafe tem por escopo o aprimoramento do
art. 151 do Substitutivo, que define a competência do Superi-
or Tribunal de Justiça.
Acolho integralmente a proposição, pelos fundamentos ex-
postos. | |
| 320 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32001 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva (Disposições Transitórias)
Acrescente-se ao § 1o. do art. 11 das
Disposições Transitórias do Substitutivo do
Relator ao Projeto de Constituição:
"Art. 11 -
§ 1o. - .........., respeitada a sua ordem
de antiguidade." | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
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