Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:31885 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
31885 - REJEITADA
 

Autoria
LÉLIO SOUZA (PMDB/RS)
 

Data
04-09-1987
 

Texto
Emenda Aditiva Inclua-se no art. 7o. do Projeto mais um inciso, assim redigido: "Inciso - vedação de prescrição no curso da relação de emprego."
 

Remissão
A0A020200007 - ADITIVA - ARTIGO:007
 

Parecer
A prescrição é matéria específica de lei processual, adjetiva. Como tal, deve ser regulada pela legislação ordiná- ria.