ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(193)
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(105)
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(265)
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(95)
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(720)
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(347)
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(355)
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(551)
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(658)
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(170)
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(1106)
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(211)
| | • | MT |
(168)
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(327)
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(322)
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(1103)
| | • | PI |
(301)
| | • | PR |
(854)
| | • | RJ |
(1711)
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(123)
| | • | RO |
(92)
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(118)
| | • | RS |
(1270)
| | • | SC |
(649)
| | • | SE |
(157)
| | • | SP |
(2349)
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| | 7661 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28466 REJEITADA  | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
No Título V, Capítulo I, Seção IX - Da
Fiscalização Financeira, Orçamentária,
Operacional e Patrimonial, art. 104, item III:
Art. 104 -
III - apreciar, para fins de
registro, a legalidade dos atos de nomeação de
pessoal para cargos de caráter efetivo dos quadros
permanentes dos órgãos da adminstração direta, bem
como das concessões iniciais de aposentadorias,
reformas e pensões, independendo de julgamento as
melhorias posteriores que não alterem o fundamento
legal do ato concessório." | | | | Parecer: | A proposta de eminente Constituinte é bem mais restriti-
va à competência do Tribunal do que prevê o texto do Substi-
tutivo.
Pela rejeição. | |
| 7662 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28467 PREJUDICADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA no Título V, Capítulo I, Seção
IX - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária,
Operacional e Patrimonial, art. 104, item IX:
"Art. 104 - .................................
IX - assinar prazo razoável para que o
responsável do órgão ou entidade da administração
federal adote as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade de
qualquer ato relativo a receita, despesa ou
variação patrimonial." | | | | Parecer: | Data vênia do ilustre Autor, é evidente que a atuação do
Tribunal, no particular, somente ocorrerá em relação a atos
ou fatos irregulares sujeitos à sua jurisdição e competência.
Pela prejudicialidade. | |
| 7663 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28468 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o art. 154, que deve ser
aproveitado em Ato Complementar. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 7664 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28469 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o parágrafo único do art. 159, que
deve integrar Ato Complementar. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 7665 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28470 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
O § 3o. do art. 149 passa a ter a segunte
redação:
§ 3o. - Decorrido o prazo referido no
parágrafo anterior sem que seja sanada a omissão,
poderá o Supremo Tribunal Federal editar
resolução, a qual, com força de lei, vigorará
supletivamente. | | | | Parecer: | Com o acolhimento da Emenda no. ES34.726-8, que propug-
nava a extinção dos parágrafos 3o. e 4o. do art. 149 do Subs-
titutivo, ficaram automaticamente prejudicadas as proposições
que objetivavam aprimorar seu texto, a exemplo da que é alvo
de nosso exame. | |
| 7666 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28471 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação do § 3o., do art.
162, transformado em parágrafo único:
Parágrafo único - A lei especificará as
hipóteses em que os dissídios coletivos, esgotadas
as possibilidades de conciliação, serão submetidos
á apreciação da Justiça do Trabalho, ficando de
logo estabelecido que as decisões desta poderão
fixar novas normas e condições de trabalho e que
delas só caberá recurso de embargos para o mesmo
órgão prolator da sentença. | | | | Parecer: | Suprime duplo grau de jurisdição, conquista da experiência
jurídica universal, exatamente quanto ao exercício anômalo,
por um tribunal, de função legislativa.
Pela rejeição. | |
| 7667 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28472 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 5o. a seguinte redação:
Art. 5o. - "O Brasil fundamentará suas
relações internacionais no princípio
da independência nacional, na intocabilidade dos
direitos humanos, no direito a autodeterminação
dos povos, na igualdade dos Estados, na solução
pacifica dos conflitos internacionais, na defesa
da paz, no repúdio ao terrorismo, na proibição
da pesquisa e uso da energia nuclear para fins
bélicos e na cooperação com todos os povos, para a
emancipação e o progresso da humanidade." | | | | Parecer: | O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis-
positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com
que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. | |
| 7668 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28473 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescenta parágrafo ao art. 13, renumerando
os demais.
Art. 13. ....................................
§... - "Fica vedada a prorrogação de mandatos
de funções públicas eletivas." | | | | Parecer: | Pretende o autor vedar a prorrogação de mandatos.
Os mandatos somente podem ser prorrogados por determina-
ção constitucional.
Neste caso, a vedação seria revogada.
Pela rejeição. | |
| 7669 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28474 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente artigo imediatamente posterior ao
de no. 282, renumerando os demais com a seguinte
redação:
Art. 282. - .................................
Art. - "A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, com a participação
de um Conselho representativo da sociedade
civil formado de acordo com a lei,
organizarão os seus sistemas de ensino, com
observância da legislação da educação
nacional." | | | | Parecer: | Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em
causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser
considerada quando se tratar da legislação complementar e or-
dinária.
Pela rejeição. | |
| 7670 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28475 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 174 a seguinte
redação:
Art. 174. - .................................
§ 2o. - Por suas manifestações no exercício
da profissão, o Advogado é inviolavel. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 7671 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28476 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 37 a
seguinte redação:
Art. 37. ....................................
Paragrafo único - "A criação, incorporação,
fusão e o desmembramento de Municípios, em
conformidade com os preceitos estabelecidos,
em lei complementar estadual, dependerão de
consulta plebiscitária ás populações
interessadas, e se darão por lei estadual." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 7672 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28477 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Disposições Transitórias
Acrescente artigo ao título X das Disposições
Transitórias, renumerando os demais, com a
seguinte redação, onde couber:
Art. 1o. - O mandato do atual Presidente da
República terminará em 15 de março de 1989. | | | | Parecer: | A questão já está definida no projeto. | |
| 7673 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28478 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 305. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do Art. 305. Rejeitamos a
sugestão por entendermos necessária a manutenção de disposi-
tivo que trata da especificação daqueles que têm direito a
proteção especial.
Pela rejeição. | |
| 7674 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28479 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Altera a redação do § 3o. do art. 226 que
passa a ser o seguinte:
Art. 226. - .................................
§ 3o. - A Empresa Nacional terá incentivo ao
ativo e a tecnologia pelo Poder Público. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente, nos termosdo parágrafo 3o. do arti-
go 192 do 2o. Substitutivo. | |
| 7675 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28480 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 99 a seguinte redação:
Art. 99. ....................................
§ 1o. - Se o Presidente da República julgar o
projeto inconstitucional ou contrário ao
interesse público veta-lo-á ou solicitará ao
Congresso Nacional a sua reconsideração no
prazo de 15 dias úteis, contados da data de
recebimento. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser parcialmente acolhida por conter as -
pectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de
Sistematização.
Pela aprovação parcial. | |
| 7676 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28481 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do art. 63 a seguinte
redação:
Art. 63 - ..................................
I - Os cargos e empregos públicos são
acessíveis a todos os brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei e
e serão classificados, para efeito de
remuneração em três tabelas:
a) cargos de provimento sem exigência de
formação profissional;
b) cargos de provimento com exigência de
formação profissional de nível médio;
c) cargos de provimento com exigência de
formação profissional de nível superior. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 7677 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28482 APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Da-se nova redação ao Art. 299
Art. 299 - Os pais têm o direito e o dever de
manter e educar os filhos menores, e de amparar os
enfermos de qualquer idade; e os filhos maiores
têm o dever de auxiliar e amparar os pais e a
obrigação de fazer na velhice, carência ou
enfermidade destes.
Paragráfo único - É dever do Estado e da
sociedade proteger o menor, assegurando-lhe os
direitos á vida, á saúde, á alimentação, á
educação, ao lazer, á profissionalização e á
convivência familiar e comunitária bem como á
assistência social e á assistência especial, caso
esteja em situção irregular, garantindo ao menor
infrator ampla defesa. | | | | Parecer: | O mérito da presente emenda é de ser acolhido, com reda-
ção alterada, resultante da aprovação de outras emendas sobre
o mesmo assunto. Pela aprovação. | |
| 7678 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28483 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do art. 7o. a seguinte
redação:
Art. 7o. - ..................................
IV - "Salário mínimo, fixado em lei pelo
Governo Federal com a participação de
representantes dos trabalhadores, nacionalmente
unificado, capaz de atender ás suas necessidades
vitais básicas e às de sua família, com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social." | | | | Parecer: | Deve, a nosso ver, o texto constitucional, garantir ao
trabalhador salário mínimo que satisfaça suas necessidades
básicas e as de sua família. A enumeração das necessidades a
serem atendidas bem como as condições da fixação periódica de
seu valor, cabem à legislação ordinária.
Trata-se de questões cujas alterações, com certeza ne-
cessárias no curto prazo, não afetarão o princípio básico su-
pracitado. | |
| 7679 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28484 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 7o. o inciso XXV com a
seguinte redação:
Art. 7o. - ..................................
"XXV - Salário igual para os trabalhadores
que exerçam a mesma função dentro da empresa, com
exceção das vantagens adquiridas com o tempo
de serviço." | | | | Parecer: | Acatamos o objetivo fundamental da Emenda quanto à ve-
dação de qualquer tipo de discriminação entre trabalhadores
pelos serviços prestados, ainda que de natureza diversa, co-
mo o trabalho manaual, técnico ou intelectual, em consonân-
cia, aliás, com o preceituado no inciso III do artigo 4o. do
Substitutivo. | |
| 7680 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28485 PREJUDICADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprime o § 3o. do art. 59, das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, considerando que o novo Substituti-
vo do Relator suprimiu o artigo a que se refere a Emenda. | |
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