O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:31882 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
31882 - REJEITADA
Autoria
LÉLIO SOUZA (PMDB/RS)
Data
04-09-1987
Texto
Emenda Aditiva Inclua-se no Título X (Disposições Transitórias), mais de um artigo, assim redigido, onde couber: "Art. - Lei complementar disporá sobre a organização administrativa e de pessoal dos órgãos da Justiça Eleitoral."
Remissão
A0A10/ - ADITIVA - TITULO:10
Parecer
Pela rejeição. A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste- matização.