Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:31882 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
31882 - REJEITADA
 

Autoria
LÉLIO SOUZA (PMDB/RS)
 

Data
04-09-1987
 

Texto
Emenda Aditiva Inclua-se no Título X (Disposições Transitórias), mais de um artigo, assim redigido, onde couber: "Art. - Lei complementar disporá sobre a organização administrativa e de pessoal dos órgãos da Justiça Eleitoral."
 

Remissão
A0A10/ - ADITIVA - TITULO:10
 

Parecer
Pela rejeição. A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste- matização.